DOMCE 11/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3691

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Barbalha/CE, 03 de abril de 2025.

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO
Portaria N°. 02.01.005/2025
Secretário Mun. De Infraestrutura E Serviços Públicos

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:A27E7F41

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PORTARIA

PORTARIA Nº 07.04.2025/2025/SEINFRA/GAB

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, no
âmbito do Município de Barbalha/CE, e dá outras
providências.

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO, Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha, no uso de suas
atribuições legais previstas nos artigos 82 e 83 da Lei Orgânica e no
exercício do seu cargo:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº
9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO a Resolução nº 357/2010 do CONTRAN, que
estabelece normas para a composição, instalação e funcionamento das
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno exercício do
direito de defesa dos cidadãos em face das autuações por infrações de
trânsito;
CONSIDERANDO
o
interesse
público
e
a
conveniência
administrativa na nomeação de membros com conhecimento técnico e
idoneidade para compor o referido colegiado;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados para compor a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI do Município de Barbalha/CE, com
mandato de dois (02) anos, os seguintes membros:
I – Presidente:
Kaue Luna Fontes Paiva Queiroz – Servidor comissionada do
Departamento Municipal de Trânsito que é ligado a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

II – Membro Titular:
Antonio Neurisma de Sousa – Secretário da JARI, Representante
efetivo do Departamento Municipal de Trânsito do Município,
DEMUTRAN;
III – Membro Titular:
Lennon Stefano da Silva Santos – Representante dos transportes da
sociedade civil, indicado pelo Departamento Municipal de Trânsito do
Município, DEMUTRAN;
Art. 2º Compete à JARI, nos termos da legislação de trânsito, apreciar
e julgar os recursos interpostos contra penalidades impostas por
infrações de trânsito, bem como exercer outras atribuições correlatas
definidas em lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Barbalha/CE, 07 de abril de 2025.

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO
Portaria N°. 02.01.005/2025
Secretário Mun. De Infraestrutura E Serviços Públicos

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:912D5833

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2022.01.06.6

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 4º (QUARTO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO nº
2022.01.06.6. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria
de Planejamento e Gestão de Barbalha/CE e a Eliane Landim da
Cruz. Objeto: Locação de bem imóvel, situado na Avenida José
Bernardino, nº 736 – Alto da Alegria - Barbalha/CE, destinado ao
funcionamento do Arquivo Geral e Almoxarifado Central das
Secretarias do Município, junto a Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão de Barbalha/CE. Contrato Administrativo
firmado em 07 de janeiro de 2022. O presente instrumento será regido
pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II,
ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de março de 2025 o prazo de
vigência do Contrato original. Signatários: Aquiles Soares de Sampaio
e Eliane Landim da Cruz.
Data de Assinatura do Aditivo: 31 de janeiro de 2025.

Publicado por:
Karla Deyane de Carvalho Cortez
Código Identificador:B58C5481

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
2025.02.21.02

A Ilma. Sra. Janaina Anésia Nogueira do Nascimento e Silva,
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de saúde, no uso
suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao
parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e
considerando toda documentação constante nos autos do processo
administrativo
Dispensa
de
Licitação
nº
2025.02.21.02,
HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa MACNOR
REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA EPP, inscrito no CNPJ
nº 00.376.638/0001-21, cuja o objeto é: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva com fornecimento por demanda de peças originais nos
equipamentos odontológicos e médicos hospitalares pertencentes à
Secretaria de Saúde do município de Barbalha/CE, pelo valor global
de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), com vigência contratual de 03
(três) meses, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº. 14.133/2021.

Barbalha/CE, 10 de abril de 2025.
Publicado por:
Karla Deyane de Carvalho Cortez
Código Identificador:2A7B51E7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. TOMADA DE
PREÇOS Nº 2022.10.17.1 TP

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 4º (QUARTO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Tomada de Preços nº 2022.10.17.1
TP. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal
de Saúde e a empresa CTI AMBIENTAL - COLETA,
TRANSPORTE E INCINERAÇÃO LTDA. Objeto: objeto é a
contratação de serviços especializados de gerenciamento de resíduos
de saúde (coleta, transporte e incineração) do Município de
Barbalha/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 16 de janeiro de
2023, O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM
em prorrogar até o dia 16 de abril de 2025, o prazo de vigência do
Contrato original. Signatários: Janaina Anésia Nogueira do
Nascimento e Silva e Ivannosk Ribeiro de Matos.