DOMCE 16/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694

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informações complementares ou indeferir aquelas que não atendam ao
critério de admissibilidade.
Art. 15. A Ouvidoria deverá emitir relatório estatístico trimestral com
análise crítica e sugestões para os gestores, além de relatório anual
público.
Art. 16. A Ouvidoria poderá atuar como instância de mediação e
conciliação entre o usuário dos serviços públicos e os setores
competentes da Administração, visando resolver conflitos de forma
pacífica e eficiente.
Parágrafo único. A mediação será priorizada sempre que a demanda
puder ser solucionada sem necessidade de medidas disciplinares,
judiciais ou punitivas.
Art. 17. O não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Instrução
Normativa por parte das unidades administrativas deverá ser
comunicado à Controladoria Geral do Município para providências de
responsabilização, conforme regulamento próprio.

Jardim – CE, 15 de Abril de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal

GUSTAVO BARROS LAURENTINO
Controlador Geral do Município

ANEXO I
FORMULÁRIO
MODELO
DE
REGISTRO
DE
MANIFESTAÇÃO NA OUVIDORIA

OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE

Tipo
de
Manifestação
( ) Reclamação ( ) Elogio ( ) Sugestão ( ) Denúncia ( ) Solicitação de
Providência
Nome
do
Manifestante

CPF ou Documento
de identificação

Endereço

Telefone

E-mail

Data do Registro

Relato
da
Manifestação

Encaminhamentos
Realizados

Situação/Status
Atual

Parecer/Providência
Final

_____________________________
Assinatura do Atendente

ANEXO II

CENTRAL DE OUVIDORIA - LINKS

Ouvidoria;
https://www.jardim.ce.gov.br/ouvidoriaformulario.php
E-SIC
-
Pedido
de
Informação
https://www.jardim.ce.gov.br/sic.php
Carta
de
Serviços Ao
Cidadão
https://www.jardim.ce.gov.br/cartaservicos.php
E-mail
institucional ouvidoria@jardim.ce.gov.br

Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:CF6538B2

GABINETE
DECRETO Nº 1504023/2025-GP JARDIM-CE, 15 DE ABRIL DE
2025.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA
ATUAÇÃO DA OUVIDORIA, ESTABELECENDO
ROTINAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE JARDIM – CE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO
CEARÁ, ANTONIO FERNANDO COUTINHO, no uso de suas
atribuições legais, e:

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa Municipal nº 03/2025 –
SOM, que disciplina o Sistema de Ouvidoria Municipal, visando
garantir os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme a Lei
Federal nº 13.460/2017, legislações correlatas e diretrizes dos órgãos
de controle, especialmente Tribunais de Contas e orientações das
Ouvidorias Estaduais.

Art. 2°. Caberá ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno
prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos
dispositivos desde decreto.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 15 de abril de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:6ED419E1

GABINETE
PORTARIA Nº 1504003/2025-GP JARDIM-CE, 15 DE ABRIL
DE 2025

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA
N°0402001/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025,
QUE AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 0402001/2025-GP, de 04 de
fevereiro de 2025, que autoriza a cessão da servidora MARIA DO
SOCORRO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ocupante do cargo
efetivo de MERENDEIRA, Matrícula Funcional nº 0014863, lotada
na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 15 de Abril de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:97D1592E

GABINETE
PORTARIA Nº1504001/2025-GP JARDIM-CE, 15 DE ABRIL
DE 2025

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDOR, NO ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de