DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 124/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001018/2024-80
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .HERON 
LOCAÇÃO 
DE 
MÁQUINAS,
VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP
.07.545.152/0001-19
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12942006 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.243,69 .115,93 .939,29
. .12942007 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.238,24 .115,93 .933,84
. .12942008 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.230,36 .115,93 .925,96
. .12942009 .
4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.218,25 .115,93 .913,85
. .13825935 .
1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.203,64 .115,93 .899,24
. .14569181 .
4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.77,5
.115,93
.773,1
. .13825937 .
3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.166,89 .115,93 .862,49
. .13825938 .
4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.147,99 .115,93 .843,59
. .14569178 .
1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.130,54 .115,93 .826,14
. .14569179 .
2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.111,64 .115,93 .807,24
. .14569180 .
3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.93,62
.115,93 .789,22
. .13825936 .
2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.185,78 .115,93 .881,38
.
.Data dos Cálculos: 04/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EDITAL Nº 125/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001021/2024-01
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.PEDRO FREITAS DE OLIVEIRA - ME
.03.132.639/0005-42
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .13177212 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
. .14901578 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
. .13177214 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
. .13177215 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
. .13177216 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
. .13177217 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
. .13177218 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
. .13177219 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
. .13177220 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
. .13944000 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
. .13944001 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
. .13944002 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
. .13944003 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
. .14901576 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
. .14901577 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
. .13177213 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.Data dos Cálculos: 04/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EDITAL Nº 126/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001023/2024-92
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.DIOGO ALVES ROCHA - ME
.29.263.921/0001-29
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11108400 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
. .14551044 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
. .11920356 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
. .11920357 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
. .11920358 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
. .12553441 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
. .12553442 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
. .12553443 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
. .12553444 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
. .13385947 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
. .13385948 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
. .13385949 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
. .13385950 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
. .14551042 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
. .14551043 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
. .11920355 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.Data dos Cálculos: 04/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA