DOMCE 11/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 11 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3691
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a) Avaliar, opinar e propor sobre:
1) Política Municipal de Turismo;
2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
3) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a
expansão do Turismo no Município;
4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de
informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor
divulgação do que estiver adequadamente disponível;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico
para a cidade e região, assegurando a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do
Município ou fora dele, seja ou não oficiais, para um maior
aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que
dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o
objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do
Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a
Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e
outros, projetados para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de
iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento
da Indústria Turística em geral;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos
pertinentes, sempre que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação
de relatório ao plenário;
l) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
serviços turísticos no Município;
m)Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios,
Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem
delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou
quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal
de Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo
medidas que atendam à sua capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e
propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços
turísticos local;
r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes
serviços prestados na área de turismo;
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na
primeira reunião de ano ímpar;
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º - Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário
Adjunto;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a
ser aprovado por dois terços dos seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
Art. 5º - Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 6º -. Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho
Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
Município ou da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo
contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões
soberanas do COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus
membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de
membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento
Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por
mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum
trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões
extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso
em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus
membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º do
Artigo 1º e do Artigo 12º.
§ 2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também,
os suplentes.
§ 3º: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos
titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º -. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que
faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis)
alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez
por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a
caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em
votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Art. 9º -. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o
COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e
por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que,
assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no
tempo remanescente do anterior.
Art. 10 - As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com
a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao
público que queira assisti-las.
Art. 11 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a
voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou
entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos
seus membros.
Art. 12 - O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades
ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta,
por dois terços de seus membros ativos.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a
realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais
funcionários e os materiais necessários que garantam o bom
desempenho das referidas reuniões.
Art. 14 - As funções dos membros do COMTUR não serão
remuneradas.
Art. 15 - Os casos omissos serão apontados pela Presidência, “ad
referendum” do Conselho que serão encaminhados ao Executivo
Municipal para os Procedimentos legais de sua competência.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-Ceará, 09 de abril de 2025.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
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