DOMCE 16/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16

Publicado por:
Karla Deyane de Carvalho Cortez
Código Identificador:0B9945B8

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.881/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
BARBALHA-CE
A
ASSOCIAR-SE
E
CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO
DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ –
UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art.1º. Fica a Câmara Municipal de Barbalha autorizada a associar-se
com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC,
permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de
parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica
autorizada a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras
do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio
técnico de informações relativas ao exercício da atividade
parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações
públicas, bem como acompanhamento político das matérias de
interesse da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Barbalha contribuirá com à UVC, na
forma do Plano de Trabalho constante no instrumento celebrado entre
as partes, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensal.
§ 1º. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados
por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
§ 2º. As contribuições serão feitas por boleto, depósito identificado ou
transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do
Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2, a título de
contribuição estatutária.
Art. 3º. O Termo de Convênio, Termo de Parceria ou outro
instrumento de cooperação técnico-financeira deverá ter previsão
cumulativa nas Leis Orçamentárias Municipais (LDO/LOA).
Art. 4º. Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas
mensal, nos termos da legislação vigente, sob pena de rescisão do
termo de convênio, de parceria ou outro instrumento de cooperação
técnico-financeiro por parte do Poder Legislativo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta dos créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo
termo de convênio, de ajuste ou outro instrumento, suplementando-os,
caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais necessários.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 09 de abril de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:B6953D56

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 15.04.001/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA
O
DECRETO
MUNICIPAL
N°
20.01.001/2025 DA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com na Lei Orgânica do Município
de Barbalha/CE,
CONSIDERANDO a expedição do Decreto n° 36.511/2025 pelo
Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO ainda, por fim, os princípios da eficiência e
economicidade, inerentes a Administração Pública;

RESOLVE:
Art. 1º Fica o art. 1° do Decreto Municipal n° 20.01.001/2025
acrescido do inciso II – A, com a seguinte redação:

“II – A - Dia 17 de abril do corrente ano, Quinta-feira Santa;”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 15 de abril de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:7917D28F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 27.03.05/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.03.01.1.

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 27.03.05/2024. Pregão Eletrônico
Nº 2024.03.01.1. Partes: O Município de Barbalha, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa PNEUS
CANTEIROS EIRELI. Objeto: A aquisição de pneus, câmaras de ar
e baterias para atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social (Programa Bolsa Família) de Barbalha/CE.
Contrato firmado em 27 de março de 2024. O presente instrumento
será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril
de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art.
105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 27 de março de
2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Agnes
Soares de Souza e Leristania Alves de Lucena.
Data de Assinatura do Aditivo: 27 de março de 2025.

Publicado por:
Karla Deyane de Carvalho Cortez
Código Identificador:847C4133

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 27.03.06/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.03.01.1

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 27.03.06/2024. Pregão Eletrônico
Nº 2024.03.01.1. Partes: O Município de Barbalha, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa PNEUS
CANTEIROS EIRELI. Objeto: A aquisição de pneus, câmaras de ar
e baterias para atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social (Programa Criança Feliz) de Barbalha/CE.
Contrato firmado em 27 de março de 2024. O presente instrumento
será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril
de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art.
105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 27 de março de
2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Agnes
Soares de Souza e Leristania Alves de Lucena.

Data de Assinatura do Aditivo: 27 de março de 2025.

Publicado por:
Karla Deyane de Carvalho Cortez
Código Identificador:6C181998

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 27.03.08/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.03.01.1