DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Audiência Pública, conforme determina a Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro
de 1987. A solicitação poderá ser protocolada em qualquer unidade deste Instituto, as
quais 
se 
encontram 
relacionadas 
no 
portal 
do 
IBAMA 
na 
internet
(https://www.ibama.gov.br/institucional), ou por meio do protocolo digital do Ibama,
conforme orientações constantes no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-
documentos-junto-ao-ibama.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora
EDITAL Nº 9/2025 - DILIC
Processo nº 02001.015689/2024-78
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa
que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital,
poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativa ao Projeto Grande Sertão I
- Trecho 1, composto pelas Linhas de Transmissão (LT) 500 kV Ceará Mirim II - João Pessoa
II C1, CS, LT 500 kV João Pessoa II - Pau Ferro C1, CS e ampliação das subestações
associadas, integrantes do Lote 4 do Leilão de Transmissão ANEEL nº 001/2024, sob
responsabilidade da GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (CNPJ:
53.191.447/0001-51). A Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas
e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. A
solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em
qualquer
unidade
do
Ibama,
as quais
se
encontram
relacionadas
no
endereço
eletrônico:https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados,
ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível
no 
link:
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental
(EIA/RIMA)
foram
disponibilizados 
para
consulta
no
endereço
eletrônico:https://ibamagovbr.sharepoint.com/sites/EstudosAmbientais/Documentos%20
C o m p a r t i l h a d o s / Fo r m s / A l l I t e m s . a s p x i d = % 2 Fs i t e s % 2 F E s t u d o s A m b i e n t a i s%2F
Documentos%20Compartilhados%2FLicenciamento%2FLinhadeTransmissao%2
F 0 2 0 0 1 % 2 E 0 1 5 6 8 9 % 2 D 2 0 2 4 % 2 D 7 8 % 2 0 % 5 F % 5 F % 5 F % 5 F % 2 0 % 2 0 % 2 0 % 2 0 LT % 2 0
Grande%20Sert%C3%A3o%20I%20%2D%20Trecho%201&p=true&ga=1 
e 
nos 
locais
relacionados a seguir: Prefeitura Municipal de Brejinho/RN: Rua Aristófanes Fernandes, nº
154-B, Alto do Triangulo, Brejinho/RN, CEP 59219-000; Secretaria Municipal de
Infraestrutura de Brejinho: Rua José Batista da Silva, Centro, CEP 59219-000; Prefeitura
Municipal de Ceará Mirim/RN, Rua General João Varela, 635. CEP 59575-000 - Ceará-
Mirim/RN; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ceará-Mirim/RN: Rua Heráclito Vilar,
nº 697 - Centro CEP59570-000 - Ceará-Mirim/RN; Prefeitura Municipal de Espírito
Santo/RN: Rua Monsenhor Armando de Paiva, 35 - Centro, Espírito Santo/RN, CEP 59180-
000; Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN: Rua José Camilo Bezerra, 69 - Centro - CEP
59.490-000, Ielmo Marinho/RN; Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de
Ielmo Marinho/RN: Rua José Camilo Bezerra - Centro, Ielmo Marinho/RN, CEP 59.490-000;
Prefeitura Municipal de Lagoa de Pedras/RN: Rua Cel. Francisco Tomaz, 99, Lagoa de
Pedras - RN, CEP 59244-000; Prefeitura Municipal de Macaíba/RN: Av. Mônica Dantas, 34,
Centro, Macaíba/RN, CEP 59.280-175; Prefeitura Municipal de Montanhas/RN: Rua São
José, nº 04, Centro, Montanhas/RN - CEP 59198-000; Secretaria Municipal de Projetos
Estratégicos e Meio Ambiente de Montanhas/RN: Praça 20 de julho, S/N, Centro -
Montanhas/RN - CEP 59198-000; Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN: Av. João de
Paiva, 373 - Centro, Monte Alegre/RN, CEP 59.182-000; Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo de Monte Alegre/RN: Avenida João de Paiva, nº 373 - Centro - CEP
59.182-000; Prefeitura Municipal de Nova Cruz/RN: Rua Luiz José Moreira, 185 - Centro,
59.215-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Cruz/RN: Rua 15 de
Novembro, Nº 186, Centro, Nova Cruz/RN CEP 59.215-000; Prefeitura Municipal de
Passagem/RN: Rua Senador Dinarte Mariz nº 288 Centro, Passagem/RN, CEP 59.259.000;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Passagem/RN: Rua Senador Dinarte Mariz nº
288 Centro, CEP 59.259.000; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN: Rua
Alexandre Calvacanti, s/n - Centro, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59291-625;
Prefeitura Municipal de Várzea/RN: Rua Cel. Felipe Jorge, 20, Várzea/RN, CEP 59185-000;
Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN: Av. Dos Eucaliptos, nº26 Centro, Vera Cruz/RN, CEP
59.184-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Av Monsenhor Paiva, nº 425, Centro,
Vera Cruz/RN, CEP 59.184-000; Prefeitura Municipal de Capim/PB: Avenida São Sebastião,
26 - Centro, Capim/PB, CEP 58.287-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Capim/PB: Avenida São Sebastião, 26 - Centro, Capim/PB, CEP 58.287-000; Prefeitura
Municipal de Cruz do Espírito Santo /PB: Praça dos Três Poderes, s/n - Centro, Cruz do
Espírito Santo/PB, CEP 58337-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Praça dos Três
Poderes, s/n - Centro, Cruz do Espírito Santo/PB - CEP 58337-000; Prefeitura Municipal de
Cuité de Mamanguape/PB: Av. Severino Jorge de Sena, 1.111 - Centro, cuité de
Mamanguape/PB, CEP 58.289-000; Prefeitura Municipal de Curral de Cima/PB: Rua Josefa
Eugênia, S/N, Centro. Curral de Cima, CEP 58291-000; Secretaria Municipal de
Infraestrutura de Curral de Cima: Rua Josefa Eugênia, S/N, Centro, Curral de Cima, CEP
58291-000; Prefeitura Municipal de Itapororoca/PB: Rua Frei Damião de Bozzano, 07,
Centro. Itapororoca/PB, CEP 58275-000; Prefeitura Municipal de Jacaraú/PB: Rua Augusto
Luna, 45 - Centro, 58.278-000; Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB: Rua Diógenes
Chianca, 1777, Água Fria, João Pessoa-PB, CEP 58053-900; Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de João Pessoa: Centro Administrativo Municipal - CAM, Rua Diógenes Chianca,
1777
- Água
Fria, João
Pessoa/PB,
CEP 58073-480;
Prefeitura Municipal
de
Mamanguape/PB: Rua do Imperador, 78, Centro, Mamanguape/PB, CEP 58.280-000;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mamanguape/PB: Rua São Pedro e São Paulo,
Horto Florestal, Condado - Mamanguape/PB, CEP 58280-000; Prefeitura Municipal de
Pedro Régis/PB: Rua Senador Ruy Carneiro, 378 - Centro, Pedro Régis/PB, CEP 58.273-000;
Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB: R. Juarez Távora, 93 - Centro, Santa Rita/PB, CEP
58300-410; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Rita: Rua Dom Pedro II, S/N,
Vila Tibiri - Santa Rita/PB, CEP 58300-970; Prefeitura Municipal de Sapé/PB: Rua Orcine
Fernandes, 135 - Centro, Sapé/PB, CEP 58340-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Infraestrutura de Sapé/PB: Rua Gentil Lins, s/n, Centro - Sapé/PB, CEP 58340-000;
Prefeitura Municipal de Alhandra/PB: Rua Presidente João Pessoa, 66, Alhandra - PB,
58320-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Alhandra: Av. Presidente João
Pessoa, 1500, Nova Alhandra - Alhandra, CEP 58320-959; Prefeitura Municipal de Pedras de
Fogo/PB: R. Dr. Manoel Alves, 140 - Centro, Pedras de Fogo - PB, CEP 58328-000; Prefeitura
Municipal de Goiana/PE: Av. Marechal Deodoro da Fonseca, S/N, Centro, Goiana/PE, CEP
55900-000; Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Goiana/PE.
Endereço: Rua Luís Gomes, 10, Centro, Goiana-PE, CEP 55900-000; Prefeitura Municipal de
Igarassu/PE: Rua Bernardo Vieira Melo - Centro, Igarassu/PE, CEP 53610-030; Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Igarassu/PE: Rua Santina Gomes de Andrade, n 16, Centro,
Igarassu/PE, CEP 53610-272; Prefeitura Municipal de Itambé/PE: Rua Josué de Castro, 84 -
Centro - Itambé/PE, CEP 55920-000; Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente
e Sustentabilidade de Itambé/PE. Endereço: Rua Josué de Castro, nº84 - Centro -
Itambé/PE, CEP 55920-000; Prefeitura Municipal de Itaquitinga/PE: Av. Antônio Carlos de
Almeida, 68, Centro, Itaquitinga/PE, CEP 55950-000; Superintendência IBAMA Paraíba
(Supes/PB): Avenida Dom Pedro II, 3284, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-915;
Superintendência IBAMA Pernambuco (Supes/PE). Endereço: Avenida 17 de Agosto, nº
1.057, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52060-590; Superintendência IBAMA Rio Grande do Norte
(Supes/RN): Rua Alexandrino de Alencar, nº 1.399, Tirol, Natal/RN, CEP 59.015-350;
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte: Rua Promotor Manoel Alves Pessoa
Neto, 97 - Candelária, Natal/RN; CEP 59065-555; Ministério Público do Estado da Paraíba:
Edifício-sede da Procuradoria Geral da Justiça - Avenida Dom Pedro II, S/N, Centro, João
Pessoa/PB, CEP 58200-000; Ministério Público do Estado de Pernambuco: R. Imperador
Dom Pedro II, 473, Santo Antônio, Recife/PE, CEP 50.010-240; Superintendência do Iphan
Paraíba: Praça Anthenor Navarro, n.º 23, Varadouro, João Pessoa/PB, CEP 58.010-480;
Superintendência do Iphan Pernambuco: Rua Floriano Peixoto, nº 160. Bairro de São José,
Recife/PE, CEP 50.020-060; Superintendência do Iphan Rio Grande do Norte: Av. Duque de
Caxias, n.º 158, Ribeira., Natal/RN, CEP 59.012-200; Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA): Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Bloco D, Edifício Palácio do
Desenvolvimento, CEP Brasília/DF, CEP 70057-900; Fundação Nacional Dos Povos Indígenas
(FUNAI): SCS - Quadra 09 Bloco B Ed. Parque Cidade Corporate - Brasília/DF - CEP 70.308-
200; Fundação Cultural Palmares (FCP): Setor de Autarquias Sul - Quadra 2 - Lote 1A - Asa
Sul, Brasília/DF, CEP 70.070-020; Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): SGAN 603
módulos I e J - Brasília/DF - CEP: 70830-110; Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio): EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Bloco D, Térreo,
Brasília/DF, CEP 70.670-350; Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
(IDEMA): Av. Alm. Alexandrino de Alencar, 1397 - Tirol - Natal/RN, CEP 59015-350;
Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA): Av. Monsenhor
Walfredo Leal, 181 - Tambiá - João Pessoa/PB, CEP 58.020-540; Agência Estadual de Meio
Ambiente (CPRH): Rua Oliveira Góes, 395, Poço da Panela. Recife-PE. CEP 52.061-340;
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA): SRTVN 702, Via W5 Norte, Ed. P0
700, 6º andar, Brasília/DF, CEP 70723-040.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90023/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
09/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para eventual aquisição de
Aquisição de 3.000 (três mil) Painéis Balísticos novos com nível de proteção III-A e bolsas
de transporte e 8.050 (oito mil e cinquenta) capas táticas modulares com padrão
internacional modular "Molle System", para atender as necessidades de fiscalização
ambiental do Ibama., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento.
ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES
Diretora de Planejamento, Administração e Logística
Substituta
(SIDEC - 07/04/2025) 193099-19211-2025NE000072
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 127/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001028/2024-15
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TRANS LASA TRANSPORTES EIRELI - ME
.28.836.241/0001-94
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11093155 .
04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
. .14543973 .
04/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.17,22
.25,76
.171,8
. .11647737 .
02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
. .11647738 .
03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
. .11647739 .
04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
. .12548833 .
01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
. .12548834 .
02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
. .12548835 .
03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
. .12548836 .
04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
. .13380879 .
01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
. .13380880 .
02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
. .13380881 .
03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
. .13380882 .
04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
. .14543970 .
01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
. .14543971 .
02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
. .14543972 .
03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
. .11647736 .
01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.Data dos Cálculos: 04/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

                            

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