DOMCE 07/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3687

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2.2 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais
não poderá alegar desconhecimento, ainda que atue mediante procurador.
2.3 São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo:
Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, §1º, da
Constituição Federal.
Comprovação de quitação com as obrigações eleitorais.
Comprovação de quitação com as obrigações militares (sexo masculino).
Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Possuir a qualificação mínima exigida para o exercício da função a que o candidato pleiteou, conforme disposto no Anexo IV, deste Edital.
Declaração de disponibilidade de carga horária (Anexo VIII), conforme a Funções Públicas desejado disposto no Anexo I, deste Edital.
Cópia do RG e CPF.
As inscrições serão pagas através de depósito bancário, transferência ou pix identificado (deposito bancário identificado, PIX ou transferência
nominal), para os seguintes dados Caixa Econômica do Brasil, Agência: 4413, Operação: 006, Conta: 55-3, Chave PIX Aleatória: f87a94e8-83e0-
41ef-8cf1-60ed13362de3, cujo o comprovante de pagamento constituirá documento essencial à inscrição presencial, devendo o candidato entregar à
comissão cópia do comprovante de pagamento, nos termos do item 2.1.1, no valor individual de:
Nível Superior – R$ 40,00 (quarenta reais)
2.4 Estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição os candidatos que comprovarem:
Fatura de energia elétrica que demonstre o consumo de até 80 kwh mensais; Ou
Fatura de água que demonstre o consumo de até 10 (dez) metros cúbicos mensais; Ou
Comprovante de inscrição em benefícios assistenciais do Governo Federal; Ou
Comprovante de obtenção de rendimento mensal inferior a meio salário mínimo por membro do núcleo familiar; Ou Certidão expedida pelo Centro
de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE carimbada e assinada, conforme estabelecido nos Arts. 1º e 2º da Lei Estadual No 12.559/1995
- (Os doadores de sangue que contarem o mínimo de 02 (duas) doações, num período de 01 (um) ano, estarão isentos do pagamento da taxa de
inscrição em concursos públicos, realizados num prazo de até 12(doze) meses decorridos da última doação).

3. AS INSCRIÇÕES DEVERÃO SER EFETUADAS PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO COM FIRMA
RECONHECIDA
No ato da inscrição serão solicitados comprovantes dos requisitos contidos nos subitens
O preenchimento da ficha de inscrição é de responsabilidade, única e exclusiva, do candidato.
Constatada qualquer irregularidade e / ou rasura no preenchimento da ficha, será a inscrição anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, com
a exclusão do candidato do processo seletivo.
São considerados documentos de Identidade: carteiras de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das
Relações Exteriores e Polícias Militares, Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, Carteiras profissionais expedidas
por Conselhos de classe que, por Lei Federal tem validade como documento de identificação.
A inscrição do candidato proceder-se-á através de:
Preenchimento da Ficha de Inscrição, com 01 foto 3 x 4, em todos os campos solicitados, sem emendas e / ou rasuras conforme, modelo no Anexo
II, deste Edital.
Entrega do Curriculum Vitae padronizado (sem emendas e / ou rasuras), conforme modelo constante do Anexo III, deste Edital, juntamente com os
títulos legíveis, com a apresentação do original e/ou devidamente autenticados, bem como a apresentação das fotocópias dos documentos solicitados
nos itens 2.2, autenticadas e/ou com a apresentação do original, a fim de serem conferidas pela Comissão de Inscrição do Processo Seletivo.
Os documentos deverão estar em condições plenas de legibilidade e manuseio, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato, e
deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.
As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão Organizadora do Processo de
Seleção o direito de excluir do certame o candidato que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como o candidato que prestar
informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA
4.1. O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA, de que trata este Edital, será realizado por etapas, as quais serão distribuídas de acordo com a função
pública temporária pretendida. Obedecendo a seguinte ordem:
4.1.1. Para as funções públicas de Profisional de Nível Superior I – II –III - IV – V - VI e Supervisor, será realizado em 03 (três) etapas (itens: 4.2.1,
4.2.2 e 4.2.3);
4.2. Etapas do processo:
4.2.1. Curriculum Vitae, para todos os Candidatos, conforme disposto no Anexo III, deste Edital.
4.2.2. Prova objetiva apenas para as Funções públicas de Nível Superior - Profisional de Nível Superior I – II –III - IV – V - VI e Supervisor.
4.2.3. Entrevista, para todos os Candidatos.
4.3. Distribuição das pontuações:Nível Superior: 40-30-30, conforme tabela abaixo:

Funções públicas
Pontuação
Total de Pontos
Curriculum Vitae
Prova
Entrevista
Profisional de Nível Superior I – II –III - IV – V - VI e
Supervisor.
40
30
30
100

5. DA ANÁLISE DO CURRICULUM VITAE

A análise do Curriculum Vitae compreende a avaliação dos títulos apresentados, que deverão compor Currículo padronizado, conforme modelo
discriminado no Anexo III, deste Edital, devendo ter em anexo:
Cópias de todos os títulos, autenticadas ou apresentadas juntamente aos originais;
Comprovantes de experiência de trabalho na área de atuação.

6. DAS PROVAS

6.1. O Processo Seletivo constará das seguintes normas, prova e respectivo número de questões:
6.1.1. As provas serão realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, situada a Avenida Tenente
Antônio Gonçalves, S/N - Juremal, Várzea Alegre – CE, no dia 15 de abril do ano em curso, sendo o horário destinado das 8h às 11h (Horário local),
não sendo admitida a entrada no local da prova os candidatos que se apresentarem depois das 8h (Horário local).