DOMCE 07/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 07 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3687
www.diariomunicipal.com.br/aprece 94
OBJETO
DO
CONTRATO:
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CRAS RURAL DE
FLORES, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
RUSSAS-CE.
FINALIDADE DO ADITIVO: O PRESENTE ADITIVO TEM POR
FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO
RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA
REFERIDO TENDO SUA VIGÊNCIA DE 02 DE ABRIL DE 2025
ATÉ 02 DE JULHO DE 2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O ADITIVO DO CONTRATO EM
QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 107, DA LEI Nº
14.133/21.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O ADITIVO DO
CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 02 DE ABRIL
DE 2025.
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ARI CELIO
REGES MENDES.
ASSINA PELA CONTRATADA: ISRAEL DA SILVA ALVES.
RUSSAS/CE, 02 DE ABRIL DE 2025.
ARI CELIO REGES MENDES
Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:969C0528
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 20250114.004.
EXTRATO
DO
PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO Nº 20250114.004.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00014.20240415/0002-44 -
CONTRATO
Nº
20250114.004
-
ORIGEM:
Pregão
Nº
002.22.05.2024-DEMUT - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO
MUNICIPAL
DE
TRANSITO
E
RODOVIARIA
-
CONTRATADA(O): RENATO EDMO JORGE DE OLIVEIRA -
ME - OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO
HORIZONTAL,
BEM
COMO
AQUISIÇÃO
DE
PEÇAS
SEMAFÓRICAS, DE PEÇAS PARA PLACAS DE SINALIZAÇÃO
E DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO DIVERSOS, PARA
ATENDER À DEMANDA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE.
- VALOR ATUALIZADO: R$ 50.116,00 (cinquenta mil, cento e
dezesseis reais) - DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025.
ALOISIO ALAN DE OLIVEIRA
Departamento Municipal de Transito Rodoviario
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:1A991FBC
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
REALIZAÇÃO
DE
CREDENCIAMENTO
DE
PROFISSIONAIS
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA ÁREA DA
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc:
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
credenciamento de profissionais da saúde, físicos ou jurídicos, para
prestação de serviços complementares, nos termos do art. 79, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando garantir o
atendimento à população e suprir deficiências na rede municipal de
saúde.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta Lei será realizado
mediante chamamento público, observando os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
garantindo ampla concorrência entre os interessados.
Art. 3º O credenciamento destina-se à contratação dos seguintes
profissionais, com os valores estabelecidos para remuneração dos
serviços prestados:
I - Médico Plantonista: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por plantão;
II - Médico Clínico para Atenção Básica (40 horas semanais): R$
10.678,50 (dez mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta
centavos);
III - Dentista (40 horas semanais): R$ 4.132,46 (quatro mil cento e
trinta e dois reais e quarenta e seis centavos);
IV - Dentista (20 horas semanais): R$ 2.066,33 (dois mil sessenta e
seis reais e trinta e três centavos);
V - Enfermeiro Plantonista: R$ 316,66 (trezentos e dezesseis reais e
sessenta e seis centavos) por plantão;
VI - Enfermeiro (20 horas semanais): R$ 2.834,00 (dois mil
oitocentos e trinta e quatro reais);
VII - Enfermeiro (40 horas semanais): R$ 5.668,00 (cinco mil
seiscentos e sessenta e oito reais).
Parágrafo Único. Os valores referentes aos incisos VI e VII são
vinculados ao repasse da assistência financeira complementar da
União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do
enfermeiro, nos seguintes montantes:
I – R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais) para enfermeiro 20
horas;
II – 1.690,00 (mil, seiscentos e noventa reais) para enfermeiro 40
horas;
Art. 4º A contratação será realizada por tempo determinado,
conforme necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária,
sendo vedada a formação de vínculo empregatício entre o profissional
credenciado e o Município.
Art. 5º Os critérios de seleção, os requisitos para credenciamento e as
condições de execução dos serviços serão estabelecidos em
regulamento próprio a ser publicado pelo Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 04 de abril de 2025.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:CDDF8A02
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03.07.01/2025
A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, torna público para o
conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei
n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar
n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame,
licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por
Item, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. A sessão será
realizada através do Portal Licita Saboeiro, pelo endereço eletrônico
http://licitasaboeiroce.com.br/, com data de abertura agendada para 29
de Abril de 2025 às 10:00. O edital e seus anexos encontram-se
disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço
https://saboeiro.ce.gov.br/, ou ainda pelo endereço Portal Licita
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