DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Independentemente da apresentação de defesa pelo autuado, o processo será encaminhado para instrução após decurso do prazo, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº
2.953/1999.
Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-
sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso
público.
Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão
juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo
Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso.
Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: copias_sjpba@anp.gov.br. Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: cadastro_sei@anp.gov.br.
JULIO CESAR CANDIA NISHIDA
Superintendente de Fiscalização do Abastecimento
COMUNICADO Nº 28, DE 7 DE ABRIL DE 2025
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em
lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foi concluída a instrução dos processos administrativos sancionadores abaixo listados e que os respectivos
interessados ficam intimados a apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste extrato
I. Relação de processos aguardando alegações finais:
.AUTO DE INFRAÇÃO
.PROCESSO Nº
.CPF / CNPJ
.NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.201 000 24 23 657247
.48611.200115/2024-16
.10.285.271/0001-94
.POSTO DE COMBUSTIVEL SERENO LTDA
.183 000 23 21 634549;
269 000 23 21 652870
.48611.200514/2023-04
.21.950.393/0001-74
.AUTO POSTO TJ COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.201 000 24 24 624687
.48610.206211/2024-88
.10.494.298/0001-97
.J G DA SILVA LTDA
.167.000.23.22.648314
.48611.200300/2023-20
.46.530.600/0001-62
.POSTO SÃO JOSE LTDA
.280 000 24 22 657793
.48611.200140/2024-08
.14.174.367/0001-36
.COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SOUTO LTDA
.183 000 23 22 646355
.48611.201484/2023-45
.10.731.231/0001-29
.GILBERTO DE SOUSA MAURICIO (POSTO MAURICIO NH3)
.201 000 23 23 650005
.48611.201635/2023-65
.11.763.828/0001-18
.ALBUQUERQUE & SALES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.201 000 23 28 649960;
174 000 24 28 659167
.48611.201420/2023-44
.13.694.346/0001-89
.POSTO BRILHANTAO LTDA
.174 269 24 22 659189
.48610.207689/2024-25
.47.568.048/0001-64
.MAILTON SANTOS CARDOSO LTDA
.532 000 24 22 671848
.48611.200817/2024-08
.04.168.430/0001-78
.AUTO POSTO NILLO VERDE LTDA-EPP
.280 000 23 34 654327
.48611.201700/2023-52
.97.526.948/0001-17
.IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA
.280 000 23 34 654324
.48611.201695/2023-88
.97.526.948/0001-17
.IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA
.183 000 24 22 665346
.48611.200979/2024-38
.97.526.948/0001-17
.IMPERIUM COMERCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA
.174 000 24 23 659240
.48650.201525/2023-37
.31.075.380/0001-57
.LUBCOM INTERMEDICACAO EIRELI
.141 000 23 22 633937;
141 000 23 22 633941(certidão);
280 000 23 22 641628;
280 000 23 22 654375;
167 000 24 22 664160
.48610.214819/2023-03
.16.107.762/0001-21
.SÃO GONÇALO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
221 000 24 23 666785
48611.200858/2024-96
01.632.155/0003-75
SÃO PEDRO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
As alegações finais deverão ser transmitidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento >
intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei.
Alternativamente, as alegações poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
aos cuidados da Coordenação Regional de Julgamento de Processos de Salvador, localizada na 1ª Avenida, nº 160, Edifício Sede Banco Central do Brasil, Centro Administrativo da
Bahia (CAB), Salvador-BA CEP 41745-001, devendo fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estarem acompanhadas da comprovação da capacidade
do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora.
Independentemente da apresentação de alegações finais pelo autuado, o processo será encaminhado para decisão em 1ª instância após decurso do prazo, nos termos
dos art. 17 do Decreto nº 2.953/1999.
Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-
eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como
de acesso público.
Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei,
poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos
no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa
que terá acesso.
Dúvidas
poderão
ser
esclarecidas
através
do
e-mail: 
copias_sjpba@anp.gov.br. 
Informações 
sobre 
o 
cadastramento 
para 
peticionamento 
eletrônico:
cadastro_sei@anp.gov.br.
JULIO CESAR CANDIA NISHIDA
Superintendente de Fiscalização do Abastecimento
COMUNICADO Nº 29, DE 7 DE ABRIL DE 2025
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em
lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que as autuações lavradas no âmbito dos referidos processos foram julgadas improcedentes ou nulos, tendo sido
determinado o arquivamento dos autos
Como consequência da decisão de improcedência ou nulidade da autuação, nenhuma penalidade ou registro de antecedentes serão atribuídos às pessoas jurídicas abaixo
com base nos respectivos autos de infração. Não se faz necessária nenhuma manifestação dos interessados no processo, que serão arquivados definitivamente após publicação deste
extrato.
I. Relação de autuações julgadas improcedentes ou nulos:
.AUTO DE INFRAÇÃO
.PROCESSO Nº
.CPF / CNPJ
.NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.069 000 22 34 615915
.48620.203453/2022-39
.01.888.929/0001-61
.ASARIAS DUQUE DE ABRANTES
.069 000 22 34 615923
.48620.203536/2022-28
.08.467.337/0001-15
.ITIBAN COMÉRCIO DE GÁS LTDA EPP
.214 000 22 34 624285
.48620.203655/2022-81
.12.743.379/0001-09
.CMS AUTO POSTO LTDA
.178.000.23.26.637341; 178.000.23.26.643102
.48611.200697/2023-50
.31.341.348/0001-76
.AUTO POSTO BRASIL COMBUSTÍVEL LTDA
.280 000 24 22 657784
.48611.200103/2024-91
.05.315.244/0001-87
.DANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
.167 000 24 22 664189
.48611.200747/2024-80
.26.576.119/0001-09
.PARADA OBRIGATORIA COMBUSTIVEIS EIRELI
.193.000.24.29.660175
.48611.200548/2024-71
.20.838.676/0001-66
.POSTO ECOLÓGICO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
.178 000 24 23 670355
.48610.204084/2024-82
.09.538.713/0002-69
.SH COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI
.193 000 23 22 652706
.48611.201607/2023-48
.29.911.624/0001-42
.POSTO VILA VERDE LTDA
.193.141.23.29.630720; 174.000.23.29.648169
.48611.200111/2023-57
.***.719.698-**
.ZACARIAS PEREIRA DOS SANTOS
.193 000 23 22 652755
.48611.201926/2023-53
.11.964.365/0001-76
.POSTO PAGUE MENOS LTDA ME
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eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como
de acesso público.
Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei,
poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos
no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa
que terá acesso.
Dúvidas
poderão
ser
esclarecidas
através
do
e-mail: 
copias_sjpba@anp.gov.br. 
Informações 
sobre 
o 
cadastramento 
para 
peticionamento 
eletrônico:
cadastro_sei@anp.gov.br.
JULIO CESAR CANDIA NISHIDA
Superintendente de Fiscalização do Abastecimento