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DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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192
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 11/2021. Contratantes: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01), e empresa
ELEVADORES VERSÁTIL LTDA (CNPJ nº 15.026.942/0001-16). Objeto: prorrogação do
Contrato n° 11/2021, cuja vigência expira em 27/04/2025. Vigência da prorrogação: de
28/04/2025
até 27/04/2026.
Data
da
assinatura: 19/03/2025.
Assinam:
Frederico
Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Fábio Vieira Diniz, pela Contratada. Processo
nº 1.14.000.002055/2020-65.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato de Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação celebrado entre a
Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6), CNPJ: 26.989.715/0070-34, a
Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG), CNPJ: 26.989.715/0016-99, e a
Secretaria Geral do MPF, CNPJ 26.989.715/0052-52. Objeto: prorrogação do prazo de
vigência do Acordo, de 24/04/2025 até 23/04/2030. Data da assinatura: 02/04/2025.
Assinado por: PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da PRR6; CARLOS HENRIQUE
DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da PRMG; ELIANA PÉRES TORELLY DE CARVALHO,
Secretária Geral do MPF.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Décimo Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 10/2019. Contratada: J. C. DE
OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: A inclusão de cláusula que
trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO
DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº 281, DE
DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n°
12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.002075/2019-93. Data da
assinatura: 03/04/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e
Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Décimo Segundo Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 11/2019. Contratada:
J. C. DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: A inclusão de
cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14
DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº
281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP,
e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.002078/2019-27. Data da
assinatura: 03/04/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e
Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Décimo Segundo Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 07/2019. Contratada:
J. C. DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: A inclusão de
cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14
DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº
281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP,
e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.002055/2019-12. Data da
assinatura: 03/04/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e
Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Décimo Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 03/2020. Contratada: NORTE
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ N°. 14.991.257/0001-67. Objeto: A inclusão de
cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14
DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº
281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP,
e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.000542/2020-84. Data da
assinatura: 04/04/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e
Francisca Clara Barbosa De Souza, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 04/2023. Contratada: DF
TURISMO E EVENTOS LTDA., CNPJ/MF sob o nº 07.832.586/0001-08. Objeto: A inclusão de
cláusula que trata da proteção de dados pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14
DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a RESOLUÇÃO Nº
281, DE DEZEMBRO DE 2023 do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP,
e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil da Internet). Processo: 1.23.000.003186/2023-01. Data da
assinatura: 04/04/2025. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e
Hugney Silva Velozo, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
3º
Termo 
Aditivo
ao
Contrato
nº 
05/2022;
PROCESSO
PR-
SP/DICGC:1.34.001.011329/2021-95; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: RCA-SERVIÇOS DE
LIMPEZA AMBIENTAL LTDA.; CNPJ: 03.848.916/0001-94; OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA, do contrato originário;
ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO: O presente
contrato terá vigência de mais 20 (vinte) meses, ou seja, de 15 de maio de 2025 até 14 de
janeiro de 2027; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e
CONTRATADA: CELCIMAR BARBOSA FERREIRA; DATA DE ASSINATURA: 07/04/2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 00050/2023-96. Objeto: Contratação de empresa especializada do
ramo de engenharia para desinstalação, fornecimento e instalação de equipamentos de
climatização, visando atender a Procuradoria de Justiça Militar em Belém - PA, conforme
condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 08/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de
Embaixadas 
Norte, 
Lote 
Nº 
43, 
Asa 
Norte 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90023-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 08/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/04/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços
eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 04/04/2025) 200008-00001-2025NE000036
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000006/2025-93. Espécie: Sétimo Termo
Aditivo do Contrato nº 05/2021, que tem como objeto a prevenção e combate a incêndio
e pânico, evacuação de área e à prestação de primeiros socorros para proteção à vida e ao
patrimônio por meio de Bombeiro Civil (Brigada de Incêndio), nas dependências do Edifício-
Sede e do Anexo I da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada:
SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 29.912.565/0001-27. Objeto: alterar as
cláusulas segunda e sexta, que tratam, respectivamente, do valor e da garantia.
Fundamento Legal: art.65, § 5º da Lei nº 8666/1993. Data da Assinatura: 27/03/2024.
Signatários: Dra. Isabela Maul Miranda de Mendonça, Vice-Procuradora-Chefe, pela
Contratante, e Marnie Gomes dos Santos, Sócia, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Rescisão unilateral do Contrato nº 02/2024 de prestação de serviços continuados
de bombeiros civis nas dependências da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª
Região, a partir de 01/04/2025, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª
Região e GRIFFIN COMPANY SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ 13.886.583/0001-41;
Fundamento: Cláusula décima quarta do contrato nº 02.2024 e dos artigos 78, I, e 79, I, da
Lei nº 8.666/1993, pelo não cumprimento de cláusulas contratuais. Assina: Vera Lúcia
Carlos, Procuradora-Chefe; Assinatura: 04/04/2025; PGEA: 20.02.0202.0002742/2024-93.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 200036
Processo nº 20.02.0300.0001038/2024-78. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70.
NOTIFICA A EMPRESA RG
COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 37.163.934/0001-54.
Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca
da 
NOTIFICAÇÃO 
em 
processo 
de 
responsabilidade. 
Informamos 
que 
houve
descumprimentos legais por parte da empresa RG COMÉRCIO LTDA que foi desclassificada
da Dispensa Eletrônica n° 90018/2024, por não enviar a proposta quando convocada, sem
qualquer justificativa, incorrendo, em tese, na conduta descrita no art. 155, inciso V da Lei
n° 14.133/2021. Diante do exposto, considerando que a conduta perpetrada pela empresa
em questão pode ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 156, incisos II e III da
Lei n.° 14.133/2021, conforme preceitua os §§ 3° e 4° do referido diploma, isoladas ou
cumulativamente, de acordo com o §7°, NOTIFICA-SE a empresa RG COMÉRCIO LTDA para
apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, através do e-mail
prt03.secretariadiretoriaregional@mpt.mp.br. A solicitação de acesso ao processo, bem
como documentos, constitui direito da empresa e deverão ser apresentados pelo
proprietário ou por representante legal com procuração.
DANIEL AVELAR BITTENCOURT
Agente de Contratação
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
O Procurador-Chefe da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO, com fundamento na Lei nº 12.305. de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de
Resíduos Sólidos), no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e na alínea "j" do inciso
IV do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, também, da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, comunica o RESULTADO preliminar de habilitação de associações e/ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com vistas à coleta dos resíduos
descartados, passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, constante do Processo
Administrativo PGEA nº 20.02.1700.0000855/2024-24:
ASSOCIAÇÃO HABILITADA: ASCAMARE - Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Vitória (CNPJ n.º 05.956.288/0001-96).
ASSOCIAÇÕES/COOPERATIVAS INABILITADAS: Sem ocorrência.
Em atendimento ao item 4.4 do Edital de Chamamento Público n.º 01.2025
para Habilitação de Associação ou Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis será
concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a divulgação da presente listagem, que
transcorrerá no período de 09 a 15 de abril de 2025, para apresentação de recurso
administrativo contra o resultado das habilitações das associações e cooperativas. Findo tal
prazo e, havendo recurso, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis para contrarrazões dos
interessados. Encerrado o prazo de apresentação de contrarrazões, a Comissão
Permanente de Gestão Socioambiental decidirá, motivadamente, no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis, acerca dos recursos interpostos, divulgando o resultado na página
eletrônica da
Procuradoria Regional
do Tralho
da 17ª
Região, no
endereço
www.prt17.mpt.mp.br.
ESTANISLAU TALLON BOZI
Procurador-Chefe do MPT-17ª/ES
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 740/2020, celebrado
entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e HOSPITAIS
INTEGRADOS DA GÁVEA S/A (CLÍNICA SÃO VICENTE). Objeto: a inclusão do procedimento
código TUSS 40202798 - Ecobroncoscopia com punção aspirativa com agulha fina, e,
também, a alteração de seus representantes Jefferson Klock, por Kleber Antônio
Bittencourt Cruz, e Paulo Henrique Tinoco de Brito, por André Caetano Barbosa Campos.
Processo: 1.02.000.001241/2020-06. Vigência: 08/03/2026. Assinaturas: pelo credenciante,
Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelos credenciados, Kleber Antônio
Bittencourt Cruz e André Caetano Barbosa Campos.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 556/2020
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., CNPJ nº 12.104.241/0016-46. Objeto:
Alterar o CNPJ, a Razão Social e a Representação Legal do Credenciado. Vigência a partir
de 04/04/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
EDUARDO CESAR ALVES (Procurador). Processo nº 1.00.000.014898/2020-08.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 973/2021
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., CNPJ nº 12.104.241/0032-66. Objeto:
Alterar o CNPJ, a Razão Social e a Representação Legal do Credenciado. Vigência a partir de
04/04/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
EDUARDO CESAR ALVES (Procurador). Processo nº 1.00.000.011716/2021-10.

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