DOMCE 16/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694
www.diariomunicipal.com.br/aprece 59
agricultora, portadora do CPF nº 456.886.993-53 e DAP Nº
CE042024.01.001413100CAF; 122 - ANTONIA GIRLENE DE
OLIVEIRA GOMES, agricultora, portadora do CPF nº 934.940.923-
20 e DAP Nº CE112023.01.000939033CAF; 123 - JOSIVANIO DO
CARMO DE SOUZA, agricultor, portador do CPF nº 067.268.773-
90 e DAP Nº CE042024.01.001405171CAF; 124 - FRANCISCA
GERCILENE GOMES DA SILVA, agricultora, portadora do CPF
nº 066.244.713-10 e DAP Nº SDW0049225613660610220929; 125 -
FELIPE DE LIMA PEREIRA, agricultor, portador do CPF nº
066.538.183-22 e DAP Nº CE052024.01.001560926CAF; 126 -
MANOEL JOACI LIMA DA SILVA, agricultor, portador do CPF
nº 791.266.263-49 e DAP Nº SDW0791266263491309220840; 127 -
FRANCISCO KELVIO BARBOSA DE ALMEIDA, agricultor,
portador
do
CPF
nº
024.817.433-93
e
DAP
Nº
CE122024.01.002420635CAF e 128 - MARIA DO SOCORRO
ALMEIDA JALES, agricultora, portadora do CPF nº 263.678.073-
49 e DAP Nº CE012025.01.002580374CAF. A comissão informa que,
todos
os
agricultores
supramencionados
estão
devidamente
HABILITADOS E CLASSIFICADOS, bem como a comissão de
contratação já procedeu com as respectivas divisões e classificações
dos quantitativos. Fica aberto o prazo a partir do dia 22 de abril, com
prazo prorrogável de 02 (dois) dias úteis para apresentação de
amostras relativa ao ITEM 01 – bolos Diversos e item 11 – queijo
coalho, em obediência ao item 6 do edital. As atas de recebimento da
sessão
encontram-se
no
site:
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/.
JAGUARETAMA/CE, 14 DE ABRIL DE 2025.
PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:CCC3E515
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
PORTARIA Nº1504004/2025-GP JARDIM-CE, 15 DE ABRIL
DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de
Jardim – Estado do Ceará,em pleno exercício do cargo, no uso de
suas atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA, do município de Jardim, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal n° 8069/90 e da
Lei Municipal n° 429/2023 de 24 de Março de 2023;
CONSIDERANDO o
resultado
das
eleições
realizadas
em
01/10/2023, pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
Supervisão do Ministério Público;
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 64 da
Lei Municipal nº 429, de 24 de março de 2023; e
CONSIDERANDO, a necessidade deconvocação de suplentepara a
substituição da conselheira BRUNA LUCIANO GONÇALVES, no
período de15 de abril de 2025 a 30 de abril de 2025,que se encontra
em gozo de Férias;
R E S O L V E:
Art.
1°.
NOMEAR,o
Sr.
VILMAR
VICENTE
DE
ALMEIDA,portador do RG n° 990xxxxx747, inscrito no CPF n°
892.xxx.xxx-53, para o cargo eletivo de CONSELHEIRO
TUTELAR do períodode15 de abril de 2025 a 30 de abril de 2025,
para exercer suas funções junto ao Conselho Tutelar do Município de
Jardim-CE.
Art.2° -Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 15 de abril de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:29A53D4A
GABINETE
INSTRUÇÃO NORMATIVA SOM Nº 03/2025 SISTEMA DE
OUVIDORIA MUNICIPAL - SOM
Dispõe sobre o procedimento para atuação da
Ouvidoria, estabelecendo rotinas no âmbito do poder
executivo do município de Jardim – CE.
VERSÃO
:
01
APROVADO EM
:
15/04/2025
ATO DE APROVAÇÃO
:
Decreto Nº. 1504023, de 15 de abril de 2025
UNIDADE RESPONSÁVEL
:
Controladoria Geral do Município
I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1ºEsta Instrução Normativa tem como objetivo estabelecer
normas claras, detalhadas e aplicáveis para a atuação da Ouvidoria do
Município de Jardim-CE, visando garantir os direitos dos usuários dos
serviços públicos, conforme a Lei Federal nº 13.460/2017, legislações
correlatas e diretrizes dos órgãos de controle, especialmente Tribunais
de Contas e orientações das Ouvidorias Estaduais. Também busca
padronizar procedimentos internos, garantir a acessibilidade e
promover a transparência e o controle social.
Art. 2ºEsta Instrução Normativa aplica-se à Ouvidoria do Município
de Jardim-CE, vinculada à Controladoria Geral do Município, bem
como aos demais órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta que prestam serviços públicos municipais.
Art. 3ºConstituem base legal deste normativo:
Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
Constituição Federal: artigos 5º, 37 e 216 – garantem o direito de
acesso à informação e a participação cidadã;
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
Lei nº 13.460/2017 – Dispõe sobre os direitos dos usuários de serviços
públicos e atuação das ouvidorias;
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD;
Lei nº 13.608/2018 – Lei do Denunciante;
Notas Técnicas nº 02/2018 da Atricon e nº 001/2023 do Instituto Rui
Barbosa – orientações sobre a estruturação, funcionamento e
fiscalização das Ouvidorias Públicas pelos Tribunais de Contas.
Lei Municipal nº 298/2019 – Estrutura organizacional da
Controladoria Geral do Município;
Instrução Normativa SCI nº 01/2021 – Jardim-CE – Norma das
normas;
Recomendações dos órgãos de controle, especialmente:
TCE-CE: "Cartilha de Ouvidoria Municipal – Orientações para criar e
aperfeiçoar Ouvidorias" (https://www.tce.ce.gov.br);
TCU:
"Referencial
Básico
de
Ouvidoria
Pública"
(https://portal.tcu.gov.br);
CGU: "Manual do Sistema Fala.BR e da Rede Nacional de
Ouvidorias" (https://www.gov.br/ouvidorias);
CGE-CE: "Manual da Ouvidoria Pública do Estado do Ceará - 2020"
(https://www.cge.ce.gov.br);
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