DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAISON MACHADO, ***.761.839-**, MKG2E28, FRMEV00754592025, 606-82;
JAIRO CARDOSO HOFFMANN, ***.619.289-**, IKD6J50, FRMEV00764792025, 606-82;
JAIRO CESAR DUARTE, ***.360.659-**, IXV5C59, FRMEV00689112025, 606-82; JA I R
FARIAS, ***.036.089-**, KPY5B47, FRMEV00786022025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA ,
22.712.017/0001-04, SXK8C37, FRMEV00774012025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH
JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, SDQ4C48, FRMEV00693812025, 606-
82; BDQ2J20, FRMEV00697702025, 606-82; RHE8D65, FRMEV00712662025, 606-82;
SDR5A79, FRMEV00742802025, 606-82; BEH4J44, FRMEV00821932025, 606-82; JA I L S O N
RODRIGO
DA SILVA,
***.116.754-**, DAO5G84,
FRMEV00729822025, 606-82;
JAF
TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76,
QQK0A74, FRMEV00722992025, 606-82;
QQN6F77, FRMEV00764122025, 606-82; SIG8A49, FRMEV00774092025, 606-82; JA L L ES
DOS SANTOS SOUSA, ***.170.865-**, FCX2A26, FRMEV00729082025, 606-82; JAELSON
ANTONIO DE ARAUJO, ***.250.514-**, JRW6H95, FRMEV00787232025, 606-82; JAIRO
GELSDORF, ***.305.390-**, IRY8C70, FRMEV00851492025, 606-82; JAILSON ANTONIO
DOS SANTOS,
***.290.454-**, LUL5F79,
FRMEV00852212025, 606-82;
JAGUARTUR
VIAGENS
E
SERVICO
DE
TRANSPORTE
LTDA,
48.123.595/0001-07,
AIW8B00,
FRMEV00862832025, 606-82; JAILDO CESAR SIQUEIRA DE ESPINDOLA, ***.621.044-**,
DTC7I14, FRMEV00852272025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.397/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de
fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TILECOL INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, 15.628.461/0001-80, SXH5C98,
FRMEP00308972024, 683-13; I. C. RAUBACK TRANSPORTES LTDA, 50.285.042/0001-94,
jdl0j67, FRMEP00312142024, 683-12; TIRA TEMA TRANSPORTE LTDA, 46.796.986/0001-
59, SYL0F99, FRMEP00313992024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32,
SXA0I05, FRMEP00313542024, 683-13; RYP2J87, FRMEP00316692024, 683-12; RLL2I80,
FRMEP00309402024, 683-12; TAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.418.058/0001-86,
axx5a11, FRMEP00309252024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20,
SYU5I19, FRMEP00309652024, 683-12; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34,
JBS6D47, FRMEP00312412024, 683-13; TIAGO ROMAN, ***.041.910-**, oUJ1d34,
FRMEP00314742024,
683-12;
TRANS
START
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
24.682.082/0001-60, QPB1H23,
FRMEP00309502024, 683-11;
TBA LOGISTICA
DE
TRANSPORTES LTDA, 75.412.205/0001-83, MLA1I24, FRMEP00308292024, 683-12;
TRANSAGIL
TRANSPORTES
DE
CARGA
LTDA,
07.199.061/0001-79,
rZY6J01,
FRMEP00309042024, 683-12; TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-
03, QXP7C16, FRMEP00308432024, 683-12; TRANSCAPORUSSO TRANSPORTES LTDA,
06.161.433/0001-05, BDT4H76, FRMEP00310472024, 683-12; TERCEIRO TRANSP O R T ES
LTDA,
17.022.756/0001-34,
SET5A65,
FRMEP00311902024,
683-13;
SET1A65,
FRMEP00311962024, 683-11; TIAGO ALEXANDRE KOJO & KOJO LTDA, 24.532.476/0001-
31,
ARS4A60,
FRMEP00315442024,
683-12;
TRANS
MARIA
DE
QUATA
LTDA,
02.681.006/0001-05,
EWU6F02,
FRMEP00316502024,
683-12;
TIXLOG
LTDA,
53.458.759/0001-89, GGC7H94, FRMEP00308882024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JARDEL DE SOUZA SANTOS, ***.510.961-**, HQR8J55, FRMEV00753382025,
606-82; JAQUELINE GIACOMINI LTDA, 26.610.272/0001-05, JAV3J72, FRMEV00690942025,
606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV00709762025,
606-82; KYG7H75, FRMEV00778182025, 606-82; KYG7H75, FRMEV00778212025, 606-82;
KYG7H75, FRMEV00783592025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA
LTDA,
00.720.203/0001-52,
JAU6E67,
FRMEV00703512025,
606-82;
JAR3G76,
FRMEV00777162025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXW5G62,
FRMEV00731372025,
606-82;
RHG5D03,
FRMEV00852302025,
606-82;
TAM7E34,
FRMEV00862462025, 606-82; JANETE CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001-89,
MTQ0B81,
FRMEV00750982025,
606-82;
JARDEL
DE
CASTRO
TRANSPORTES,
05.738.006/0001-84, TJN5E56, FRMEV00751702025, 606-82; JANETE DO PRADO DA ROCHA
DE SOUZA, 17.599.811/0001-53, CPJ8G68, FRMEV00754052025, 606-82; JALOTO
&
DRUGOVICH
JUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
26.492.049/0001-00,
BBR2265,
FRMEV00761822025,
606-82;
SDR5A47,
FRMEV00787182025,
606-82;
RHZ8C46,
FRMEV00843582025, 606-82; JANETE BELOTTI SANTICHOLI, ***.748.098-**, EJV7360,
FRMEV00782152025, 606-82; EJV7360, FRMEV00782182025, 606-82; JANAINA CL EZ A R
TRISTAO DE VARGAS, ***.868.549-**, RAG9C33, FRMEV00828772025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.399/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA ELIAS
VENANCIO LTDA,
14.869.497/0001-93, JOZ6597,
FRMEP00309312024, 683-12; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCS8844,
FRMEP00310422024,
683-12;
RAO0D32,
FRMEP00312312024,
683-12;
QCS8844,
FRMEP00312712024, 683-12; NUF7616, FRMEP00312922024, 683-12; TRANSPORTADORA
SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, EKV6558, FRMEP00310412024, 683-12;
TRANSPALUDO TRANSPORTES LTDA, 09.611.620/0001-31, RSY6H59, FRMEP00310802024,
683-12;
TRANSPORTADORA
CALCARIO
LTDA,
01.043.306/0001-98,
RRY5C61,
FRMEP00310912024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68,
FEF5G34, FRMEP00313092024, 683-12; SVP8G21, FRMEP00313112024, 683-13; FMZ6I91,
FRMEP00312472024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57,
DTP8A42,
FRMEP00315712024,
683-12;
FCV1D32,
FRMEP00316762024,
683-12;
TRANSPORTADORA ANANIAS LTDA, 03.637.835/0001-45, PWU8227, FRMEP00317832024,
683-12;
TRANSPORTADORA
BRASIL
LTDA,
23.826.704/0001-13,
qpr5257,
FRMEP00309412024, 683-13; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86,
NRZ2139,
FRMEP00310192024,
683-12;
QAO9451,
FRMEP00311022024,
683-12;
TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FHF0020, FRMEP00313982024, 683-
12; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, RHM2B45,
FRMEP00314002024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
44.400/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0001-13,
RBJ3I16,
FRMEP00313682024,
683-12;
RBG0F98,
FRMEP00306722024,
683-12;
RQP5J07,
FRMEP00308902024, 683-12; RBB1G78, FRMEP00310122024, 683-12; TRANSPORTADORA
RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EIY2929, FRMEP00317822024, 683-12; TRANSPORTADORA
PRIMO
LTDA,
80.247.943/0001-52,
SFE7A94,
FRMEP00309602024,
683-12;
TRANSPORTADORA
PRA
FRENTE
BRASIL
LTDA,
80.174.840/0001-00,
SDZ3A01,
FRMEP00311482024,
683-12;
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0053-44,
SFT3J57,
FRMEP00309682024,
683-12;
SGJ0I13,
FRMEP00311972024,
683-12;
TRANSPORTADORA
PORTO
FERREIRA
LTDA,
43.399.567/0001-95,
GDO3J48,
FRMEP00311892024, 683-12; FTY7D64, FRMEP00312332024, 683-12; TRANSPORTADORA
NASCIMENTO MANDAGUACU LTDA, 02.711.848/0001-54, ASF7E58, FRMEP00312422024,
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