DOMCE 11/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3691

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cinquenta e seis mil, trezentos e quinze reais e setenta e dois
centavos).

ASSINA PELA CONTRATADA : José Urias Filho – Representante
legal da empresa JUF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marques Aurélio de Souza
– Secretário Municipal de Educação

Jucás/Ce, 02 de Abril de 2025

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA
Presidente da CPL
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:E18ABFC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EXTRATOS DAS ATAS - PE Nº 004-2025-SMD

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 004/2025.01-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº
004/2025-SMD.
Objeto:
REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, ELETRICO.
HIDRUALICO
E
OUTROS,
CONFORME
TERMO
DE
REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DIVERSAS. Assinatura da Ata: 10.04.2025. Vigência:
12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e
homologada: GN CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº
29.795.169/0001-67,
vencedora
dos
LOTES
:
01,02,03,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15 e 17. Valor estimado global
dos lotes R$ 3.474.218,97 (Três milhões, quatrocentos e setenta e
quatro mil, duzentos e dezoito reais e noventa e sete centavos).. A ata
com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada
para consulta no Setor de Licitações -

Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 10 de Abril de 2025.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA -
Pregoeiro da PMJ.

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 004/2025.02-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº
004/2025-SMD.
Objeto:
REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, ELETRICO.
HIDRUALICO
E
OUTROS,
CONFORME
TERMO
DE
REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DIVERSAS. Assinatura da Ata: 10.04.2025. Vigência:
12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e
homologada:
CMC
-
COMERCIO
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.515.458/0001-05,
vencedora dos LOTES : 04,05 e 16. Valor estimado global dos lotes
R$ 1.129.185,02 (Um milhão, cento e vinte e nove mil, cento e oitenta
e cinco reais e dois centavos) A ata com os preços e demais
especificações encontra-se disponibilizada para consulta no Setor de
Licitações -

Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 10 de Abril de 2025.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA -
Pregoeiro da PMJ.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:83EAD97E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO N° 0904.03/2025 - CE –
OBRAS

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MADALENA/CE
–
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 0904.03/2025 - CE – OBRAS.
A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Madalena
comunica aos interessados a publicação do referido, com critério de
julgamento MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, tendo como
objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE ASSENTAMENTO
QUIETO E ASSENTAMENTO PAU FERRO NO MUNICÍPIO
DE MADALENA – CEARÁ. Comissão de Licitações comunica aos
interessados que a data e horário da sessão de abertura das propostas
comerciais será dia 30 de Abril de 2025 às 08h00min. O edital e
seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites:
www.tce.ce.gov.br
e
www.novobbmnet.com.br
e
o
e-mail:
licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de Licitação,
no horário de 7h30min às 11h30min e de 13h00min às 17h00min.
Madalena – CE,

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:2C92A6C6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N° 1890/SME/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.890/2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E O PLANO MUNICIPAL
DE
GESTÃO
INTEGRADA
DE
RESÍDUOS
SÓLIDOS
DE
MAURITI/CE,
E
DÁ
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos que
estabelece as diretrizes municipais e a universalização do acesso aos
serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição
final dos resíduos sólidos, e subsidia a implementação e operação de
ações de melhoria dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de
limpeza urbana, observadas a Lei Federal nº 12.305, de 8 de agosto de
2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
§ 1º - Esta Lei também dispõe sobre seus princípios e objetivos, bem
como as responsabilidades dos geradores, do poder público e sobre os
instrumentos econômicos aplicáveis.
§ 2º - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou
indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam
ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de
resíduos sólidos.

Art. 2º - A Política Municipal de Resíduos Sólidos será executada em
programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em
processo contínuo, e obedecendo às disposições contidas na presente
lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Parágrafo único - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os
Orçamentos
Anuais,
abrangendo
suas
alterações
legislativas
subsequentes, os Planos, Programas e Projetos Urbanísticos, assim
como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão
incorporar os princípios, diretrizes e determinações desta Lei.