DOEAM 09/04/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 09 de abril de 2025
4
2023, preceitua ser inexigível a licitação quando inviável a competição; 
CONSIDERANDO em última instância, o que consta nos autos do Processo 
nº 01.01.022101.008491/2025-50; RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o 
procedimento licitatório para a contratação direta, com fundamento na legislação 
supracitada, bem como no art. 157 do Decreto Estadual nº 47.133, referente à 
contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Energia Elétrica em 
Alta Tensão, com o objetivo de atender necessidades da Secretaria de Estado 
de Segurança - SSP/AM; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade à empresa 
AMAZONAS ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, 
pelo valor global de R$ 1.683.393,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três 
mil, trezentos e noventa e três reais). CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE 
E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 07 de abril de 2025.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual 
n. 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima 
citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, em Manaus, 07 de abril de 2025
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#219349#4#222910/>
Protocolo 219349
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#219354#4#222915>
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: 
TERCEIRO 
TERMO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
N° 
002/2022-SEAP. ASSINATURA: 01/04/2025. PARTES: SECRETARIA DE 
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa, OZÔNIO 
TELECOMUNICAÇÕES LTDA OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo 
a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. VIGÊNCIA: 01/04/2025 
a 01/04/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.122.0001.2001.0001, 
FONTE: 1.720.1470.0000.0000, ND:33904006, NE: 2025NE0000255 
de 31/03/2025, VALOR: R$ 52.481,42 FUNDAMENTO DO ATO: Proc : 
01.01.041101.007072/2024-65. 
Manaus, 09 de abril de 2025.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#219354#4#222915/>
Protocolo 219354
Secretaria de Estado 
de Infraestrutura -  SEINFRA
<#E.G.B#219351#4#222912>
EXTRATO ADITIVO
ESPÉCIE: Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2022-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa MARCO 
AURÉLIO DE MELLO FERREIRA - EPP. OBJETO: Prorrogar o prazo 
de vigência do Contrato nº 039/2022-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) 
dias, a contar de 19/05/2025, e execução por igual período, contados de 
17/04/2025, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo Administrativo nº 01.01.025101.001037/2025-67-SEINFRA. 
Manaus, 09 de abril de 2025.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#219351#4#222912/>
Protocolo 219351
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#219414#4#222975>
ERRATA DA RESENHA publicadas no Diário Oficial do Estado, Edição 
n°35.429, dia 21.03.2025-Poder Executivo-Seção II-pg. 6,7. Excluir: Nome e 
cargo: SYRLAN PICANÇO RIBEIRO DE LIMA, SECRETÁRIA EXECUTIVA 
ADJUNTA; RAFAELA TALITA DOS SANTOS TRAVIZANI, ASSESSOR 
II. Destino e período: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 02/04 a 
05/04/2025. Objetivo: Realização de Capacitação à Rede de Proteção 
do Município.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#219414#4#222975/>
Protocolo 219414
<#E.G.B#219360#4#222921>
EXTRATO Nº 029/2025-SEJUSC
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento n° 043/2024 
- SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da 
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA e ASSOCIAÇÃO DIVINA MISERICÓRDIA; Objeto: Prorrogação 
do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 043/2024 - SEJUSC, por mais 
30 (trinta) dias, a contar de 09/04/2025, na forma do Plano de Trabalho; Data 
da Assinatura: 04/04/2025; Processo Administrativo: 007614/2024-92; 
Fundamento do ato: Lei nº 13.019/2014 e Decreto nº 8.726/2016. 
Manaus, 09 de abril de 2025.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#219360#4#222921/>
Protocolo 219360
<#E.G.B#219339#4#222900>
PORTARIA N° 39/2025 - GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor 
do Memorando nº 037/2025 - DEADM/SEJUSC; CONSIDERANDO as 
diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 006/2018-GS/SEAD, 
datada de 13 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre o estabelecimento 
de normas para a realização de inventário de bens móveis, no âmbito dos 
Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do 
Poder Executivo do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a necessidade 
de constituição de uma Comissão de Inventário Anual, referente ao exercício 
2024, para conferência de bens patrimoniais desta Secretaria de Estado de 
Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC; RESOLVE: INSTITUIR, 
Comissão de Inventário patrimonial para conferência nos sistemas de 
Controle de Patrimônio-AJURI e Administração Financeira Integrada-AFI, do 
exercício de 2024, a ser composta pelos servidores: EMERSON TAVARES 
PEREIRA na qualidade de Presidente; ARIANNE ALVES DE SOUZA como 
Membro; MANUEL MAGALHÃES BANDEIRA como Membro. GABINETE 
DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC. 
Manaus, 09 de abril de 2025.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#219339#4#222900/>
Protocolo 219339
<#E.G.B#219348#4#222909>
PORTARIA N° 40/2025 - GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor 
do Memorando nº 038/2025 - DEADM/SEJUSC; CONSIDERANDO as 
diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 006/2018-GS/SEAD, 
datada de 13 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre o estabelecimento 
de normas para a realização de inventário de bens móveis, no âmbito dos 
Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do 
Poder Executivo do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a necessidade 
de constituição de uma Comissão de Inventário Anual, referente ao exercício 
2024, para conferência de bens patrimoniais do Fundo Estadual da Criança 
e Adolescente - FECA; RESOLVE: INSTITUIR, Comissão de Inventário 
patrimonial para conferência nos sistemas de Controle de Patrimônio-AJURI 
e Administração Financeira Integrada-AFI, do exercício de 2024, a ser 
composta pelos servidores: EMERSON TAVARES PEREIRA na qualidade 
de Presidente; ARIANNE ALVES DE SOUZA como Membro; MANUEL 
MAGALHÃES BANDEIRA como Membro. GABINETE DA SECRETÁRIA 
DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC. 
Manaus, 09 de abril de 2025.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Ordenadora do Fundo Estadual da Criança e Adolescente
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#219348#4#222909/>
Protocolo 219348
<#E.G.B#219350#4#222911>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO