DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000010/2025 ao Instrumento código 814359.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora:
200456.
Convenente:
DIRETORIA-GERAL
DE
POLICIA
PENAL,
CNPJ
nº
29394729000171. Suplementação Financeira no valor de R$ 816.000,00, sendo R$
800.000,00 em repasse do concedente e R$ 16.000,00 em contrapartida do convenente,
para a ampliação do atendimento da Equipe Multidisciplin. Valor Total: R$ 816.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 16.000,00, Vigência: 30/12/2014 a 30/04/2025. Data de
Assinatura: 30/12/2014. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF
nº ***.477.184-**, Convenente: JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, CPF nº
***.837.261-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 940584. Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA,
CNPJ nº 07217342000107. O presente Termo Aditivo tem por objeto modificar o regime
normativo orientador ao convênio em epígrafe, conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu
Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de dezem. Valor Total: R$ 286.654,15, Valor de
Contrapartida: R$ 2.866,41, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2025. Data de Assinatura:
22/12/2023.
Signatários: Concedente:
ANDRE DE
ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF
nº
***.477.184-**, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº ***.224.253-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Nº Processo: 08020.003132/2025-23. Espécie: Protocolo de Intenções 31108390, celebrado
entre a UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado
pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP), e o ESTADO DA BAHIA, por
intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (SSP/BA), tendo por objeto promover
os esforços necessários para alcançar as finalidades e objetivos do Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de
Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) no contexto do Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), por meio das soluções da Plataforma Sinesp, nos termos de suas
respectivas diretrizes e normas de funcionamento para a implantação do FORMULÁRIO
NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, instituído pela Lei n° 14.149/2021, conforme modelo
aprovado por ato normativo conjunto do CNJ e CNMP - Resolução Conjunta CNJ/CNMP Nº
05/2020, de 03 de março de 2020, e, aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de
risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de
qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares
(art. 7º da Lei nº 11.340/06), de forma a subsidiar a atuação integrada dos órgãos de
segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades
da rede de proteção na gestão dos riscos que por seu intermédio for identificado (art. 8°, da
Lei nº 11.340/06). Vigência: 02/04/2025 a 02/04/2030. Data da assinatura: 02/04/2025.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.001842/2025-71. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 07.237.373/0001-20, e a
Universidade Federal Fluminense, CNPJ/MF nº 28.523.215/0001-06. OBJETO: Busca integrar
esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda
Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da
variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho.
VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data
de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 31 de março
de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação
Ambiental e Cidadania e ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA, Reitor da Universidade
Federal Fluminense.
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90003/2025
O Pregoeiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna
público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 90003/2025, que tem por
objeto a contratação de serviço Telefõnico Fixo Comutado- STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), na
modalidade local, longa distância nacional e longa distância internacional, compreendendo
2 (duas) assinaturas de entroncamento digital SIP e com ligações ilimitadas, para o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima- MMA, em Brasília/DF, declarando
vencedora do certame, para o item único licitado, a empresa TELEFONICA BRASIL S.A.
inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, pelo valor total de R$ 7.704,00. Os autos se
encontram com vistas franqueadas.
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 07/04/2025) 440001-00001-2025NE111111
COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE
BENEFÍCIOS
EDITAL FNRB Nº 1/2025
RETIFICAÇÃO AO EDITAL FNRB Nº 1/2024
COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS
PRÊMIO DAS ORGANIZAÇÕES GUARDIÃS DA SOCIOBIODIVERSIDADE
REGIDO PELO EDITAL FNRB Nº 1/2024
ERRATA REFERENTE À REDAÇÃO CONSTANTE NA ALÍNEA G.1, SUBITEM 8.1, DO ITEM 8. DO PROCESSO
DE SELEÇÃO; E NO SUBITEM 9.1, DO ITEM 9. HABILITAÇÃO, AMBOS DO EDITAL FNRB Nº 1/2024
A Presidenta do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB,
nomeada pela Portaria MMA nº 418, de 24 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) em 27 de março de 2023, no uso das suas atribuições e tendo
em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, publicada
no DOU de 21 de maio de 2015, e nos artigos 96 e 97 do Decreto nº 8.772, de 11
de maio de 2016, publicado no DOU de 12 de maio de 2016, e nos incisos VI e VII,
do artigo 35, do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, publicado no DOU
de 21 de novembro de 2024, torna pública a errata referente à redação constante na
alínea G.1, subitem 8.1, do item 8. Do Processo de Seleção; e no subitem 9.1, do item
9. Habilitação, ambos do Edital FNRB nº 01/2024, que regulamenta o processo de
seleção das propostas inscritas no edital PRÊMIO DAS ORGANIZAÇÕES GUARDIÃS DA
SOCIOBIODIVERSIDADE, os quais passam a constar nos seguintes termos:
...............................................
8. Do Processo de Seleção
8.1 Para a seleção das propostas, serão realizadas as seguintes etapas:
[...]
G. Divulgação do Resultado Final do Prêmio;
G1. O Resultado Final do Prêmio, após a habilitação, será homologado pela Presidenta
do CG-FNRB e divulgado no Diário Oficial da União e na página eletrônica do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (https://www.gov.br/mma/ptbr/assuntos/bioeconomia/patrimonio-
genetico/reparticao-de-beneficios-1/fundo-nacional-para-a-reparticao-de-beneficios)
...............................................
9. DA HABILITAÇÃO
9.1 Após a divulgação do Resultado do Processo de Seleção na página
eletrônica do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, os(as) proponentes
das
propostas contempladas
deverão encaminhar,
para
o endereço
eletrônico
premiofnrb@mma.gov.br, em no máximo 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da
divulgação,
os
seguintes
documentos
digitalizados
da(o)
Proponente
e
da(o)
Concorrente:
..................................................
CARINA PIMENTA
SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração registrado no Portal
Transferegov.br sob o nº 951936/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio
Ambiente (MMA), CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Instituto Internacional de Educação do
Brasil - IEB, CNPJ: 03.057.776/0001-36. Objeto: O Termo Aditivo tem por objeto a
supressão de valor de repasse em R$ 3.032.458,00 (três milhões e trinta e dois mil e
quatrocentos e cinquenta e oito reais). Valor Total: R$ 1.904.902,00 ( Hum milhão e
novecentos e quatro mil e novecentos e dois mil reais), Valor do Convenente: R$ 37.360,00
(trinta e sete mil trezentos e sessenta reais),Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2026. Data de
Assinatura: 02/04/2025. Signatários: Concedente: EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES,
portador do SIAPE nº 3324306; Convenente: MARIA JOSÉ MIRANDA CABRAL GONTIJO,
portador do CPF n° ***.450.406 -**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 10/2025 - DILIC
Processo nº 02001.042240/2023-00
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa Ibama nº 184/2008, torna
público o aceite do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento denominado Linha de Transmissão
(LT) 500 kV Silvânia - Nova Ponte 3 - Ribeirão Preto, C1 e C2, CD e Subestações
associadas, de interesse da ALUPAR INVESTIMENTO S.A (CNPJ 08.364.948/0001-38), após
avaliação de conformidade ao Termo de Referência emitido no âmbito do licenciamento
ambiental (processo Ibama nº 02001.042240/2023-00). Em atendimento ao disposto na
Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, o Estudo de Impacto Ambiental
e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) foram disponibilizados para consulta no
endereço eletrônico https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/Estudos A m b i e n t a i s / Et r 4 u n _
CZ9dCtWmXnVavcZoBKelH1yhOzMgoRafw5HOzcw, e nos locais relacionados a seguir:
Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima/Ibama), SCEN
Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, bloco E, Brasília/DF; Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional (IPHAN): SEPS 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre
Iphan, Brasília/DF; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA): Setor
Bancário Norte (SBN), Quadra 01, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento,
Brasília/DF; Instituto Estadual de Florestas (IEF): Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 1º
andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa Serra Verde, Belo Horizonte/MG;
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD/GO): Rua
82, nº400, Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º andar - Setor Central - Goiânia/GO;
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD/MG):
Prédio Minas, 1º e 2º andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia
João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG; Secretaria de Meio
Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL/SP): Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, nº
345 - Alto de Pinheiros - São Paulo/SP; Prefeitura Municipal de Silvânia-GO: Paço
Municipal - Praça do Rosário, nº440 - Centro - Silvânia/GO; Prefeitura Municipal de
Vianópolis - GO: Rua José Issy, nº115 - Centro - Vianópolis/GO; Prefeitura Municipal de
Orizona - GO: Rua Coronel José da Costa, nº22-A, 1ºandar - Centro - Orizona/GO;
Prefeitura Municipal de Urutaí - GO: Praça Manoel B. Cotrin, nº42 - Centro - Urutaí/GO;
Prefeitura Municipal de Ipameri - GO: Rua Pandiá Calógeras, nº84 - Centro - Ipameri/GO;
Prefeitura Municipal de Catalão - GO: Rua Nassin Agel, nº 505 - Centro - Catalão/GO;
Prefeitura Municipal de Goiandira - GO: Praça José Abdala, nº01- Centro - Goiandira/GO;
Prefeitura Municipal de Cumari - GO: Rua Augusto de Paiva, nº191-229 - Centro -
Cumari/GO; Prefeitura Municipal de Araguari - MG: Praça Gaioso Neves, nº129, Bairro
Goiás - Centro - Araguari/MG; Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG: Rua Getúlio
Magalhães, nº82, Indianópolis/MG; Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG: Praça dos
Três Poderes, 1000 - Centro - Nova Ponte/MG; Prefeitura Municipal de Uberaba - MG:
Av. Dom Luiz Maria de Santana, nº141, Santa Marta - Uberaba/MG; Prefeitura Municipal
de Conquista - MG: Praça Coronel Tancredo França, nº181 - Centro - Conquista/MG;
Prefeitura Municipal de Igarapava - SP: Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413 - Centro -
Igarapava/SP; Prefeitura Municipal de Buritizal - SP: Rua São Paulo, nº131 - Centro -
Buritizal/SP; Prefeitura Municipal de Ituverava - SP: Rua João José de Paula, nº 776 -
Jardim Cristina - Ituverava/SP; Prefeitura Municipal de Guará - SP: Rua Washington Luiz,
nº 146/188 - Centro - Guará/SP; Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista - SP: Rua
Major João Soares, nº1236 - Centro - São José da Bela Vista/SP; Prefeitura Municipal de
Nuporanga - SP: Rua Bernadino Pereira da Silva, nº 375 - Centro - Nuporanga/SP;
Prefeitura Municipal de Jardinópolis - SP: Praça Dr. Mário Lins, nº 150 - Centro -
Jardinópolis/SP; Prefeitura Municipal de Batatais - SP: Praça Doutor Paulo de Lima Corrêa,
nº 1 - Centro - Batatais/SP; Prefeitura Municipal de Brodowski - SP: Praça Martin
Moreira, nº 142 - Centro - Brodowski/SP; Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - SP: Rua
Américo Brasiliense, nº 426 - Centro - Ribeirão Preto/SP. A consulta aos Estudos também
pode ser realizada junto a unidades do IBAMA, mediante cadastro de dados pessoais
para acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e preenchimento de formulário
de pedido de vista em processo administrativo, em qualquer unidade do Ibama ou por
meio do Serviço de Informação ao Cidadão do Ibama (SIC Ibama), segundo orientações
constantes
no
link
https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-
informacao-ao-cidadao-sic. O IBAMA informa que, no período de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de
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