DOEAM 08/04/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 08 de abril de 2025
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Fundação de Vigilância em Saúde do 
Amazonas -  Dra.  Rosemary Costa 
Pinto – FVS-RCP
<#E.G.B#219130#38#222696>
PORTARIA Nº 030/2025-FVS-RCP.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO DE 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO AMAZONAS - DRA. ROSEMARY COSTA 
PINTO, no uso das atribuições legais, e
Considerando, que o art. 74, inc. I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, preceitua ser inexigível a licitação para a aquisição de materiais, 
de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam 
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Considerando, finalmente o que consta do Processo nº 01.02.017306. 
000961/2025-37.
RESOLVE:
I - Tornar inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 74 inc. I da 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 169 do Decreto 
Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para Contratação de de 
Empresa Especializada de Serviços de Correios e Telégrafos, por empresa 
especializada, na prestação de serviços postais de remessa expressa, 
para atender as necessidades da Fundação de Vigilância em Saúde Dra. 
Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP) e suas Unidades o Laboratório Central 
de Saúde Pública (LACEN) e o Laboratório de Fronteira de Tabatinga 
(LAFRON), pela empresa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 
CNPJ nº 34.028.316/0003-75.
II - Adjudicar objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 
90.000,00 (Noventa mil reais). À consideração da Diretora-Presidente da 
FVS-RCP. Cientifique-se, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
DIRETOR 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
DA 
FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO AMAZONAS - DRA. 
ROSEMARY COSTA PINTO, em Manaus, 07 de abril de 2025.
CLAUDIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação de Vigilância em Saúde do 
Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto
RATIFICO, a decisão supra nos termos do art. 152, inc. II do Decreto 
Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2021, de acordo com as disposições 
acima citadas.GABINETE DA DIRETORA-PRESIDENTE DA FVS-RCP, em 
Manaus, 07 de abril de 2025.
TATYANA COSTA AMORIM RAMOS
Diretora Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - 
Dra. Rosemary Costa Pinto
<#E.G.B#219130#38#222696/>
Protocolo 219130
<#E.G.B#219131#38#222697>
PORTARIA N° 031/2025 - FVS-RCP
O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO DE 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DRA. ROSEMARY COSTA PINTO, no uso das 
atribuições legais, e
Considerando que o art. 75, inc. III, Inciso “a” da Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, preceitua que para contratação que mantenha todas 
as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 
(um) ano, quando se verificar que naquela licitação, não surgiram licitantes 
interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
Considerando, finalmente o que consta do Processo nº 01.02.017306. 
000497/2025-89.
RESOLVE:
I - Declarar dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. 
III da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e nos arts. 157, inc. III 
do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação 
de empresa especializada para respectivamente constituir, implementar, 
elaborar e atualizar com devido plano de ação, o SESMT, PGR, PCMSO, 
PPR e AET, pela empresa A S Clínica Médica Ocupacional Ltda., CNPJ 
n. º 25.531.739/0001-50;
II - Adjudicar o objeto da dispensa em questão pelo valor global de R$ 
840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais); À consideração da Diretora 
Presidente da FVS-RCP, para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE 
E PUBLIQUE-SE, EM MANAUS, 07 DE ABRIL DE 2025.
CLAUDIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO
Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação de Vigilância em Saúde do 
Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto 
Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições 
acima citadas.GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DA FVS-RCP, em 
Manaus, 07 de abril de 2025.
TATYANA COSTA AMORIM RAMOS
Diretora Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - 
Dra. Rosemary Costa Pinto
<#E.G.B#219131#38#222697/>
Protocolo 219131
Fundação Televisão e Rádio Cultura do 
Amazonas – FUNTEC
<#E.G.B#219299#38#222864>
ERRATA - EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 005/2024
PUBLICAÇÃO NO DOE EM 11/11/2024 - EDIÇÃO N°35.344
PRAZO:
Onde se lê: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) 
meses a contar de 10/11/2025.
Leia-se: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) 
meses a contar de 10/11/2024
Processo: 01.01.028301.000192/2024-17 - SIGED. 
Manaus, 08/04/2025
OSWALDO JODAS LOPES FILHO
Diretor-Presidente da Fundação de Televisão Rádio Cultura
<#E.G.B#219299#38#222864/>
Protocolo 219299
Fundação de Amparo à Pesquisa do 
Estado do Amazonas – FAPEAM
<#E.G.B#219296#38#222861>
CONSELHO DIRETOR
04.04.2025 - DECISÃO N.º 260/2025 - I APROVAR o Resultado de 
concessão de quotas de bolsas na modalidade MS-I e DR-I de 10 (dez) 
candidatos, sendo 06 (seis) quotas destinadas a Universidade Federal do 
Amazonas - UFAM e 04 (quatro) a Universidade do Estado do Amazonas 
- UEA, no âmbito do Programa GCUB de Mobilidade Internacional - 
GCUB-Mob - Edital GCUB-Mob n.º 001/2024, conforme Anexo Único desta 
Decisão; II CONDICIONAR a implementação do benefício à apresentação 
dos documentos necessários, nos prazos estabelecidos pela FAPEAM; III 
PUBLICAR esta Decisão no Diário Oficial do Estado do Amazonas.
Deliberação também divulgada na íntegra no site da FAPEAM. PRESIDÊNCIA 
DO CONSELHO DIRETOR DA FAPEAM, em Manaus, 08 de abril de 2025.
MARCIA PERALES MENDES SILVA
Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado 
do Amazonas - FAPEAM
<#E.G.B#219296#38#222861/>
Protocolo 219296
<#E.G.B#219244#38#222809>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio n.º 046/2025. 
Processo: 01.02.016301.001267/2025-14 - FAPEAM. Data de Assinatura: 
08/04/2025. 
Partes: 
FAPEAM, 
de 
CNPJ 
n.º 
05.666.943/0001-71, 
Instituto de Desenvolvimento Sustentavel Mamirauá - IDSM, de CNPJ n.º 
03.119.820/0001-95 e Anamélia de Souza Jesus, de CPF n.º ***.559.190-**. 
Objeto: Concessão de recursos financeiros, oriundos do orçamento da 
FAPEAM, no âmbito do Edital n° 009/2024 - Programa de Fixação de 
Recursos Humanos para o Interior do Estado: Mestres e Doutores por 
Calha de Rio - PROFIX-RH. Dotação orçamentária: U.O: 16301. Programa 
de Trabalho: 19.571.3306.2712.0006. Natureza da Despesa: 33902001. 
Nota de Empenho n.º 2025NE0000519, emitida em 01/04/2025, no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), Fonte: 1.500.1000.0000.0000. Prazo de 
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com o prazo, modalidade e 
nível informados no Plano de Trabalho. 
Manaus, 08 de abril de 2025.
MARCIA PERALES MENDES SILVA
Diretora-Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado 
do Amazonas - FAPEAM
<#E.G.B#219244#38#222809/>
Protocolo 219244
<#E.G.B#219245#38#222810>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO