DOMCE 07/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3687

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acesso a todos os usuários do software mediante autorização do
ordenador de despesa munido de documentação de ordem pessoal e
nomeação preservando a segregação das funções e a autonomia dos
poderes;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter a boa guarda da
documentação de todos os usuários;

RESOLVE:

Art. 1° Designar, para atuar como Administrador do SIAFIC,
exercendo todas as atribuições inerentes à função e designadas em
Legislação pertinente e nesta Portaria, no âmbito do Município de
Várzea Alegre –CE, o servidor abaixo:

I. FRANCISCO LEONARDO BITU DA COSTA, matrícula
funcional 8052 - Administrador do SIAFIC.

Art. 2° Fica vedado ao administrador do SIAFIC:

I. Divulgar informações armazenadas na base de dados do SIAFIC
com finalidade diversa do cumprimento dos requisitos previstos no
Decreto 10.540 de 05 de novembro de 2020;
II. Alterar dados, exceto para sanar incorreções decorrentes de erros
ou de mal funcionamento do sistema, mediante expressa autorização
do órgão responsável pelo gerenciamento do SIAFIC.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 04 de abril
de 2024.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:89644A0D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 517, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Designa servidores para compor a Comissão
Organizadora para organizar e coordenar todos os
trabalhos pertinentes à realização do Processo de
Seleção
Simplificada
003/2025,
da
Secretaria
Municipal
de
Assistência
Social,
Segurança
Alimentar e do Trabalho para realização de
contratação temporária de servidores públicos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de cargo,
com fundamento no Art. 69 especialmente em seus incisos II, VII, e
no Art. 99, II, ―c‖, todos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO em consonância com o art. 37, IX, da
Constituição Federal que determina que a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o permissivo constitucional, editado por meio da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, estabelecendo que o
recrutamento do pessoal deve ser feito mediante processo seletivo
simplificado, dispensando a realização de concurso público;

CONSIDERANDO as Leis Municipais nº 181/97, de 24 de janeiro
de1997, a Lei nº 901/2015, de 16.de abril de 2015 e a Lei nº
1.506/2025.

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão para
organizar e coordenar todos os trabalhos pertinente à realização do
Processo de Seleção Simplificada, da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Segurança Alimentar e do Trabalho para
realização de contratação temporária de servidores públicos;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores para compor a Comissão
Organizadora para organizar e coordenar todos os trabalhos
pertinentes à realização do Processo de Seleção Simplificada, da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e do
Trabalho para realização de contratação temporária de servidores
públicos, com poderes para realizarem todo o necessário para o bom
desempenho desta função.

SAYONARA GONÇALVES BEZERRA - matrícula 7676;

DANIEL MARCILIO LIMA BEZERRA – matrícula 7841;

LAURA RAQUEL DE ALMEIDA LEANDRO – matrícula 7687;

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 04 de abril
de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:FF08E63C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 518, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração de servidor público da
Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do
Município

RESOLVE:

Art. 1º -EXONERAR, a pedido, a senhora VANESSA DE
OLIVEIRA FIUZA (matrícula nº 7986), do cargo de Profissional de
Apoio Escolar, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e
ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 04 de abril
de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:EA32563A

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO SELETIVO 001/2025

EDITAL Nº 001/2025
CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº 001/2025

O
MUNICÍPIO
DE
VÁRZEA
ALEGRE-CE,
através
da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais, em consonância com o art. 37, 198, § 4º da Constituição
Federal, o art. 9º da Lei Federal 11.350/2006 e as Leis Municipais