DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 1.068, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Estrutura Regimental
deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a
redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com a
Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia
31
seguinte 
e
considerando
o 
que
consta
no
processo 
administrativo
nº
54000.036287/2025-00, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor JOSÉ ALVES PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de
Assistente Administração, matrícula SIAPE n.º 0722017, CPF n.º ***.293.767-**, dos
encargos de Ordenador de Despesas no âmbito da Superintendência Regional do Rio de
Janeiro - SR(07)RJ.
Art. 2º Delegar competência ao servidor NEILOR CARLOS DA PAIXÃO, ocupante
do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº
1220231, CPF nº ***.539.476-**, para exercer os encargos de Ordenador de Despesa, no
âmbito da Superintendência Regional do Rio de Janeiro - SR(07)RJ.
Art. 3º Estabelecer que, no exercício da competência ora delegada, deverão ser
observados, com rigor os dispostos nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nº 8.666,
de 21 de junho de 1993; Lei Complementar nº 101, de 14 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual da
União para o período de 2024 a 2027), Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei
Orçamentária Anual para 2024), Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2024), assim como as normas de administração
orçamentária, financeira, contabilidade, de controle interno e de toda legislação
permanente a matéria e procedimentos internos no âmbito desta instituição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(MS), nomeado
pela Portaria nº 195, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU
de 18 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 153,
inciso XVI, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do dia 31/12/2024, e em vista das
informações constantes no Processo Administrativo n.º 54000.026090/2025-54, resolve:
Art. 1º - CONCEDER pensão vitalícia à senhora, Sumaia Ferreira dos Santos
Pereira, CPF ***.525.412-**, viúva do ex-servidor aposentado Jose Roberto Pereira, cargo
efetivo de Assistente Técnico, aposentado, matrícula 0722247, Classe S, Padrão III, do
Quadro Pessoal deste Instituto, em razão de seu falecimento, ocorrido em 04/03/2025,
fulcros nos artigos 217, inciso I ; 219, inciso I; e 222, inciso I, da Lei 8.112/1990 (com
redação pela Lei 13.135/2015), combinado com o disposto no artigo 23, da EC 103/2019,
com vigência a contar da data de óbito.
PAULO ROBERTO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de Pernambuco, nomeado pela Portaria nº 137, de
03 de abril de 2023, publicado no D.O.U. em 04 de abril de 2023, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 153 do Regimento Interno desta Autarquia,
aprovado pela Portaria nº. 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU no dia 31
de dezembro de 2024, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo
nº 54000.034338/2025-51, resolve:
Conceder a LUSENICE CANDIDO NASCIMENTO, brasileira, CPF: ***.607. ***-04,
cônjuge do ex-servidor Gilvan da Silva Nascimento, pagamento de pensão civil com fulcro
no artigo 215, combinado com os artigos 217, inciso I e 222 inciso VII, "b", 6 e 225 da Lei
nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de
2015, a ser calculada a partir da data do óbito, nos termos do art. 23º da Emenda
Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019.
GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N° 24, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de
2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e
considerando o contido no Processo nº 71000.012822/2025-48, resolve:
Dispensar a servidora CAROLINA MACHADO FLEURY CURADO da Função
Comissionada Executiva de Subsecretária Adjunta, código FCE 1.13, da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Governança, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA MDS N° 25, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de
2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 455, de 22 de
setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e
considerando o contido no Processo nº 71000.012822/2025-48, resolve:
Designar a servidora SANDRA YOKO SATO para exercer a Função Comissionada
Executiva de Subsecretária Adjunta, código FCE 1.13, da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Governança, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº
9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora ÉRICA FEITOSA COELHO MARINHO
DE ANDRADE, Diretora do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio
à Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único da Secretaria-
Executiva, deste Ministério, para assessorar o Senhor Secretário-Executivo deste Ministério,
durante sua participação na reunião com
a Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico, a realizar-se na cidade de Paris, na República Francesa, no
dia 2 de maio de 2025, bem como no 4º Congresso Internacional de Direito Ambiental da
IUCN WCEL, a realizar-se na cidade de Rabat, no Reino de Marrocos, no período de 5 a 7
de maio de 2025.
O afastamento da servidora ocorrerá no período de 1º a 9 de maio de 2025,
inclusive 
trânsito, 
com 
ônus 
para 
este 
Ministério, 
conforme 
Processo 
nº
71000.037852/2025-67.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº
9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor JOÃO PAULO DE FARIA SANTOS,
Consultor Jurídico, deste Ministério, para assessorar o Senhor Secretário-Executivo deste
Ministério, durante sua participação na reunião com a Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico, a realizar-se na cidade de Paris, na República Francesa, no
dia 2 de maio de 2025, bem como no 4º Congresso Internacional de Direito Ambiental da
IUCN WCEL, a realizar-se na cidade de Rabat, no Reino de Marrocos, no período de 5 a 7
de maio de 2025.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 1º a 9 de maio de 2025,
inclusive 
trânsito, 
com 
ônus 
para 
este 
Ministério, 
conforme 
Processo 
nº
71000.037852/2025-67.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº
9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA
JÚNIOR, Secretário-Executivo, deste Ministério, para participar de reunião com a
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a realizar-se na cidade de
Paris, na República Francesa, no dia 2 de maio de 2025, bem como do 4º Congresso
Internacional de Direito Ambiental da IUCN WCEL, a realizar-se na cidade de Rabat, no
Reino de Marrocos, no período de 5 a 7 de maio de 2025.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 1º a 9 de maio de 2025, inclusive
trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº 71000.037852/2025-67.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
R E T I F I C AÇ ÃO
No DESPACHO DO MINISTRO, de 4 abril de 2025, publicado no Diário Oficial da
União nº 66, de 7 de abril de 2025, Seção 2, página 19, que autoriza o afastamento do País
do servidor VITOR LEAL SANTANA, Coordenador-Geral de Acesso à Água do Departamento
de Promoção da Inclusão Produtiva Rural e Acesso à Água da Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, deste Ministério,
Onde se lê: "Autorizar o afastamento do País do servidor VITOR LEAL SANTANA,
Matrícula SIAPE nº 1842021, Coordenador-Geral de Acesso à Água do Departamento de
Promoção da Inclusão Produtiva Rural e Acesso à Água da Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, deste Ministério, ocupante do cargo efetivo de Analista
Técnico de Políticas Sociais, com vistas à participação no evento intitulado 7ª Conferência
Internacional de Políticas Públicas, a realizar-se na cidade de Chiang Mai, na Tailândia, no
período de 2 a 4 de julho de 2025."
Leia-se: "Autorizar o afastamento do País do servidor VITOR LEAL SANTANA,
Matrícula SIAPE nº 1842021, Coordenador-Geral de Acesso à Água do Departamento de
Promoção da Inclusão Produtiva Rural e Acesso à Água da Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, deste Ministério, ocupante do cargo efetivo de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com vistas à participação no
evento intitulado 7ª Conferência Internacional de Políticas Públicas, a realizar-se na cidade
de Chiang Mai, na Tailândia, no período de 2 a 4 de julho de 2025."
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA/SE/MDS Nº 67, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 3º, § 1º da Portaria MDS Nº 980, de 18 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º O inciso II, do art. 1º da Portaria/SE/MDS Nº 77, de 2 de maio de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ......................................................................
IV - pela Secretaria Nacional de Assistência Social:
a) titular: Wladsla Vivaine Oliveira Lino; e
b) suplente: Eugênio Benedictus Cassaro Filho.
..................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA SE/MDS N° 68, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20
de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, e considerando o
contido no Processo nº 71000.012822/2025-48, resolve:
Designar a servidora CAROLINA MACHADO FLEURY CURADO, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, da Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, da
Secretaria-Executiva, deste Ministério.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR