DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 17.356, DE 7 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5762/2025/SEI-MCOM (12479867), que integra o
Processo nº 53516.000751/2020-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CANAL 21, Fistel nº 50408962046, inscrita no CNPJ
nº 04.083.151/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 18, no
Município de Cascavel, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 13, Parágrafo único do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 91, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.114602/2023-73
Recorrente/Interessado: 
STARLINK 
BRAZIL 
HOLDING
LTDA. 
CNPJ 
nº
39.523.686/0001-30
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 61/2025/AF (SEI nº 13486282), integrante deste acórdão:
a) não conhecer da petição extemporânea (SEI nº 13371161) apresentada pela
VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.;
b) conhecer das petições extemporâneas (SEI nº 13179397, nº 13222655, nº
13222656 e nº 13416805), nos termos da Súmula nº 21, de 2017;
c) deferir o pedido para alterar o Direito de Exploração, conferido à SPACE
EXPLORATION HOLDINGS, LLC, entidade constituída sob as leis dos Estados Unidos, para
operação no Brasil, por meio de seu representante legal, a STARLINK BRAZIL HOLDING
LTDA., CNPJ nº 39.523.686/0001-30, do sistema de satélites não geoestacionários Starlink,
para adição de quantitativo de satélites e de novas faixas de frequências, pelo prazo até 28
de março de 2027, nos termos da minuta de Ato (SEI nº 13224832), condicionada ao
pagamento do respectivo Preço Público;
d) aprovar a Lista de Prioridade de Operação na forma da Minuta de Ato (SEI
nº 12867670);
e) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que
disponibilize a Lista de Prioridade de Operação na página da Anatel e elabore e mantenha
atualizado painel de dados com as informações referentes à prioridade de operação dos
satélites autorizados no País;
f) determinar à Superintendência de Fiscalização - SFI que, em conjunto com a
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR, realize o monitoramento do
direito de exploração de modo a obter evidências para análise de eventual prorrogação;
g) determinar que o Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações - C-INT e o
Comitê de Espectro e Órbita - CEO promovam, com a devida urgência, discussões técnicas
e desenvolvam estudos aprofundados destinados a subsidiar a Análise de Impacto
Regulatório - AIR referente à iniciativa nº 24 da Agenda Regulatória 2025-2026,
considerando as diretrizes internacionais aplicáveis, bem como os princípios de
sustentabilidade, eficiência no uso do espectro, segurança das redes, soberania nacional e
promoção da concorrência; e,
h) emitir alerta regulatório com o objetivo de destacar a revisão do marco
normativo vigente, à luz dos riscos identificados, notadamente aqueles relacionados à
concorrência, à sustentabilidade espacial e à soberania digital.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 3.975, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos -
Modalidade Ligação para Transmissão de Programas, Fistel ***117819**, titulada pela
entidade GRUPO FRAJOLA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 03.852.994/0001-62, tendo
em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 3.983, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53516.000748/2025-25: Outorgar à FUNDACAO REDENTORISTA DE
COMUNICACOES SOCIAIS, CNPJ nº 77.082.014/0001-26, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Onda Média, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização
para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas no município de Paranaguá/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 8 DE ABRIL DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.984 - Processo nº 53516.000983/2025-05: GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº
89.952.709/0001-09.
Nº 3.985 - Processo nº 53516.000994/2025-87: MARCIO JOSE DE ALMEIDA PINTO, CPF nº ***.577.499-**.
Nº 3.986 - Processo nº 53516.001006/2025-17: PAULO BARTEUSKI, CPF nº ***.719.969-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 3.784, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Expede autorização a CARLOS EDUARDO FERREIRA PAPA, CPF nº ***.582.546-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 3.911, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Expede autorização a CONCESSIONARIA DA RODOVIA BR 262 MG S.A., CNPJ nº
58.492.120/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 3.955, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53548.000290/2025-37. Expede autorização a PEDRO REZENDE
DA 
SILVA 
CAPIBERIBE, 
CPF 
nº 
***.809.411-**, 
para 
explorar 
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO Nº 3.852, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Decretar
extinção,
por
cassação, do
Serviço
de
Interesse
Restrito,
declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado
Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades
abaixo relacionadas
.
.C P F/ C N P J
.I N T E R ES S A D O
.
.08.260.663.0001-57
.CAMARAGIBE PREFEITURA
.
.12.958.179.0001-73
.INSTITUTO
DO MEIO
AMBIENTE
DO ESTADO
DE
A L AG OA S
.
.***.340134.**
.MARCOS ANTONIO CAHINO DA COSTA
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 3.919, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Expedir autorização a DINOLAIME SILVA SANTOS, CPF XXX.747.434-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 3.921, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Expedir autorização a ESPORTES GAMING BRASIL LTDA, CNPJ 56.075.466/0001-
00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 3.949, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Decretar a extinção, por renúncia,
do serviço de Interesse Restrito,
tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de
Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade
EVERARDO LUIZ DA SILVA, CPF nº XXX.666.964-XX.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 3.964, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Extinguir, por Cassação, a autorização
para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse
para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.
.
.C P F/ C N P J
.I N T E R ES S A D O
.S E R V I ÇO
.Processo
. .XXX.148.654-XX
.GLADSTONE MONTEIRO DE OLIVEIRA
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000545/2024-50
. .XXX.486.274-XX
.GILVAN FERREIRA DA SILV
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000530/2024-91
. .XXX.332.324-XX
.GILBERTO REIS DOS SANTOS
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000517/2024-32
. .XXX.888.314-XX
.GUSTAVO ALVES MORAES
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000553/2024-04
. .XXX.145.464-XX
.GLAUBER RODRIGUES DA CUNHA
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000546/2024-02
. .XXX.847.564-XX
.CARLOS FERNANDES GOMES
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.003837/2023-63
. .XXX.503.474-XX
.JOAO FIRMINO DE SOUZA
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000707/2024-50
. .XXX.838.134-XX
.JOAN BARBOSA DA COSTA
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000681/2024-40
. .XXX.753.514-XX
.JEFFERSON DE OLIVEIRA GOMES
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000665/2024-57
. .XXX.473.744-XX
.JOAO BATISTA MENDES DA SILVA FILHO .RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000691/2024-85
. .XXX.807.574-XX
.JAMERSON SUTERIO DE OLIVEIRA
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000647/2024-75
. .XXX.280.114-XX
.JOAO JOEDES VILAR
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000712/2024-62
. .XXX.336.784-XX
.JAMERSON VICENTE DE LIMA
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000646/2024-21
. .XXX.228.744-XX
.JOAO BOSCO DE ALMEIDA
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000695/2024-63
. .XXX.213.964-XX
.JOELSON CARLOS VERCOSA
.RÁDIO DO CIDADÃO
.53532.000734/2024-22
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente