DOMCE 11/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3691

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Art. 4º - A Secretaria de Finanças fornecerá relações de faturas
recebidas e pagas, bem como outros documentos necessários ao
exercício da fiscalização, em meio físico ou digital.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito
acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob
fiscalização.

Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário especificamente a
portaria n°2101012 de 21 de janeiro de 2025.
.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,09 de abril de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:36B8BB45

GABINETE
PORTARIA Nº0804003/2025-GP JARDIM-CE, 08 DE ABRIL
DE 2025

DESIGNAR
FISCAL
DO
CONTRATO
NO
ÂMBITO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Nº 01/2025
do Sistema de Fiscais de Contratos (SFC), que estabelece as normas e
procedimentos para a fiscalização de contratos administrativos no
Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021 – Lei
de Licitações e Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) PAULO BARROS DE SOUSA
NETO – Matrícula nº 17127, inscrito(a) no CPF sob o nº
037.XXX.XXX-30, como fiscal do contrato de aquisição pela
SECRETARIA
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL,
no
âmbito
desta
Prefeitura Municipal de Jardim, CE.

Art. 2º - Ao Fiscal de Contratos designado, garantidas pela
Administração as condições para o desempenho de suas atribuições,
caberá, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a Instrução
Normativa Nº 01/2025:
I – Ler minuciosamente o termo de contrato, edital e seus anexos,
registrando em sistema apropriado todas as ocorrências relacionadas à
sua execução;
II – Esclarecer dúvidas do preposto da contratada, dentro de sua
competência;
III – Informar à autoridade competente quaisquer irregularidades ou
descumprimentos contratuais, propondo ações corretivas;
IV – Validar medições, notas fiscais e outros documentos necessários
para a liberação de pagamentos;
V – Acompanhar e monitorar a execução contratual, assegurando o
cumprimento das especificações, prazos e condições contratuais;
VI – Notificar a contratada formalmente em casos de inadimplemento
ou descumprimento de cláusulas contratuais, garantindo prova do
recebimento;
VII – Rejeitar bens ou serviços que estejam em desacordo com as
especificações contratuais;
VIII – Emitir relatórios periódicos sobre a execução contratual,
abordando aspectos técnicos, financeiros e operacionais;
IX – Observar as normas ambientais, de segurança e outros requisitos
legais aplicáveis;
X – Monitorar a manutenção das condições de habilitação da
contratada durante a vigência do contrato.
Art. 3º - O Setor de Licitações e Contratos disponibilizará ao Fiscal
designado cópias do contrato, edital, projeto básico ou termo de
referência, proposta da contratada e quaisquer aditivos contratuais.

Art. 4º - A Secretaria de Finanças fornecerá relações de faturas
recebidas e pagas, bem como outros documentos necessários ao
exercício da fiscalização, em meio físico ou digital.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito
acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob
fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,08 de abril de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:412FD4A6

GABINETE
PORTARIA Nº 1004001/2025-GP JARDIM-CE, 10 DE ABRIL
DE 2025

DISPÕE
SOBRE
A
DESIGNAÇÃO
DE
SERVIDORES PÚBLICOS PARA COMPOR A
JUNTA MÉDICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE
JARDIM-CE,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ,
Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, os dispositivos legais expressos na Lei
Municipal nº 239/2017, de 22 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO, a necessidade premente de nomeação da Junta
Médica Oficial do Município de Jardim-CE, bem como a sua
regulamentação para cumprimento das normas legais vigentes.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo identificados para compor a
Junta Médica Oficial do Município de Jardim-CE, em conformidade
com o artigo 3º, da Lei Municipal nº 239/2017:

I - Chefe da Junta Médica Oficial: Dr. PABLLO DE OLIVEIRA
SARAIVA BEZERRA;

II - Subchefe da Junta Médica Oficial: Dr. CICERO SAMUEL
TAVARES DE SOUZA;

III - Chefe de Apoio Administrativo: Dr. EDMILSON SEBASTIÃO
MIRANDA.

Art. 2º - Esta Portaria não gera ônus aos erários e não os prejudicam
em suas funções originais.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,Em 10 de Abril de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal