DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025040900025
25
Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 27, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante
do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA, no
uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.551954/2024-46, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme -
PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio
eletrônico NS2.COM INTERNET S.A, inscrita no CNPJ de número 09.339.936/0001-16.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo
Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico www.netshoes.com.br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.NS2.COM INTERNET S.A.
. .CNPJ/TIN
.09.339.936/0001-16
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.NATEN S.A.S.
. .
.CNPJ/TIN
.UY21802209006
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.MAILATINAMERICA S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.UY215178010015
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS
.BRAZILIAN INTERNACIONAL
LOGISTIC 
TRANSPORTE 
E
ARMAZENAGEM LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.29.006.224/0001.92
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.NS2.COM INTERNET S.A.
. .CNPJ/TIN
.09.339.936/0001-16
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.NATEN S.A.S.
. .
.CNPJ/TIN
.UY21802209006
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED
. .
.CNPJ/TIN
.HK7278235900003224
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.NS2.COM INTERNET S.A.
. .CNPJ/TIN
.09.339.936/0001-16
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.NATEN S.A.S.
. .
.CNPJ/TIN
.UY21802209006
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.BRINGER CORPORATION
. .
.CNPJ/TIN
.US592283768
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS
.AIR LINK EXPRESS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.68.661.933/0001-63
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.NS2.COM INTERNET S.A.
. .CNPJ/TIN
.09.339.936/0001-16
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.E-CROSS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER
LTDA .
. .
.CNPJ/TIN
.48.347.098/0001-84
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.TEX COURIER S.A.
.DHL 
EXPRESS 
(BRAZIL)
LTDA .
. .
.CNPJ/TIN
.73.939.449/0001-93
.58.890.252/0001-13
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 28, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA, no
uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 15 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e no processo nº13031.709534/2023-84, declara:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de
comércio eletrônico HONG KONG YI SI KE LIMITED., inscrita no Trade Identification Number
HK66439869.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 30, de 14 de
agosto de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de
sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 29, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 21, de
10 de março de 2025, que certifica empresa
SPACEMDM BEAUTY
LLC. como
participante do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA, no
uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.082767/2025-90, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 21, de 10 de
março de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.SPACEMDM BEAUTY LLC.
. .CNPJ/TIN
.US994239599
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.MILE 
EXPRESS
AGENCIAMENTO DE
CARGA 
AEREA
LTDA .
.TRI-STAR
S E R V I ÇO S
LOGÍSTICOS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-
03
.39.844.391/0001-
66
.35.087.513/0001-
66
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE 
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.SPACEMDM BEAUTY LLC.
. .CNPJ/TIN
.US994239599
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
N/A
.SKYSHOP
LOGISTICS INC.
. .
.CNPJ/TIN
.
.US270005846
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.PHOENEX 
CARGO
AGENCIAMENTO DE
CARGA 
AÉREA
LTDA .
.SKYPOSTAL
SERVIÇOS 
DE
COURIER LTDA.
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.10.257.602/0001-
82
.53.869.061/0001-
56
.34.028.316/0001-
03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.SPACEMDM BEAUTY LLC.
. .CNPJ/TIN
.US994239599
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC.
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
N/A
.DAO LU
CROSSBORDER
SOLUTIONS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.
.41.600.287/0001-
78
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.PHOENEX 
CARGO
AGENCIAMENTO DE
CARGA 
AÉREA
LTDA .
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-
03
.10.257.602/0001-
82
.34.028.316/0001-
03
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TJLP. VARIAÇÃO PRO RATA DIA.
C Á LC U LO.
Para fins de dedução dos juros sobre capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº
9.249, de 1995, a variação pro rata dia da taxa de juros de longo prazo (TJLP) pode ser obtida
utilizando-se a sistemática dos juros simples.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TJLP. VARIAÇÃO PRO RATA DIA.
C Á LC U LO.
Para fins de dedução dos juros sobre capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº
9.249, de 1995, a variação pro rata dia da taxa de juros de longo prazo (TJLP) pode ser obtida
utilizando-se a sistemática dos juros simples.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Assunto: Normas de Administração Tributária
REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. CRITÉRIO CONTÁBIL DE ORDEM "PRIMEIRO QUE
ENTRA, PRIMEIRO QUE SAI". UTILIZAÇÃO.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 2019, arts. 22 e 23, o
controle fiscal é relativo à entrada e à saída de mercadoria e à apuração dos tributos devidos,
extintos ou com pagamento suspenso, relativos às mercadorias comercializadas ao amparo do
regime. Por isso, o critério contábil de ordem "primeiro que entra, primeiro que sai" (PEPS),
com seu uso determinado no art. 24, somente pode ser entendido como sendo a primeira
matéria-prima que entra e o primeiro produto industrial comercializado, isto é, aquele que sai
mediante venda.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 2019, arts. 2º, 22,23, 24 e
26, § único.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral