DOMCE 16/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694
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suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal:
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Sra. ZILMAR VENA
NONATO,
matrícula n°0009197, portadora da Carteira de
Identidade/RG nº 990XXXXX593 SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o
nº 308.XXX.XXX-91, do cargo efetivo de AUXILIAR DE
SERVIÇO junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 15 de abril de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:9157C619
GABINETE
DECRETO Nº. 1504024/25-GP DE 15 DE ABRIL DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU
JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO
FERNANDO COUTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 75, XII, art. 104, I “d”, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal
c.c o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei
2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978.
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das instalações do
Hospital Municipal de Jardim-CE, visando a aprimorar a qualidade e a
abrangência dos serviços de saúde prestados à população de 28.163
habitantes (9.080 famílias), em estrita observância às diretrizes
estabelecidas pelo Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a inclusão de novos setores, como Centro
Cirúrgico, Centro de Material e Esterilização, Setor de Internação
Cirúrgica,
Farmácia
e
Lactário,
bem
como
área
a
ser
reformada/adaptada: Centro de Parto Normal, representa um avanço
significativo na infraestrutura de saúde do município, possibilitando a
oferta de serviços mais completos e especializados à comunidade;
CONSIDERANDO a medida se alinha aos princípios da Lei nº
8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, e atende às diretrizes estabelecidas pelo Estado do
Ceará para a melhoria da rede hospitalar municipal.
CONSIDERANDO que o Art. 7º, inc. VII, da Lei Orgânica do
Municipal atribui ao Poder Executivo Municipal a competência para
prestar serviços de atendimento à saúde da população, com
cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de
Desapropriação Judicial ou Amigável, um imóvel urbano localizado
na Rua Vereador Aluízio Coutinho, nº 89, Bairro João Pereira de
Sousa, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 63,67 m², de
posse do ESPÓLIO DE LUIZ ELIAS COUTO, com descrição
abaixo determinada:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001, definido
pelas coordenadas E:469.346.72m e N:9.161.452,54m; confrontando
a sul com Hospital Municipal em construção, segue por uma
distância de 7,9m até o vértice M-0002, definido pelas coordenadas
E: 469.352,99m e N: 9.161.448,31m; confrontando a Oeste – Rua
Vereador Aluízio Coutinho, segue por uma distância de 5,8m até o
vértice M-0003, definido pelas coordenadas E: 469.350,68m e N:
9.161.445,20m; confrontando com a OESTE – Rua Vereador
Aluízio Coutinho, segue este a uma distância de 1,4m até o vértice
M-0004, definido pelas coordenadas E: 469.349,01m e N:
9.161.445,53m; confrontando a OESTE – Rua Vereador Aluízio
Coutinho, segue por este uma e distância de 4,60m até o vértice M-
0005,
definido
pelas
coordenadas
E:469.346,12m
e
N:9.161.441,80m, confrontando a NORTE – com o imóvel de Maria
Iva Israel de Morais, segue por este uma e distância de 6,15m até o
vértice M-0006 confrontando a LESTE – com os imóveis da Rua
Acadêmico Luiz Aires, deste segue por uma distância de 9,10m até o
vértice M-0001, encerrando este perímetro.
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se à ampliação do Hospital
Municipal de Jardim-CE, em Adequação às Diretrizes Estaduais e
Atendimento à População de 28.163 Habitantes, utilizando para tanto,
recursos próprios do Município, ou convênio com os Governos do
Estado e Federal.
Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da
lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de
Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 1501001/25–GP, de 15 de
Janeiro de 2025.
Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I, contendo a Planta
Topográfica.
Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar
as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da
presente Desapropriação.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 15 de Abril de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:B855387D
GABINETE
PORTARIA Nº1504005/2025-GP JARDIM-CE, 15 DE ABRIL
DE 2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM – ESTADO DO
CEARÁ,Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo,
no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Incisos VIII e
XI, da Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E:
Art.
1°.
DESIGNAR,a
Sra.
LUCIA
DE
FÁTIMA
FERREIRA,Agente
Administrativo,
portadora
do
RG
n°
2015XXXX82-8 SSP/CE, inscrita no CPF n° 399.xxx.xxx-49, para
ocupar o cargo de confiança de SECRETÁRIA DA ESCOLA DR.
ROMÃO SAMPAIO, junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2° -Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 15 de abril de 2025.
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