DOMCE 15/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3693 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
DECRETO MUNICIPAL 
 
DECRETO N.º 010/2025-GP, DE 14 DE ABRIL DE 2025. 
  
DECRETA 
PONTO 
FACULTATIVO 
O 
EXPEDIENTE DO DIA 17 DE ABRIL DE 2025, EM 
TODOS 
OS 
ÓRGÃOS 
E 
ENTIDADES 
DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.  
  
A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE 
QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais 
legislações pertinentes e, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Pública Municipal nos dias 17 e 18 de abril de 2025, 
datas em que se celebra, solenemente, a memória da Paixão e Morte 
de Jesus Cristo; e 
  
CONSIDERANDO que o dia 18 de abril de 2025 é feriado religioso, 
nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 
1995; 
  
CONSIDERANDO que o presente ponto facultativo encontra-se em 
consonância com o estabelecido pelo Estado do Ceará, o qual resolveu 
facultar o expediente aqui tratado, por meio do Decreto nº 36.511, de 
11 de abril de 2025. 
  
DECRETA 
Art. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo, em todos os Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 
17 de abril de 2025, Quinta-Feira Santa, em respeito à tradição e fé 
cristãs. 
§1º - Na data prevista no art.1º, deste Decreto, serão normalmente 
assegurados os serviços essenciais, de limpeza pública, saúde ou 
sujeitos à escala, os serviços de licitação e da tesouraria. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 14 de Abril de 
2025. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE. 
  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:4E37C4F5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 016/2025 - 14 DE ABRIL DE 2025. DECRETA 
PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
IBICUITINGA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade 
com o Regime Jurídico Único deste município, e: 
CONSIDERANDO o feriado nacional por ocasião da Semana Santa, 
em comemoração à Paixão de Cristo, (sexta-feira), dia 18 de abril de 
2025; 
  
DECRETA: 
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo, o dia 17 de abril de 2025 
(quinta-  ir ), por o  si o  o   ri  o n  ion l    “S m n  S nt ”,  m 
 om mor   o à “P ix o    Cristo”, no  i  18     bril    2025 (s xt -
feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal, sem prejuízo de prestação de serviços considerados 
essenciais. 
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo não se aplica aos 
servidores públicos que desempenham suas funções: 
I – em regime de plantão; 
II – em regime de escala 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 
14 DE ABRIL DE 2025. 
  
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisca Flazia Marcia 
Código Identificador:F9648913 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2504.14-01-DIVER 
Lei nº 14.133/2021 
  
A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga-CE, torna público que no dia 08 
de maio de 2025 às 09:00 horas, pelo endereço eletrônico ( 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ ), estará realizando licitação 
para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE 
IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS, CONSULTORIA EM 
MARKETING E PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO SOCIAL E 
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM VOLANTE, PARA 
ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS 
DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. Maiores informações via 
Plataformas: 
https://compras.m2atecnologia.com.br/; 
https://www.gov.br/pncp/pt-br; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/; 
licitacao@ibicuitinga.ce.gov.br 
; 
ou 
Presencial na sede da Prefeitura Municipal a partir da publicação deste 
aviso, no horário das 08:00 as 14:00 horas. 
  
Ibicuitinga-CE, 14 de abril de 2025. 
  
LUZIA AGUIAR LOPES  
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Maria do Socorro Barros Rabelo 
Código Identificador:CE69D1C5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 191/2025 
 
Portaria Nº 191/2025 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 
de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 
2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças, 
que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 
(uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua 
participação na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2025.