DOMCE 07/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3687

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§ 4º O não atendimento de qualquer das situações previstas neste
artigo pelo autuado importará no indeferimento de plano do pedido de
conversão da multa.
§ 5º Se devidamente instruído, o requerimento deverá ser decidido em
até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua protocolização.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O Termo de Compromisso Ambiental - TCA terá efeitos na
esfera civil e administrativa.
Parágrafo único. A assinatura do Termo de Compromisso Ambiental -
TCA implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente.

Art. 26. Após a celebração do Termo de Compromisso Ambiental -
TCA, a área técnica deverá promover vistorias e avaliações periódicas
para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas.

Art. 27. O descumprimento do Termo de Compromisso Ambiental -
TCA resultará:
I - na esfera administrativa, em inscrição do débito na dívida ativa
para cobrança da multa resultante do auto de infração, em seu valor
integral, bem como no Cadastro Informativo Municipal – CADIN;
II - na esfera civil, na imediata execução judicial das obrigações
assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

Senador Pompeu – CE, 04 de abril de 2025.

ANTONIO AUDIR CARMO DE SOUZA
Presidente do Conselho de Defesa do Meio Ambiente

Publicado por:
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento
Código Identificador:620A12D3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
PORTARIA Nº 316/2025 DE 04 DE ABRIL DE 2025

Designa Gestor de Parceria no Chamamento Público
nº 004/2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, inciso
VI e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 30, inciso IV do
Decreto Municipal nº 052/2017 de 24 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar ANA PAULA CHAVES DE SOUZA, CPF nº
937.939.603-15, RG nº 98097142973 SSPDC/CE, Matrícula nº 0714,
como Gestora da Parceria celebrada entre uma OSC e a Secretaria
Municipal de Esporte e Juventude, que tem como objeto o repasse
financeiro para atender às necessidades da população no que diz
respeito a práticas esportivas no Município de Tabuleiro do Norte –
Ceará, no Processo de Chamamento Público nº 004/2025.

Art. 2º - São atribuições do Gestor:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
III – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico
de monitoramento e avaliação de que trata o Art. 59 da Lei Federal nº
13.019/2014;
IV – Disponibilizar
materiais e
equipamentos tecnológicos
necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 04 de abril de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:26948FD4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-002/2025-
SESA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E
HIGIENIZAÇÃO,
MATERIAL
DE
COPA
E
COZINHA,
MATERIAL ELÉTRICO E MATERIAL DE CAMA, MESA E
BANHO,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE/CE,
CONFORME
AS
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA:
ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA
AOS INTERESSADOS QUE A ABERTURA DAS PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á NO DIA 23/04/2025 às 09:00 HORAS
(HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS
ESTARÃO
DISPONÍVEIS
ATRAVÉS
DOS
SITES:
https://compras.m2atecnologia.com.br ―Acesso Identificado no link –
acesso publico e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:555A02F9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TARRAFAS/CE – A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS
E
PLANEJAMENTO(FUNDO
GERAL),
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 23 DE
ABRIL DE 2025, 09:00HS, ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.03.31-004D,
CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E
GÁS GL 13 KG, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE.
O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO
https://tarrafas.ce.gov.br/
A
PARTIR
DA
DATA
DESTA
PUBLICAÇÃO,
NO
HORÁRIO
DE
ATENDIMENTO
AO
PÚBLICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS,
LOCALIZADA NA AVENIDA MARIA LUIZA LEITE SANTOS,
SN, BULADEIRA, CEP: 63145-000, TARRAFAS - CE, DE 08:00
ÀS
12:00H,
OU
PELOS
OS
SITES:
https://www.licitacaotarrafas.com.br. OU PELO O Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e
PORTAL DAS LICITAÇÕES http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-
municipios/.

Tarrafas-Ce, 03 de abril de 2025.