DOU 08/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040800198
198
Nº 67, terça-feira, 8 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
4.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS RECURSOS
4.3.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem
a visualização dos motivos do indeferimento, das razões de sua não qualificação como
pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, a complementação de documentação
referente à avaliação biopsicossocial, bem como a interposição de recurso.
4.3.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
4.3.3
Recurso cujo
teor
desrespeite
a banca
será
preliminarmente
indeferido.
4.3.4 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via
correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - STJ, de 16 de
agosto de 2024, e suas alterações, ou com este edital.
4.3.5 Não haverá recebimento presencial de documentos.
5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 O edital de resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que
solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, de resultado final
no procedimento de heteroidentificação presencial (2ª etapa), de resultado final no
procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos
indígenas e de convocação para o envio da documentação para o desempate de notas
, somente para o Cargo 2 e para o Cargo 18, será publicado no Diário Oficial da União
e
divulgado
na
internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/stj_24, na data provável de 25 de abril de 2025.
Min. HERMAN BENJAMIN
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2025 - UASG 80001
Nº Processo: 6017981/2024-00. Objeto: Prestação de serviços de suporte
técnico e manutenção preventiva e corretiva de solução de segurança eletrônica composta
por sistema de videomonitoramento e de controle de acesso. Total de Itens Licitados: 5.
Edital: 08/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Qd 8,
Conjunto
A,
Bl
A,
Sala
A3.41,
Asa
Sul
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90032-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 08/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/04/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCOS FRANCA SOARES
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 07/04/2025) 80001-00001-2024NE000001
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 3672602. Processo SEI nº 000400/23-10.106.
CONTRATANTE: AUDITORIA
DA 10ª
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
MILITAR, CNPJ
nº
00.497.552/0021-09.
CONTRATADA:
Empresa
J&F
ENGENHARIA
LTDA,
CNPJ
nº
33.520.093/0001-34. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato por mais 60
(sessenta) dias. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, I e II, da Lei nº 8.666/1993. VIGÊNCIA:
03/04/2025 até o término completo dos serviços previstos, tendo como data limite final o
dia 07/06/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2025. ASSINAM: Dr. RODOLFO ROSA T E L L ES
MENEZES, Juiz Federal da Justiça Militar, pela Contratante, e o Senhor FERNANDO SIMÕES
CUNHA, Sócio Administrador, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 3/2021. Processo SEI nº 000060/21-10.01.
CONTRATANTE: AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CNPJ nº
00.497.552/0021-09. CONTRATADA: Empresa TK ELEVADORES BRASIL LTDA., CNPJ nº
90.347.840/0011-90. OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, da vigência do
Contrato original. VALOR: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art.
57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e a Cláusula Décima do Contrato nº 3/2021. VIGÊNCIA:
1º/07/2025 a 30/06/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2025. ASSINAM: Dr. RODOLFO ROSA
TELLES MENEZES, Juiz Federal da Justiça Militar, pela Contratante, o Senhor FRANCINALDO
MOURA SILVA ABREU e a Sra. BRUNA LARISSE SIQUEIRA MENDES, pela Contratada.
1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
DIRETORIA DO FORO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 60028
Nº Processo: 001970/24-01.001. Objeto: Contratação de empresa especializada
na realização de eventos para fornecimento de lanches, cafés, "coffee breaks" e coquetéis,
bem assim os serviços de garçons, fotógrafos e tradutores de libras, quando for o caso,
com fornecimento de todos os insumos, utensílios e equipamentos necessários.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 08/04/2025 das 10h00 às 17h00. Endereço: Praia Belo Jardim,
555,
Galeão,
Ilha
do
Governador
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/60028-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 08/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/04/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Estão incluídos no serviço de
Buffet: Alimentação, Fotografia e Filmagem, Tradutores de Libras, Decoração e
Mobiliário..
JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Diretor do Foro da 1ª Cjm
(SIASGnet - 07/04/2025) 60028-00001-2025NE000109
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Extrato de termo de credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de
1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do
Pro-Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-
Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão
do dia 22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo
Administrativo 6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. Processo
Administrativo
PAe
0011284-22.2025.4.01.8000.
Programa
de
Trabalho
02301056920040001 - Elemento de Despesa 33.90.39 - Termo de Credenciamento
22548383. Credenciada: Centro de Atendimento Ambulatorial Psiquiátrico e Psicoterápico
Vida Ltda. - CAAPP-VIDA. Objeto: Prestação, pela Credenciada, de serviços de assistência à
saúde. Data da Assinatura: 04/04/2025. Assina pelo TRF 1ª Região, o Juiz Federal Roberto
Carlos de Oliveira, Diretor-Geral e, pela empresa, Diogo Lima Rodrigues, Administrador.
EXTRATO APOSTILAMENTO
Espécie: Extrato de Apostila ao Termo de Credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de
1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do Pro-
Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-Social
na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia
22/4/2014; Processo Administrativo 6.839/2006. Processo Administrativo PAe 0029947-
53.2024.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001 - Elemento de Despesa
33.90.39. Primeira Apostila ao Termo de Credenciamento 21860117 da empresa OLHAR
Hospital Oftalmológico Ltda. Objeto: incluir no Termo de Credenciamento 21860117, firmado
entre o TRF1 e o OLHAR Hospital Oftalmológico Ltda., a filial localizada na Quadra 30,
Conjunto 22, Lote 04, Paranoá - Brasília - DF. Assina pelo TRF 1ª Região, o Juiz Federal Roberto
Carlos de Oliveira, Diretor-Geral, e pela empresa Edmar Neves Cordeiro, Administrador.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
EDITAL TRF2 Nº 49, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO TORNA
PÚBLICOS o resultado final e a classificação do candidato abaixo mencionado, em
cumprimento à decisão liminar, referente ao Concurso Público aberto pelo Edital nº
1/2024, nos seguintes termos:
Art. 1° Fica divulgada, em cumprimento à decisão judicial liminar, proferida nos
autos nº 1025476-66.2025.4.01.3400, a inclusão do(a) candidato(a) João Victor Gomes
Correia na lista dos aprovados das vagas reservadas às pessoas negras, com a consequente
revisão do resultado final e da classificação divulgados por meio do Edital n° 48, divulgado
em 26 de novembro de 2024, da seguinte forma:
. .421.2 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - SEM ESPECIALIDADE - ESPIRITO
SANTO
. .Nome
.Inscrição
.Nota
.Classificação na
lista das vagas para
pessoas negras
.Classificação na lista
das vagas de
ampla concorrência
. .João
Victor
Gomes
Correia
(Sub judice)
.5250116372
.65.50 .47
.348
Art. 2º Ficam alterados, como consequência da decisão liminar citada, o
resultado final do concurso e a classificação do(as) candidato(as) constantes dos Anexos I
e III do Edital n° 48, divulgado em 26 de novembro de 2024.
Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
EDITAL TRF2 Nº 50, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO TORNA
PÚBLICA a suspensão dos efeitos do Edital abaixo, em cumprimento à decisão liminar em
agravo de instrumento, referente ao Concurso Público aberto pelo Edital nº 1/2024, nos
seguintes termos:
Art. 1° SUSPENDER, em cumprimento à decisão liminar, proferida nos autos do
agravo de instrumento nº 1008763-31.2025.4.01.0000, os efeitos do Edital n° 22, divulgado
em 12/02/2025, que tratou da inclusão do(a) candidato(a) Rodrigo Fernandes Das Dores,
inscrição n° 5280083330, na lista dos aprovados das vagas reservadas às pessoas negras e
na lista de aprovados da ampla concorrência do cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial.
Art. 2º Ficam suspensos também os efeitos da alteração do resultado final do
concurso e da classificação dos(as) candidatos(as) constantes dos Anexos I e III do Edital n°
54, divulgado em 12 de dezembro de 2024, e dos Anexos I e III do Edital n° 56, de 20 de
dezembro de 2024, publicado em 20 de dezembro de 2024, em decorrência da decisão
judicial mencionada no artigo anterior.
Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
EDITAL TRF2 Nº 51, DE 4 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO TORNA
PÚBLICO O CANCELAMENTO de EDITAL DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR, referente ao
CONCURSO PÚBLICO aberto pelo Edital nº 1/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Edital de Cumprimento de Liminar n° 34/2024,
divulgado em 24/10/2024, em decorrência da decisão proferida nos autos da ação
ordinária nº 1082476-58.2024.4.01.3400, retomando-se a nota original da Prova Discursiva
(25,50), com a consequente revisão do resultado final e das classificações do candidato
divulgados por meio do Edital n° 48, publicado em 26/11/2024, da seguinte forma:
. .421.2 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - SEM ESPECIALIDADE - ESPIRITO
SANTO
. .Nome
.Inscrição
.Nota
.Classificação
na
lista
da
ampla
concorrência
.Classificação na lista
reservada
à
pessoa
negra
. .Andre
Lucas
De
Oliveira Dos Santos
.5250013732
.82.50
.26
.2
Art. 2º Ficam alterados, como consequência da decisão judicial citada, o
resultado final do concurso e a classificação dos(as) candidatos(as) constantes dos Anexos
I e III do Edital n° 48, divulgado em 26 de novembro de 2024.
Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nota de empenho: 2025NE000233, emitida em 04/05/2025. Contratante: TRF- 2ªRG.
Contratado: ANDRE DE CARVALHO RAMOS. Objeto: Contratação do docente para atuar
como coformador no "Curso Prático de Direito Internacional". Modalidade de Licitação: Art.
74, III, 'f', da Lei 14.133/21. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho Resumido:
168419. Elemento de despesa: 339036. Valor total do empenho: R$ 1.125,00. Proc. nº
0005038-80.2025.4.02.8000. PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO. Diretor-Geral.
Fechar