DOMCE 16/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3694 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
cada mês para a prestação de contas parciais dos recursos recebidos, 
fixado o dia 31 de dezembro de 2025 para a prestação de contas final 
junto ao Município de Iguatu. 
  
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 13.392.0055.2.087 - 
REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA 
SOCIEDADE CIVIL – Elemento de despesa: 3.3.50.43.00 – 
SUBVENÇÕES SOCIAIS. 
  
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 
DE ABRIL DE 2025. 
  
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO  
Prefeito Municipal de Iguatu/CE 
  
ANEXO ÚNICO 
(LEI Nº 3.248, DE 15 DE ABRIL DE 2025)  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:A0E7C3AF 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 019, DE 14 DE ABRIL DE 2025. 
 
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DO DIA 17 DE 
ABRIL 
DE 
2025, 
REGULAMENTA 
OS 
FERIADOS DOS DIAS 18 E 21 DE ABRIL DE 
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Iguatu. 
  
CONSIDERANDO que o dia 17 de abril de 2025, quinta-feira, é uma 
data de relevante significado para o catolicismo, por marcar o início 
do Tríduo Pascal, período sagrado que rememora a Última Ceia de 
Jesus Cristo com seus apóstolos, evento central na tradição cristã; 
  
CONSIDERANDO que o dia 18 de abril de 2025, sexta-feira, é 
feriado religioso, nos termos da Lei Federal nº 9.093, de 12 de 
setembro de 1995, e da Lei Municipal n° 286, de 21 de novembro de 
1967; 
  
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril de 2025, segunda-feira, é 
feriado nacional, alusivo a Tiradentes, estabelecido pela Lei Federal nº 
10.607, de 19 de dezembro de 2002, que alterou a Lei Federal nº 662, 
de 6 de abril de 1949; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Pública Municipal nos dias supracitados; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica estabelecido o horário de expediente do dia 17 de abril 
de 2025, quinta-feira, das 7h30 às 13h30, nos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de 
Iguatu. 
  
Art. 2º Ficam regulamentados, nos termos deste Decreto, os seguintes 
feriados: 
  
I - 18 de abril de 2025, sexta-feira, em consonância com a Lei 
Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e a Lei Municipal n° 
286, de 21 de novembro de 1967; 
  
II – 21 de abril de 2025, segunda-feira, nos termos da Lei Federal nº 
10.607, de 19 de dezembro de 2002, que alterou a Lei Federal nº 662, 
de 6 de abril de 1949. 
  
Art. 3º Nas datas previstas nos artigos 1º e 2º deste Decreto serão 
normalmente assegurados o abastecimento de água e esgoto, o 
atendimento médico-hospitalar, os serviços de guarda municipal, de 
trânsito, da limpeza pública e outros congêneres de caráter inadiável e 
natureza essencial. 
  
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 
DE ABRIL DE 2025. 
  
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO  
Prefeito Municipal de Iguatu-CE 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:638F03D5 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE RESULTADO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 
2025030601 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025030601-SAAE 
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu – SAAE, por meio 
do seu condutor designado, torna público o resultado da Dispensa 
Eletrônica nº 2025030601, cujo objeto é o Registro de Preços para 
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
lavagem completa de veículos automotores e motocicletas 
pertencentes à frota do SAAE Iguatu. 
Após análise das propostas apresentadas, documentação habilitatória e 
exigências relativas à execução contratual, todas as empresas 
participantes 
foram 
desclassificadas 
por 
não 
atenderem 
integralmente aos critérios estabelecidos no edital, em especial quanto 
à ausência de sede ou filial no município de Iguatu, o que 
inviabiliza a prestação contínua e eficiente dos serviços, sendo vedada 
a subcontratação. 
Dessa forma, declara-se o certame fracassado, nos termos do art. 71, 
da Lei Federal nº 14.133/2021.  
Publicado por: 
Alisson Araújo de Carvalho Holanda 
Código Identificador:D19F11B2 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº: CONTRATO 2025.04.09-CONT01 – SAAE 
ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO N° 2024.10.15.01-
SAAE 
CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE 
AGUA E 
ESGOTO 
CONTRATADA(O): CJ PROJETOS E ENGENHARIA- LTDA 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM 
ENGENHARIA 
PARA 
A 
CONSTRUÇÃO 
DE 
RESERVATÓRIO ELEVADO EM CONCRETO PRÉ-MOLDADO 
COM CAPACIDADE DE 50M³ NO SÍTIO JUAZEIRINHO, 
CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS 
ESTABELECIDAS NO EDITAL, PROJETO BÁSICO E TODOS OS 
SEUS 
ANEXOS, 
DESTINADOS 
A 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. 
VALOR TOTAL: R$ 118.504,83 (CENTO E DEZOITO MIL 
QUINHENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS 
CENTAVOS). 
VIGÊNCIA: SERÁ DE 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS, 
SENDO O PRAZO DE EXECUÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) 
DIAS COM INÍCIO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL À 
DATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP 
DATA DA ASSINATURA: 09 DE ABRIL DE 2025. 
  
Publicado por: 
Alisson Araújo de Carvalho Holanda 
Código Identificador:726D84C4