DOMCE 11/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 11 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3691
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 383/2025
PORTARIA nº 383/2025
EMENTA: Cessão de servidora pública municipal, na
forma que indica e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art.
80, VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio de Cooperação Mútua
para Cessão de Servidores, com data de 20 de fevereiro de 2025,
assinado entre o Município de Limoeiro do Norte/CE e o Município
de Jaguaretama/CE;
CONSIDERANDO a Cláusula Quarta do Convênio de Cooperação
Mútua para Cessão de Servidores, o Poder cedente será ressarcido
mensalmente, até o 10º dia de cada mês, pelo Poder Cessionário dos
valores pagos acrescidos dos encargos previdenciários, através de
depósito na conta 30.266-X agência 4.514-4 do Banco do Brasil;
CONSIDERANDO a Cláusula Sexta do Convênio n.º 002/2025, que
trata da vigência e da prorrogação a critério das partes, mediante
emissão de nova portaria de cessão do Poder Cedente.
RESOLVE:
Art. 1º Fica a senhora IZABELLI BARROS DE BARROS,
brasileira, servidora pública municipal, na função de Enfermeiro -
ESF, matrícula funcional nº 141604-9, CEDIDA para exercer suas
atividades junto ao MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE,
em conformidade com as cláusulas do Convênio de Cooperação
Mútua para Cessão de Servidores, com vigência a partir de 01 de
março de 2025 até 31 de dezembro de 2028, com ônus para o
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE e posterior ressarcimento
pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de março de 2025, revogam-se as disposições
em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO
da
Prefeitura
Municipal
FRANCISCO
MOREIRA
PINHEIRO, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2025, 159º ano de
emancipação política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:EACBC34F
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
PORTARIA Nº 0404002/2025-GP JARDIM-CE, 04 DE ABRIL
DE 2025
DESIGNAR
FISCAL
DO
CONTRATO
NO
ÂMBITO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Nº 01/2025
do Sistema de Fiscais de Contratos (SFC), que estabelece as normas e
procedimentos para a fiscalização de contratos administrativos no
Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021 – Lei
de Licitações e Contratos Administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) SHEYLA RODRIGUES DO
NASCIMENTO – Matrícula nº 16978, inscrito(a) no CPF sob o nº
605.XXX.XXX-57, como fiscal do contrato de aquisição e prestação de
serviço pelo Gabinete do Prefeito, no âmbito desta Prefeitura
Municipal de Jardim, CE.
Art. 2º - Ao Fiscal de Contratos designado, garantidas pela
Administração as condições para o desempenho de suas atribuições,
caberá, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a Instrução
Normativa Nº 01/2025:
I – Ler minuciosamente o termo de contrato, edital e seus anexos,
registrando em sistema apropriado todas as ocorrências relacionadas à
sua execução;
II – Esclarecer dúvidas do preposto da contratada, dentro de sua
competência;
III – Informar à autoridade competente quaisquer irregularidades ou
descumprimentos contratuais, propondo ações corretivas;
IV – Validar medições, notas fiscais e outros documentos necessários
para a liberação de pagamentos;
V – Acompanhar e monitorar a execução contratual, assegurando o
cumprimento das especificações, prazos e condições contratuais;
VI – Notificar a contratada formalmente em casos de inadimplemento
ou descumprimento de cláusulas contratuais, garantindo prova do
recebimento;
VII – Rejeitar bens ou serviços que estejam em desacordo com as
especificações contratuais;
VIII – Emitir relatórios periódicos sobre a execução contratual,
abordando aspectos técnicos, financeiros e operacionais;
IX – Observar as normas ambientais, de segurança e outros requisitos
legais aplicáveis;
X – Monitorar a manutenção das condições de habilitação da
contratada durante a vigência do contrato.
Art. 3º - O Setor de Licitações e Contratos disponibilizará ao Fiscal
designado cópias do contrato, edital, projeto básico ou termo de
referência, proposta da contratada e quaisquer aditivos contratuais.
Art. 4º - A Secretaria de Finanças fornecerá relações de faturas
recebidas e pagas, bem como outros documentos necessários ao
exercício da fiscalização, em meio físico ou digital.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito
acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob
fiscalização.
Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário especificamente a
portaria n° 2101003-2025 de 21 de janeiro de 2025.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 21 de janeiro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:47362387
GABINETE
PORTARIA Nº0804003/2025-GP JARDIM-CE, 08 DE ABRIL
DE 2025
DESIGNAR
FISCAL
DO
CONTRATO
NO
ÂMBITO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Nº 01/2025
do Sistema de Fiscais de Contratos (SFC), que estabelece as normas e
procedimentos para a fiscalização de contratos administrativos no
Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021 – Lei
de Licitações e Contratos Administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) JOÃO RAFAEL ALVES
FURTADO – Matrícula nº 16609, inscrito(a) no CPF sob o nº
053.XXX.XXX-58, como fiscal do contrato de prestação de serviço
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