DOMCE 15/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3693

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suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do
Município.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos
financeiros a 1º de Janeiro de 2025 para a complementação do
pagamento de salários dos Servidores Públicos Municipais de
Cariús/CE inferiores ao salário mínimo nacional vigente no ano de
2025, para jornada de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho, e
incidindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2025
para os demais Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO
DO CEARÁ, em quatorze dias do mês de abril de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:6809FFD6

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 147/2025. EMENTA: DESIGNA OS MEMBROS
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL – COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais em especial a previsão
contida no art. 15 da Lei Municipal nº 221/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes membros para comporem a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC do
Município de Cariús/CE:

I – Coordenador: José Jerrinaldo de Andrade, ocupante do cargo
público de provimento comissionado de Administrador Regional do
Distrito de São Bartolomeu, portador do RG nº ****21272** –
SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº ***.864.103-**;

II – Secretário: Francisco Tarciano Biserra Barros, ocupante do cargo
público efetivo de Agente Administrativo, portador do RG nº
****00511**** – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº ***.824.733-**;

III – Responsável pelo Setor Técnico: Vinícius de Sousa Pinto,
prestador do serviço de Engenharia Civil, portador do CREA/CE nº
***644CE, inscrito no CPF sob o nº ***.294.933-**;

IV – Responsável pelo Setor Operativo: Antonio Nilberton de Moraes,
ocupante do cargo político de Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, portador do RG nº ****00511**** – SSP/CE,
inscrito no CPF sob o nº ***.799.603-**.

Art. 2º. O exercício das funções públicas previstas no art. 1º não
possui remuneração.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 21 de março de 2025.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:CACF2A70

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2025. DECRETA PONTO FACULTATIVO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cariús/CE, ANTÔNIO WILAMAR
PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a festividade nacional pertinente à Semana
Santa;

CONSIDERANDO que o dia 18 de abril de 2025, sexta-feira, é
feriado nacional, Paixão de Cristo, nos termos da portaria MGI nº
9.783, de 27 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO que o dia 17 de abril de 2025, Quinta-Feira
Santa, véspera do Feriado da Paixão de Cristo, é dia útil no Município
de Cariús/CE, e que a manutenção de expediente normal na referida
data comemorativa seria contraproducente, em virtude das solenidades
alusivas à Semana Santa;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento
dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nas
referidas datas ora destacadas neste instrumento;

DECRETA

Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nos órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Cariús/CE o
expediente do dia 17 de abril de 2025, quinta-feira.

Art. 2º. Durante o período abrangido por este decreto estão
excluídos do ponto facultativo os serviços essenciais e de interesse
público prestados pelo Município de Cariús/CE à população, que
serão realizados normalmente, como o serviço de atendimento de
urgência e emergência à saúde, distribuição e manutenção de redes de
água, esgoto e limpeza urbana.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 14 de abril de 2025.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:39EB5DB5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA
003/2025 - SME – CARIÚS/CE

PAULA RODRIGUES DE MELO, Secretária Municipal de
Educação, no uso de suas atribuições legais, em especial o que
determina a Lei Municipal nº 280/2024, de 24 de junho de 2024, e no
Edital nº 003/2025-SME,
RESOLVE
Art. 1º - Nomear a Comissão Organizadora do Processo Seletivo
Simplificado para formação de cadastro de reserva para contratação
temporária de Professores nº 003/2025 da Secretaria Municipal de
Educação de Cariús/CE.
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior, formada por
servidores efetivos da Administração Pública Municipal de
Cariús/CE, lotados na SME, tem a seguinte composição;
I – FRANCISCO GILSON LUCENA DA SILVA, ocupante do cargo
público de professor, portador da Matrícula 00000086.
II – ANTONIA JEANE GUEDES MARTINS, ocupante do
cargo público de professora, portador(a) da Matrícula nº 00000259.
III – ANTONIA ILZETE ALVES FERREIRA, ocupante do
cargo público de professora, portador(a) da Matrícula nº 00000290.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Educação de Cariús/CE, em 14 de Abril de
2025.