DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
EDITAL PGR/MPF Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos VI,
XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art.
9º da Resolução CSMPF nº 243, de 13 de fevereiro de 2025, do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, resolve:
1. Este Edital declara aberto o processo de chamamento de membros do Ministério
Público Federal interessados em compor o Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao
Crime Organizado (GAECO Nacional).
2. A seleção dos nomes será realizada pelo Conselho Superior do Ministério Público
Federal, observados os seguintes critérios de seleção:
a) experiência no enfrentamento ao crime organizado;
b) conhecimento teórico, prático e capacidade para o trabalho em equipe.
3. Os membros selecionados serão designados pelo Procurador-Geral da República
para titularizar os Ofícios Especiais do GAECO Nacional, pelo prazo de 2 (dois) anos, com 1
(uma) possível renovação por igual período, observado o rito procedimental indicado no caput
do art. 9º da Resolução CSMPF nº 243, de 13 de fevereiro de 2025.
4. A atuação dos membros do GAECO Nacional dar-se-á com prejuízo parcial ou
total de suas atribuições originárias, sendo considerada de caráter extraordinário.
4.1 O percentual de desoneração na esfera de atribuições originárias do membro
integrante será modulado em função da necessidade de serviço no GAECO Nacional.
5. Não poderão integrar o GAECO Nacional, os membros que:
a) estiverem em estágio probatório;
b) respondam a procedimento disciplinar; ou
c) tenham sido punidos disciplinarmente nos últimos 4 (quatro) anos.
6. Os membros interessados em participar da seleção devem encaminhar sua
manifestação de interesse por meio de ofício, acompanhada de informação quanto aos
quesitos previstos nas alíneas "a" e "b" do item 2 deste Edital (art. 9º, incisos I e II, da Resolução
CSMPF nº 243, de 2025), movimentando o expediente para ASSEXP/PGR - ASSESSORIA DE
EXPEDIENTE/PGR, via Sistema Único, no período de 9 a 24 de abril de 2025, até as 18h00,
horário de Brasília/DF, do último dia do prazo.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO