DOMCE 07/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3687 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               92 
 
1500100100 – 150000000 – 166000000 VALOR GLOBAL: R$ 
512.111,00 ( quinhentos e doze mil cento e onze reais). 
VIGÊNCIA: 04/04/2025 a 31/12/2025. DATA ASSINATURA: 
04/12/2025.  
  
Quixeré, 04 de abril de 2025.  
  
MARIA ELENEIDE FERNANDE DE BRITO,  
Secretária de Educação;  
  
JESUINA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA,  
Ordenadora 
de 
Despesas 
da 
Secretaria 
do 
Trabalho 
e 
Desenvolvimento Social;  
  
CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA,  
Secretário de Planejamento e Gestão das Finanças;  
  
JESUINA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA,  
Chefe de Gabinete. 
  
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:DCDFF62D 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
O Agente de contratação do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, em 
cumprimento à determinação do Ordenador de Despesa da 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, Sra. Jesuína Menezes de Araújo Oliveira, faz publicar o 
extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº IN-0011/2025 - STDS a seguir: 
  
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO SÍTIO 
LEÃO, S/N, ZONA RURAL, QUIXERÉ, CEARÁ, CEP: 62.920-000, 
PARA O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO SOCIAL 
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE 
VÍNCULOS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE QUIXERÉ, CEARÁ. 
  
Favorecido: MARIA IRANILZA SOUSA ARAÚJO, portador do 
CPF nº 927.376.173-91, residente e domiciliado no Sítio Leão, s/n, 
Zona Rural, Quixeré, Ceará, CEP: 62.920-000. 
  
VALOR MENSAL: R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais). 
  
VALOR TOTAL (09 MESES): R$ 4.950,00 (Quatro Mil 
Novecentos e Cinquenta Reais). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021. 
  
Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Agente de 
Contratação, Sr. Pedro Henrique Brito Chaves, no dia 02 de abril de 
2025, e, AUTORIZADA pela autoridade competente, Sra. Jesuína 
Menezes de Araújo Oliveira, Secretária e Ordenadora de Despesas da 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do município de 
Quixeré, no dia 03 de abril de 2025. 
  
Quixeré - CE, em 04 de abril de 2025. 
  
PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES 
Agente de Contratação 
Matrícula Nº 126270-0 
Prefeitura Municipal de Quixeré  
  
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:5D58A141 
 
GABINETE DO PREFEITO 
OFICIO Nº 033/2025 
 
Quixeré/CE, 04 de abril de 2025. 
  
Ao BANCO DO BRASIL 
Plataforma de Negócios Governo 
Agência nº: 2512-7 
Município : Quixeré - Ceará 
  
Senhor(a) Gerente: 
  
Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos 
abaixo nominados, sejam autorizados a realizar movimentação das 
contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos 
delegatórios expedidos e publicados pelo órgão. 
  
Razão Social: MUNICIPIO DE QUIXERE 
CNPJ: 07.807.191/0001-47 
  
AGENCIA 
CONTA 
DESCRIÇAO 
2512-7 
24.401-5 
PMQ – MINIST. MULHER 
2512-7 
3.586-6 
FUNDO GERAL 
2512-7 
8.843-9 
CONS. TUTELAR 
  
OUTORGADOS: 
  
NOME: Carlos Alberto Ferreira Lima 
CPF: 028.210.383-05 
Cargo: Secretário do Planejamento e Gestão das Finanças 
  
NOME: Jesuína Menezes de Araújo Oliveira 
CPF: 436.491.303-00 
Cargo: Designada Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social 
  
PODERES: 
  
ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO 
AUTORIZAR COBRANÇA 
UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES 
RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO 
SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES. 
REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES 
AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES 
RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS 
ENDOSSAR CHEQUE 
REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO 
MOVIMENTAR 
CONTA 
CORRENTE 
COM 
CARTÃO 
ELETRÔNICO 
SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES 
CANCELAR CHEQUES 
BAIXAR CHEQUES 
EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS 
CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS 
EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE 
EFETUAR SAQUES – POUPANÇA 
EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO 
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO 
CONSULTAR 
CONTAS/APLIC.PROGRAMAS 
REPASSE 
RECURSOS FEDERAIS 
LIBERAR 
ARQUIVOS 
DE 
PAGAMENTOS 
NO 
GER. 
FINANCEIRO/AASP 
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS 
SOLICITAR 
SALDOS/EXTRATOS 
DE 
OPERAÇÕES 
DE 
CRÉDITO 
EMITIR COMPROVANTES 
ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO 
CONSULTAR 
OBRIGAÇÕES 
DO 
DÉBITO 
DIRETO 
AUTORIZADO 
CARTÃO TRANSPORTE - AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO 
ATUALIZAR 
FATURAMENTO 
PELO 
GERENCIADOR 
FINANCEIRO/AASP 
ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO 
ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATOS DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
  
Em anexo, segue cópias dos Atos de nomeação dos outorgados com as 
devidas publicações.