DOMCE 07/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3687 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE 
MILAGRES - AMAEM 
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.04.4 
 
A Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE de 
Milagres/CE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal 
nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 
2023, torna público aos interessados que pretende realizar 
aContratação de serviços técnicos especializados, com assessoria 
técnica ambiental destinados ao acompanhamento das estações de 
tratamento de água e esgoto da Autarquia Municipal de Água e 
Esgoto de Milagres/CE - AMAEM, podendo eventuais interessados 
apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a 
contar desta publicação, oportunidade em que a administração 
escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal 
nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser enviadas em dias 
úteis 
até 
o 
dia 
10 
de 
abril 
de 
2025 
pelo 
e-mail: 
licitacao@milagres.ce.gov.br, após esse prazo, o processo estará 
encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de 
Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site 
Oficial do Município emwww.milagres.ce.gov.br, no Portal Nacional 
de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br e no 
Portal 
de 
Compras 
do 
Município 
em 
www.licitacoesmilagres.com.br. Informações poderão ser obtidas no 
Setor de Licitações, na Rua Helena Mendonça Figueiredo nº 200, 
Centro, Milagres/CE - CEP 63.250-000 no horário que corresponde 
aos intervalos de 07:30 a 12:00 e 13:30 a 17:00 de segunda a sexta 
feira.  
  
Milagres/CE, 04 de abril de 2025 -  
  
FELIPE SAMPAIO DE ARAÚJO - 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Francisco Elvislan de Lima Gonçalves 
Código Identificador:C056AC28 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE 
MILAGRES - AMAEM 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.03.04.1 
  
Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 
20.03.01/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 2024.03.04.1. 
Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Autarquia 
Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE e a empresa JF 
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
IMPLANTAÇÃO, 
TREINAMENTO, 
SUPORTE 
TÉCNICO E 
LOCAÇÃO 
DE 
SOFTWARES 
PARA 
SISTEMA 
DE 
FATURAMENTO, 
ARRECADAÇÃO E CONTROLE DE CONTAS DE CONSUMO, 
GERENCIADOR DE SISTEMA, CONVÊNIO ARRECADAÇÃO, 
NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO E MÓDULO DE RECEBIMENTO DE 
CONTAS, 
DESTINADO 
AO 
ATENDIMENTO 
DAS 
NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO DE MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigos 106 
e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, 
justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, 
ACORDAM em prorrogar até o dia 20 de Março de 2026, o prazo de 
vigência contratual, a contar do dia 21 de março de 2025. 
Signatários: Raquel Gomes Ferreira e João Francisco Ribeiro de 
Souza.  
  
Milagres/CE, 18 de março de 2025. 
Publicado por: 
Felipe Sampaio de Araújo 
Código Identificador:CCBEE8E3 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE 
MILAGRES - AMAEM 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.04.9/2025. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº. 2025.03.07.9 
 
Extrato do Contrato Nº 02.04.9/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2025.03.07.9 Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II 
da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, 
através da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE e a 
empresa 
32.400.171 
WICTOR 
HUGO 
OLIVEIRA 
ALBUQUERQUE, inscrita no CNPJ nº 32.400.171/0001-02. Objeto: 
contratação de serviços de reprografia e gerenciamento eletrônico, 
destinado ao atendimento das necessidades da Autarquia Municipal de 
Água e Esgoto de Milagres/CE de Milagres/CE. Valor Total do 
Contrato: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil, oitocentos reais). 
Vigência do Contrato: 12 (dose) meses. Signatários: Raquel Gomes 
Ferreira e Wictor Hugo Oliveira Albuquerque. 
  
Milagres/CE, 02 de abril de 2025. 
Publicado por: 
Francisco Elvislan de Lima Gonçalves 
Código Identificador:C3EFEE77 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.04.10/2025. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº. 2025.03.07.10 
 
Extrato do Contrato Nº 02.04.10/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2025.03.07.10. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso 
II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de 
Milagres/CE, através da Fundo de Previdência Municipal de 
Milagres/CE - PREVIMIL e a empresa 32.400.171 WICTOR HUGO 
OLIVEIRA ALBUQUERQUE, inscrita no CNPJ nº 32.400.171/0001-
02. Objeto: contratação de serviços de reprografia e gerenciamento 
eletrônico, destinado ao atendimento das necessidades da Fundo de 
Previdência Municipal de Milagres/CE - PREVIMIL de Milagres/CE. 
Valor Total do Contrato: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil, 
oitocentos reais). Vigência do Contrato: 12 (dose) meses. 
Signatários: Franicsco Fábio Alves Belem e Wictor Hugo Oliveira 
Albuquerque. 
  
Milagres/CE, 02 de abril de 2025. 
Publicado por: 
Francisco Elvislan de Lima Gonçalves 
Código Identificador:24DA0415 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
EXTRATO DO CONTRATO N º 02.04.11/2025. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº. 2025.03.07.11 
 
Extrato do Contrato n º 02.04.11/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2025.03.07.11. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso 
II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de 
Milagres/CE, através do Fundo de Previdência Social Municipal de 
Milagres - PREVIMIL e a empresa 32.400.171 WICTOR HUGO 
OLIVEIRA 
ALBUQUERQUE, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº. 
32.400.171/0001-02. Objeto: Contratação de empresa para locação de 
impressora multifuncional para atender as demandas do fundo de 
previdência Municipal de Milagres - Previmil. Valor Total do 
Contrato: R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais). Vigência do 
Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Fábio Alves 
Belém e Wictor Hugo Oliveira Albuquerque. 
  
Milagres/CE, 02 de abril de 2025. 
Publicado por: 
Francisco Elvislan de Lima Gonçalves 
Código Identificador:6031A55A 
 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.04.04/2025. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº. 2025.03.07.4. 
 
Extrato do Contrato Nº 02.04.04/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2025.03.07.4. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II 
da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, 
através da Secretaria Municipal de Proteção Social e a empresa 
32.400.171 WICTOR HUGO OLIVEIRA ALBUQUERQUE, inscrita 
no CNPJ nº 32.400.171/0001-02. Objeto: contratação de serviços de 
reprografia e gerenciamento eletrônico, destinado ao atendimento das