DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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181
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11,
BED9A06, FRMEV00689662025, 606-82; BDE9G68, FRMEV00861582025, 606-82; G R U BA L
BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, MLW4J08, FRMEV00729302025,
606-82; QJT7142, FRMEV00754842025, 606-82; MLW4J08, FRMEV00778572025, 606-82;
QJC7E82, FRMEV00781842025, 606-82; RAC9G39, FRMEV00793632025, 606-82; G R I FO
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXD7G07, FRMEV00777492025,
606-82; 
SXM9C86, 
FRMEV00789932025, 
606-82; 
GRUPO 
BELEBAS 
LTDA,
03.415.057/0001-40, IZZ3H25, FRMEV00778522025, 606-82; GRANPRESS TRANS P O R T ES
E COMERCIO
LTDA, 27.669.026/0001-83,
MLV6E02, FRMEV00742602025,
606-82;
GREENPACK
COMERCIO
DE
TAMBORES E
BOMBONAS
LTDA,
36.346.796/0001-86,
BTB9C19, FRMEV00743052025,
606-82; GREGORIO
ALVES SOARES,
***.059.726-**,
GSW5B13, FRMEV00747072025, 606-82; GRASSI TRANSPORTES LTDA, 90.364.498/0001-
64, IUJ2B75, FRMEV00805602025, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
40.193.291/0001-04, QBQ1B78, FRMEV00812082025, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA ,
17.326.413/0001-63, RPQ8A72, FRMEV00813092025, 606-82; GRAMTOK DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA, 27.483.260/0001-11, EVU0E01, FRMEV00813502025, 606-82; GRACIANE
VILLERS DA CRUZ, ***.480.980-**, IGP6G85, FRMEV00813652025, 606-82; GRAF -
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
17.402.640/0001-20,
OMM9H19,
FRMEV00817692025, 606-82;
GRANELEIRO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, FFJ3B98, FRMEV00847592025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.371/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME NUNES DA SILVA, ***.885.260-**, MJD4146, FRMEV00763892025,
606-82; GUILHERME SOUZA AMARAL, ***.010.465-**, MIF7A45, FRMEV00702612025, 606-
82; GUILHERME SILVEIRA, ***.653.619-**, AQE6F19, FRMEV00711412025, 606-82; GUEDIN
& 
FRASSON
TRANSPORTES 
E
COMERCIO 
LTDA,
57.436.992/0001-11, 
MIX2727,
FRMEV00785182025, 606-82; GUILHERME RAFAEL FERNANDES TRANSPORTES LTDA,
23.168.844/0001-41, 
FIU3B25, 
FRMEV00694192025,
606-82; 
GUSTAVO 
ANACLETO
OLIVEIRA, 
***.562.576-**, 
OQQ7F35,
FRMEV00743442025, 
606-82; 
OQQ7F35,
FRMEV00861622025,
606-82; GTL
CONCRETO E
SERVICOS ESPECIALIZADOS
LTDA,
23.407.842/0001-68, GIR6I74, FRMEV00743652025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO,
00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV00746822025, 606-82; JZQ1F32, FRMEV00788942025,
606-82; GUILHERME CARGNIN KREMER, ***.315.401-**, QIW1683, FRMEV00775522025,
606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11,
BED9A06,
FRMEV00794432025, 
606-82;
BDE7H66, 
FRMEV00807212025,
606-82;
GUIMATUR 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA, 
10.788.896/0001-79,
SLW4A93,
FRMEV00798952025, 606-82;
GUILHERME DE
AGUIAR, ***.851.541-**,
MIT0428,
FRMEV00805322025, 606-82; GUINDASTE FLORIANOPOLIS LTDA, 27.435.210/0001-69,
MLU7F46, FRMEV00813062025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-
65, BDS5H05, FRMEV00826512025, 606-82; GT MOVIMENTACOES INDUSTRIAIS LTDA,
43.853.707/0001-53, MBX8H92, FRMEV00828822025, 606-82; GUARULHOS COMERCIO DE
SUCATAS LTDA, 51.372.423/0001-73, FAB1634, FRMEV00846422025, 606-82; GUINCHO
SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-25, JCB4G05, FRMEV00863092025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.372/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIELE POZZOBON, ***.998.561-**, SXI7C65, FRMEP00310132024, 683-12;
DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, SFT4I59, FRMEP00311692024,
683-12; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98,
FRMEP00316532024, 683-11; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA,
08.029.379/0001-74, 
QNN7831, 
FRMEP00309072024, 
683-13; 
COSTA 
& 
TAVARES
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
14.752.202/0001-02,
PRT4D38,
FRMEP00310592024, 
683-12;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0008-83, LUC8A04, FRMEP00312132024, 683-12; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0006-40, JBL7D06, FRMEP00312822024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRO5A46, FRMEP00314272024, 683-13; CO M A N D O
DIESEL 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
08.588.911/0007-89, 
FOQ0C94,
FRMEP00315362024, 683-12; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, SXS9F17,
FRMEP00316722024, 683-12; EDEGAR ZOLET TRANSPORTADORA LTDA, 74.183.062/0003-
84, REA3H66, FRMEP00317192024, 683-12; CEREALISTA FAXINAL LTDA, 83.077.495/0001-
84, RYY3A82, FRMEP00306742024, 683-12; DANIELA RODRIGUES DE CASTRO PALHAR ES ,
06.981.439/0001-29, JSQ3F78,
FRMEP00308672024, 683-13;
DEMETRIOS JORGE DE
FREITAS, ***.721.908-**,
EGN2008, FRMEP00308582024,
683-12; DJJ
TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 27.389.341/0001-57, FMW6F18, FRMEP00311192024, 683-13; DCAN
TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, EGK5C91, FRMEP00311832024, 683-13; DISAGUA
DISTRIBUIDORA 
DE 
ABRASIVOS 
GUARUJA 
LTDA, 
63.622.856/0002-08, 
NDT7545,
FRMEP00312442024, 683-12; CLAUDIO BRANDAO RIBEIRO LTDA, 08.283.989/0001-08,
OPS4336,
FRMEP00313492024,
683-12; 
CERVANTES-TRANSPORTES,
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FIW7E99,
FRMEP00316232024, 683-12; CLEUSON LOPES TRANSPORTES LTDA, 22.544.602/0001-42,
DAF0A40, FRMEP00317162024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.373/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HB 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
92.528.538/0001-91, 
ITU2832,
FRMEV00692512025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXT1F78,
FRMEV00690452025, 606-82; HDH7I02, FRMEV00833042025, 606-82; GVF TRANSP O R T ES
LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU1E58, FRMEV00694252025, 606-82; GUTEMBERG ANDRADE
FREITAS, ***.574.903-**, RMT6C56, FRMEV00708502025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA,
06.234.164/0001-60, GAT1F63, FRMEV00705632025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA,
29.167.793/0001-10,
RXX4E60, 
FRMEV00725492025,
606-82;
RAF0E62,
FRMEV00768662025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16,
FRMEV00725662025, 606-82; SXE9D28, FRMEV00761022025, 606-82; HELEN MIRANDA DE
ALMEIDA LACERDA, ***.019.946-**, OQC1D65, FRMEV00744612025, 606-82; HEBERSON
DA
SILVA
SA,
***.912.250-**, 
FJG2960,
FRMEV00779542025,
606-82;
GUSTAVO
FONTANELA 
TEZZA, 
***.889.449-**, 
RDY7B22, 
FRMEV00779222025, 
606-82; 
HB
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JBP2C89, FRMEV00805282025, 606-
82; 
GVM
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
11.027.948/0001-57,
TBP3A11,
FRMEV00812512025, 606-82; TBP3A11, FRMEV00851392025, 606-82; HEIL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 12.982.762/0001-10, RLG8C92, FRMEV00822752025, 606-82; HAMILTON
VIEIRA DE AGUIAR, ***.365.080-**, BYF2E13, FRMEV00832232025, 606-82; GUS T AV O
HENRIQUE DE ANDRADE, ***.221.056-**, GVQ9J90, FRMEV00862242025, 606-82; H  A
VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV00863282025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.374/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FADEL
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 02.913.489/0020-80,
RUV7A90,
FRMEP00306782024,
683-12; 
RUV7C58,
FRMEP00308792024, 
683-12;
RUV7A98,
FRMEP00311712024, 
683-12; 
RVC4I19,
FRMEP00311992024, 
683-12; 
ESTEVAO
TRANSPORTES
LTDA, 
04.991.461/0001-24,
HKH0D15, 
FRMEP00312372024,
683-12;
HKH0D15, FRMEP00317732024, 683-12; F. BRAVIN TRANSPORTES LTDA, 15.511.790/0001-
47, AXI8G87, FRMEP00312952024, 683-12; EDVINO APARECIDO FISCHER, ***.990.999-**,
ATN4G25, FRMEP00316322024, 683-12; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58,
RDX0I45, FRMEP00308022024, 683-12; RLN9A29, FRMEP00308202024, 683-12; EDUARDO
RODRIGUES, ***.161.728-**,
FPZ3640, FRMEP00311512024,
683-13; ELO
SOLUCO ES
LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXH1F34, FRMEP00312162024, 683-

                            

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