DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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125
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
EXTRATO DE ADESÃO
Adesão ao Sine. Processo SEI 47997.224604/2025-02. Ente Parceiro: Município de Palmas/TO. Objeto: Validar a adesão do Ente Parceiro ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, para gestão,
financiamento e execução de suas ações e serviços, com fundamento na Resolução CODEFAT nº 994/2024 e na Lei nº 13.667/2018. Vigência: prazo indeterminado a partir da data da
validação da adesão. Data da Validação: 07/4/2025. Responsável pela validação: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE, Secretário de Qualificação, Emprego e Renda.MAGNO LAVIGNE
Secretário de Qualificação, Emprego e Renda
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CMUUX8, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB),
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica
dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.058546/2025-97
.AI
.22.952.118-5
. .P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
.14152.037161/2025-96
.AI
.22.930.733-7
. .PRATIGI ALIMENTOS S.A.
.14152.051849/2025-89
.AI
.22.945.421-6
. .RF ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
.14152.038175/2025-27
.AI
.22.931.747-2
. .RF ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
.14152.038177/2025-16
.AI
.22.931.749-9
. .RF ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
.14152.038190/2025-75
.AI
.22.931.762-6
. .RF ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
.14185.003875/2025-13
.ND
.20.341.511-6
. .TANIA MARIA BATISTA FONSECA
.14152.047196/2025-33
.AI
.22.940.768-4
. .VIACAO VITORIA LTDA
.14152.057945/2025-31
.AI
.22.951.517-7
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO
EDITAL DE DECISÃO PBFUZZ, DE 7 DE MARÇO DE 2025
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo
de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa
deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo
decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima
citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos
termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .A L DA SILVA FERREIRA
.14152.095916/2024-96
.AI
.22.778.664-5
.1.415,01
. .A L DA SILVA FERREIRA
.14152.096976/2024-26
.AI
.22.779.724-8
.3.308,52
. .AUTO ESCOLA MARANHAO LTDA
.14152.108769/2024-21
.AI
.22.791.517-8
.1.415,01
. .AUTO ESCOLA MARANHAO LTDA
.14152.108787/2024-11
.AI
.22.791.535-6
.2.113,52
. .AUTO ESCOLA MARANHAO LTDA
.14152.108798/2024-93
.AI
.22.791.546-1
.1.945,06
. .AUTO ESCOLA MARANHAO LTDA
.14152.108805/2024-57
.AI
.22.791.553-4
.149,62
. .AUTO ESCOLA MARANHAO LTDA
.14152.108811/2024-12
.AI
.22.791.559-3
.149,62
. .AUTO ESCOLA MARANHAO LTDA
.14152.108825/2024-28
.AI
.22.791.573-9
.903,90
. .AUTO ESCOLA MARANHAO LTDA
.14185.018682/2024-86
.ND
.20.315.148-8
.24.467,46
. .C SANTOS GOMES
.14152.010716/2024-71
.AI
.22.693.464-1
.15.842,62
. .C SANTOS GOMES
.14152.175947/2023-49
.AI
.22.642.558-4
.827,13
. .D C MOTA LTDA
.14152.211185/2023-51
.AI
.22.677.796-1
.4.135,65
. .J M SOBRINHO FILHO
.14152.099352/2024-61
.AI
.22.782.100-9
.4.135,65
. .J M SOBRINHO FILHO
.14152.099372/2024-31
.AI
.22.782.120-3
.4.077,70
. .JOSE RODRIGUES DAMASCENO 49719041315
.14152.197881/2022-67
.AI
.22.452.923-4
.15.842,62
. .MARIA VANESSA DE FARIAS PEREIRA 04096450367
.14152.195376/2023-69
.AI
.22.661.987-7
.1.415,01
. .MARIA VANESSA DE FARIAS PEREIRA 04096450367
.14152.195438/2023-32
.AI
.22.662.049-2
.827,13
. .ROSA ARAUJO COMERCIAL LTDA
.14152.204220/2023-86
.AI
.22.670.831-4
.811,37
. .SEBASTIAO ALVES DE SOUSA - ESPÓLIO
.14152.087647/2024-94
.AI
.22.770.395-2
.4.135,65
. .SEBASTIAO ALVES DE SOUSA - ESPÓLIO
.14152.087648/2024-39
.AI
.22.770.396-1
.4.077,70
. .SEVEN 
SIGMA
- 
MANUTENCAO 
TECNICA
ELETRICA 
E
MECANICA LT
.14185.007331/2024-40
.ND
.20.302.472-9
.80.473,85
LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 97V2BT,DE 7 DE MARÇO DE 2025
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica
dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ACADEMIA TOP 7 KARLA MOUZINHO LTDA
.14152.095832/2024-52
.AI
.22.778.580-1
. .ACADEMIA TOP 7 KARLA MOUZINHO LTDA
.14152.095836/2024-31
.AI
.22.778.584-3
. .SEBASTIAO ALVES DE SOUSA - ESPÓLIO
.14152.161042/2024-72
.AI
.22.841.042-8
. .SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA
.14152.212967/2024-99
.AI
.22.892.967-9
LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO
Chefe da Seção de Multas e Recursos