DOMCE 11/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3691 
 
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IV-Limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo. 
  
Art. 16Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização ou a exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, 
considerada a vida útil indicada no laudo técnico elaborado pela Comissão. 
  
Art. 17Quando o valor líquido contábil do ativo for igual ao valor residual, o bem somente continuará a ser depreciado, amortizado ou exaurido se 
houver uma reavaliação redefinindo o seu tempo de vida útil restante. 
  
Art. 18A Comissão deve avaliar, observando-se a relação custo-benefício, se há alguma indicação de que um ativo imobilizado ou intangível possa 
ter sofrido perda por irrecuperabilidade, caso isto aconteça, deverá estimar o valor da perda por meio de testes de recuperabilidade. 
  
Art. 19Nos casos omissos neste decreto deve-se considerar as orientações contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade e no Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional. 
  
Art. 20Ficam dispensados dos procedimentos a que se refere este Decreto os bens: 
  
I-Que durante o uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; 
  
II-Cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua 
identidade; 
  
III-Sujeitos a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso; 
  
IV-Que são destinados à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e 
  
V-Quando adquirido para fim de transformação. 
  
Art. 21Compete à Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Inovação, o acompanhamento da execução das medidas constantes neste Decreto. 
  
Art. 22O Setor de Patrimônio encaminhará mensalmente à contabilidade um relatório contendo a síntese de todas as variações ocorridas no 
patrimônio, bem como o saldo inicial e final de cada conta patrimonial, para que sejam realizados os devidos registros e conciliações no sistema de 
contabilidade. 
  
Art. 23Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 9 DE ABRIL DE 2025 
  
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
TÍTULO 
VALOR RESIDUAL (%) 
BENS 
COM 
DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO 
NORMAL 
VIDA ÚTIL (EM MESES) 
TAXA MENSAL DE 
DEPRECIAÇÃO (%) 
BENS MÓVEIS 
  
AERONAVES 
10 
120 
0,833 
APARELHOS DE MEDIÇÃO 
10 
120 
0,833 
APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 
10 
60 
1,667 
APARELHOS, 
EQUIPAMENTOS 
E 
UTENSÍLIOS 
MÉDICOS, 
ODONTOLÓGICOS, 
LABORATORIAIS 
E 
HOSPITALARES 
10 
120 
0,833 
APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES 
10 
120 
0,833 
APARELHO E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 
10 
120 
0,833 
ARMAMENTOS 
10 
120 
0,833 
BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS 
10 
120 
0,833 
COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS 
10 
120 
0,833 
EMBARCAÇÕES 
10 
240 
0,417 
EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO 
10 
60 
1,667 
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO 
10 
120 
0,833 
INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS 
10 
60 
1,667 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL 
10 
120 
0,833 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS 
10 
120 
0,833 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS 
10 
120 
0,833 
EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 
10 
120 
0,833 
MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 
10 
60 
1,667 
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
10 
60 
1,667 
MÁQUINAS, INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO 
10 
120 
0,833 
EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO 
10 
60 
0,833 
MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA 
10 
60 
1,667 
EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS 
10 
120 
0,833 
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS 
10 
60 
1,667 
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIÁRIOS 
10 
120 
0,833 
MOBILIÁRIO EM GERAL 
10 
120 
0,833 
OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA MUSEU 
10 
120 
0,833 
VEÍCULOS DIVERSOS 
10 
60 
1,667 
VEÍCULOS FERROVIÁRIOS 
10 
240 
0,417 
PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS 
10 
60 
1,667 
VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 
10 
60 
1,667 
CARROS DE COMBATE 
10 
48 
2,083 
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS 
10 
60 
1,667