DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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203
Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 488, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO AMBIENTE DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício
das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que
consta no Processo nº 48610.213600/2024-60, resolve:
Aprovar o Programa de Descomissionamento das Instalações (PDI) Conceitual -
Campo de Leodório, localizado na Bacia do Recôncavo (Contrato de concessão nº
48000.003665/97-15), operado pela empresa Petróleo Brasileiro SA - PETROBRAS, nos
termos do Parecer nº 170/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ-e, de 9 de abril de 2025 (SEI nº
4802133).
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 200, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134,
de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº
48610.209225/2025-34, e considerando o atendimento a todas as exigências da
ANP, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa J&F S.A., com registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.350.763/0001-62 e nº 00.350.763/0021-06 (filial),
autorizada a exercer a atividade de importação de gás natural - GN, com as
seguintes características:
I - País de origem: Bolívia e Argentina;
II - Volume autorizado: até 10 milhões de metros cúbicos por dia;
III - Mercado potencial: regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e
Nordeste.;
IV - Transporte: via gasoduto; e
V 
-
Locais 
de
entrega 
no
Brasil: 
Cuiabá/MT,
Corumbá/MS 
e
Uruguaiana/RS.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar
de acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional
do 
Petróleo,
Gás 
Natural 
e
Biocombustíveis 
- 
ANP,
ou 
regulamentação
superveniente.
Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e
Venda de Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta
dias, contados da sua assinatura.
Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de
cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico
da ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;
III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e
IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de
internalização do produto.
§ 1º A ANP poderá
requerer quaisquer documentos, dados ou
informações complementares que julgar necessários.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br,
as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento
geral.
Art.4º
A autorizada
deverá informar
também,
em novo
processo
eletrônico no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos
incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva
documentação
comprobatória,
no prazo
máximo
de
trinta
dias a
contar
da
efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a
atividade de importação de gás natural;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás
natural; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à
ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para
importação de gás natural.
Art.5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art.6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás
natural será revogada entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator
às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em
legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das
condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma
gasosa,
à
época de
sua
outorga,
desde
que comprovadas
pela
sociedade
empresária.
Art.9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à
importação de gás natural na forma gasosa.
Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 201, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de
5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.203384/2025-25,
resolve: autorizar a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a exercer a atividade de
agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-
ANP nº 599, de 24 de setembro de 2024.
. .CNPJ
. .33.000.167/0001-01
.33.000.167/0004-54
.33.000.167/0021-55
. .33.000.167/0023-17
.33.000.167/0027-40
.33.000.167/0029-02
. .33.000.167/0031-27
.33.000.167/0042-80
.33.000.167/0045-22
. .33.000.167/0055-02
.33.000.167/0088-62
.33.000.167/0093-20
. .33.000.167/0094-00
.33.000.167/0096-72
.33.000.167/0102-55
. .33.000.167/0104-17
.33.000.167/0135-13
.33.000.167/0142-42
. .33.000.167/0143-23
.33.000.167/0147-57
.33.000.167/0183-10
. .33.000.167/0210-28
.33.000.167/0227-76
.33.000.167/0237-48
. .33.000.167/0277-35
.33.000.167/0278-16
.33.000.167/0279-05
. .33.000.167/0284-64
.33.000.167/0287-07
.33.000.167/0290-02
. .33.000.167/0299-40
.33.000.167/0300-19
.33.000.167/0323-05
. .33.000.167/0324-96
.33.000.167/0325-77
.33.000.167/0330-34
. .33.000.167/0334-68
.33.000.167/0335-49
.33.000.167/0342-78
. .33.000.167/0344-30
.33.000.167/0346-00
.33.000.167/0347-82
. .33.000.167/0348-63
.33.000.167/0353-20
.33.000.167/0357-54
. .33.000.167/0381-84
.33.000.167/0496-23
.33.000.167/0603-50
. .33.000.167/0636-18
.33.000.167/0643-47
.33.000.167/0644-28
. .33.000.167/0661-29
.33.000.167/0744-90
.33.000.167/0793-79
. .33.000.167/0807-09
.33.000.167/0809-70
.33.000.167/0822-48
. .33.000.167/0850-00
.33.000.167/1007-50
.33.000.167/1044-03
. .33.000.167/1045-86
.33.000.167/1049-00
.33.000.167/1055-58
. .33.000.167/1056-39
.33.000.167/1072-59
.33.000.167/1090-30
. .33.000.167/1111-08
.33.000.167/1119-57
.33.000.167/1122-52
. .33.000.167/1123-33
.33.000.167/1128-48
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 202, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.207924/2025-40, resolve: autorizar a empresa PUMA SYSTEM DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s)
CNPJ(s) listado(s) abaixo.
. .CNPJ
. . 07.191.014/0001-89
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 203, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.208110/2025-22, resolve: autorizar a empresa BRASIL BETUMEX LTDA a exercer a
atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
. .CNPJ
. .59.970.009/0001-78
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 204, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.208277/2025-93, resolve: autorizar a empresa PETROL FORCE COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ nº 59.853.331/0001-17, a exercer a atividade de agente
de comércio exterior.
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 205, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº
48610.208256/2025-78, 
resolve:
autorizar 
a
empresa 
FLEXPORT
COMERCIAL
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 48.065.243/0001-34, a exercer a atividade de
agente de comércio exterior.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 484, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.GLPAM0451423
.A. DE Q. CARVALHO
.58.945.132/0001-76
.48610.209315/2025-25
.
.GLPPI0451382
.A M AMARAL RAMOS LOPES LTDA
.52.046.972/0001-10
.48610.209137/2025-32
.
.GLPMA0451425
.ADRIANA GONCALVES DA SILVA
.07.552.454/0001-14
.48610.209398/2025-52
.
.GLPDF0451392
.AUTO POSTO AGUAS CLARAS LTDA
.38.076.089/0002-23
.48610.208282/2025-04
.
.GLPMT0451409
.BOTURA & FAGUNDES LTDA
.02.636.146/0034-11
.48610.205795/2025-55

                            

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