DOMCE 16/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694
www.diariomunicipal.com.br/aprece 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021,
torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.03.17.01 para a
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA
CONSULTIVA, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ACORDO
COM
A
DEMANDA
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
E
SERVIÇOS
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE a fim de obter propostas
adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis no
site
https://www.arneiroz.ce.gov.br/.
As
interessadas
deverão
encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia
25
de
abril
das
2025
às
13:00hs
para
o
e-mail
licitacaoarneiroz@gmail.com ou entregar na sala do Setor de
Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro Centro, Cidade
Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás
13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira.
Arneiroz/CE, 15 de abril de 2025
FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA
Agente de Contratação
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:E4527E29
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021,
torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.03.13.01 para
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA,
CONSULTORIA,
ORIENTAÇÃO
E
ACOMPANHAMENTO
NA
ÁREA
DE
LICITAÇÕES
PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
E
SERVIÇOS
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE a fim de obter propostas
adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis no
site
https://www.arneiroz.ce.gov.br/.
As
empresas
interessadas
deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação
até o dia 25 de abril das 2025 às 13:00hs para o e-mail
licitacaoarneiroz@gmail.com ou entregar na sala do Setor de
Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro Centro, Cidade
Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás
13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira.
Arneiroz/CE, 15 de abril de 2025.
FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA
Agente de Contratação.
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:91002341
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
TRANSPORTE
PORTARIA Nº02/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA Nº02/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
DELEGA A COMPETÊNCIA PARA ORDENAR E
ATESTAR DESPESAS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
E
TRANSPORTE
DO
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE,
AGLAILDO DE SOUSA EVANGELISTA, no uso da atribuição
legal, que lhe é conferida pela Lei da Estrutura Administrativa.
CONSIDERANDO
a
necessidade
de
impor
uma
melhor
operacionalização na ação administrativa, descentralizando a prática
de atos próprios do Secretário Municipal, mediante delegação de
competência;
CONSIDERANDO que a Lei da Estrutura Administrativa estabelece
que o Secretário Municipal tem como atribuição ordenar e atestar
despesa, podendo o mesmo no uso de suas atribuições delegar
competência;
CONSIDERANDO que os artigos 11 e 12 do Dec-lei federal nº
200/67, autoriza a delegação de competência como instrumento de
descentralização administrativa.
RESOLVE
Art. 1º DELEGAR o Sr. José Gomes Nogueira da Silva, brasileiro,
solteiro, portador do RG: 20070234656 SSP/CE, inscrito no CPF sob
o n° 754.759.013-68, COMO ORDENADOR DE DESPESA, COM
COMPETÊNCIA PARA ORDENAR, ATESTAR DESPESAS,
ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTA CORRENTE, nos
termos do art. 1°, da Lei Municipal nº 61/2023, da Unidade Gestora
da Secretaria de Administração e Transporte do Município de
Arneiroz, compreendendo todos os atos pertinentes, as unidades
orçamentárias:
0202 Gabinete do Prefeito e Vice;
0303 Procuradoria Geral do Município;
0404 Secretaria Municipal de Finanças;
0505 Secretaria Municipal de Administração e Transporte;
0808 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
1515 Secretaria de Juventude e Desporto;
9999 Reserva de Contingência.
Parágrafo único. A competência decorrente desta portaria compreende
todos os atos pertinentes, dentre estes:
I - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho,
movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas,
emissão e execução de programações de desembolso;
II - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar
prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e
nos limites de legislação em vigor;
III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias
previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação
contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de
fornecimento de material ou prestação de serviços;
IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-
las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas
vencedoras, na forma da legislação vigente; e.
V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos
casos previstos em Lei.
VI – Apresentar prestação de contas da Unidades aqui tratadas, bem
como os demais atos que se façam necessários.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Art.3º -Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria de Administração e Transporte, 08 de abril de 2025.
AGLAILDO DE SOUSA EVANGELISTA
Secretário de Administração e Transporte
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:3D58D575
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA DE OBRAS E
5º (QUINTO) TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA N°
2023.07.10.1
5º (QUINTO) TERMO ADITIVO
CONCORRÊNCIA N° 2023.07.10.1
Fechar