DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - Cada estudante premiado receberá 01 (um) "Certificado de Premiação e
Reconhecimento" emitido pela CGU e 01 (um) notebook. Cada professor orientador
receberá 01 (um) "Certificado de Premiação e Reconhecimento" emitido pela CGU e 01
(um) notebook.
III - O professor orientador será premiado apenas uma vez, ainda que tenha
orientado mais de um estudante com trabalho vencedor, de diferente categoria ou
escola.
b) Categoria com trabalho do tipo "Plano de Mobilização" (Escola Cidadã):
I - Serão premiados 17 (dezessete) melhores trabalhos do tipo "Plano de
Mobilização", sem distinção de posições.
II - Cada escola premiada receberá 01 (um) "Certificado de Premiação e
Reconhecimento" emitido pela CGU e 01 (um) notebook. A critério da CGU, prêmios
adicionais poderão ser entregues a todas as escolas vencedoras.
14.2 Considerando que a premiação do concurso é obtida por meio de
doações ou parcerias com outras organizações, a CGU poderá, a seu critério:
I - Substituir qualquer um dos prêmios por outro de valor igual ou
superior;
II - Premiar os participantes das categorias com itens da mesma natureza,
mas com especificações e/ou marcas diferentes.
14.3 A CGU poderá oferecer, a seu critério, menção honrosa e premiação a
trabalhos ou participantes, cujos méritos foram considerados relevantes pela Comissão
Julgadora.
15. DA ENTREGA DA PREMIAÇÃO
15.1 A critério da CGU, a premiação poderá ocorrer na escola em que haja
vencedores, ou em cerimônia específica informada pela CGU. Caso não seja possível a
realização de cerimônia de entrega da premiação, a CGU providenciará o envio da
premiação aos vencedores.
15.2 Os estudantes, professores e escolas vencedoras serão comunicados pela
CGU sobre informações detalhadas acerca da premiação.
15.3 A escola será responsável pelo fornecimento dos dados de contato dos
estudantes e seus responsáveis legais, bem como dos professores orientadores, com a
finalidade de entrega da premiação. Em caso de omissão da escola no fornecimento de
dados corretos dos participantes, a CGU se exime da responsabilidade de entrega da
premiação.
15.4 Na entrega do prêmio, este terá sua transferência de titularidade ao
vencedor ou ao seu responsável legal, mediante assinatura de Termo de Quitação no
ato de recebimento do prêmio.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 As orientações relativas ao 14º CDR, tais como regulamento, formulários
de realização dos trabalhos, link do sistema eletrônico para inscrição da escola e dos
trabalhos e materiais de apoio estarão disponíveis no Portal de Educação Cidadã da
CGU, no endereço eletrônico Portal de Educação Cidadã da CGU.
16.1.1 Todas as informações solicitadas nos Formulários ou no sistema
eletrônico da CGU são indispensáveis para a participação no 14º CDR, inclusive o
quantitativo de estudantes mobilizados, considerado como a totalidade de estudantes
envolvidos nas ações promovidas pela escola para divulgação e participação no
concurso, independentemente da quantidade de trabalhos produzidos e inscritos.
16.1.2 As informações relativas aos participantes, prestadas pela escola,
implicam o consentimento do responsável legal para o uso e tratamento dos dados
fornecidos ou preenchidos no sistema eletrônico, nos termos da Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD, Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
16.1.3 A inscrição no 14º CDR implica consentimento da escola e do autor ou de
seu responsável legal para utilização, a título universal, definitivo e gratuito, ao público em
geral, de todo e qualquer tipo de comunicação, divulgação, veiculação e publicidade ou
promoção relativa ao seu nome e trabalho produzido no âmbito do concurso ou dos eventos
relacionados ao concurso, em qualquer meio, incluindo eletrônicos e na internet, desde que
vinculado ao 14º CDR ou aos projetos de Educação Cidadã desenvolvidos pela CGU.
16.1.4 O consentimento do responsável legal pelo estudante relativo ao item
16.1.2 é de responsabilidade da escola.
16.2
Serão desclassificados
os trabalhos
que
não apresentarem
as
informações solicitadas pelo sistema e pelos formulários, os que não se enquadrarem no
tema ou nas especificações deste regulamento, bem como aqueles com indicativos de
uso de tecnologias na sua produção (inteligência artificial e outras), e ainda os
decorrentes de plágio ou fraude verificados pela Comissão Julgadora.
16.3 Não serão fornecidos, em qualquer momento, atestados, certidões ou
certificados relativos à inscrição, classificação ou nota do candidato, valendo, para tais
fins, os resultados publicados no Portal de Educação Cidadã da CGU.
16.4 Serrão publicados apenas imagens dos trabalhos vencedores. Os demais
trabalhos não serão publicados em nossos canais e nem fornecidos a interessados.
16.5 Os casos omissos não previstos neste regulamento serão resolvidos pela
Comissão Julgadora.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 292ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025
Hora: 9h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 291ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Procedimento com Vista regimental.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71.
Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação
da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros
instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão
anterior:
O
Conselheiro
Sebastião
Vieira
Caixeta
pediu,
antecipadamente, vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
II - Estágio(s) probatório(s).
02 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000797/2024-25.
Interessado(a): Paulo Henrique Martinucci Boldrin - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
03 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000838/2024-82.
Interessado(a): Igor Oliveira Costa - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
04 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000792/2024-63.
Interessado(a): Bárbara da Silva Baracho - Procuradora do Trabalho
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
05 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000799/2024-68.
Interessado(a): Rafael Saltz Gensas - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
06 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000839/2024-55.
Interessado(a): Gustavo Vianney Oliveira de Lima - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
07 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000793/2024-36.
Interessado(a): Hugo Anciães da Cunha - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
08 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000833/2024-23.
Interessado(a): Juliana Barbosa Guedes Rauh - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
09 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000840/2024-28.
Interessado(a): Karine Teixeira Stocco de Siqueira - Procuradora do Trabalho
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
10 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000794/2024-09.
Interessado(a): Rafael Feres de Souza Hanna - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
11 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000834/2024-93.
Interessado(a): Larissa Menine Alfaro - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
12 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000795/2024-79.
Interessado(a): Thaissa Lauar Leite - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
13 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000835/2024-66.
Interessado(a): Raquel Betty de Castro Pimenta - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
14 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000796/2024-52.
Interessado(a): Laura Valença Pinheiro Camello Zacarias - Procuradora do
Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
15 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000837/2024-12.
Interessado(a):
Deisiane
Christmas
Santos Leão
Machado
da
Costa
-
Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
16 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000798/2024-95.
Interessado(a): Cristina Gerhardt Benedetti - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
III - Outros feitos.
17 - PGEA nº 20.02.0200.0002063/2023-96.
Requerentes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e outros.
Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de ofícios das divisões temáticas
da Coordenadoria de Primeiro Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão anterior: Retirado de pauta por indicação da Conselheira Relatora, para
inclusão na pauta da próxima sessão do CSMPT. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificada, a Conselheira Maria
Aparecida Gugel. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
18 - PGEA nº 20.02.0900.0001464/2024-43.
Requerente: Andrea Ehlke - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicita autorização do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho para atuar perante o Primeiro Grau em projetos GAET/CONATPA.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
19 - PGEA nº 20.02.0900.0001322/2024-94.
Requerente: Iros Reichmann Losso - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento - Pedido de afastamento para frequentar aulas
presenciais no "Máster em Derecho Constitucional" da Universidad de Sevilla, em parceria
com a ESMPU, e para elaboração do trabalho final de mestrado.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
20 - PGEA nº 20.02.0300.0000314/2025-29.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho 3ª Região - MG.
Assunto: Especialização da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
Tribunal de Contas da União
1ª CÂMARA
ATA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2025
(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)
Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues
Representante do Ministério Público:
Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes
À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira
Câmara, com a presença dos Ministros Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus; do Ministro-
Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-
Geral Paulo Soares Bugarin.
Ausentes o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti, em razão de licença para tratamento de saúde.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
A Primeira Câmara homologou a Ata nº 9, referente à sessão realizada em 1° de
abril de 2024.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados
na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
TC-026.438/2024-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;
TC-000.942/2024-3, TC-001.091/2025-5, TC-001.135/2025-2, TC-001.224/2025-
5, TC-001.261/2024-0, TC-001.334/2025-5, TC-001.457/2025-0, TC-001.609/2025-4, TC-
001.725/2025-4,
TC-001.790/2025-0,
TC-001.798/2025-1,
TC-001.824/2025-2,
TC-
002.481/2023-5,
TC-003.350/2025-8,
TC-003.520/2022-6,
TC-004.610/2025-3,
TC-
004.616/2025-1,
TC-004.848/2025-0,
TC-004.930/2025-8,
TC-007.254/2024-5,
TC-
007.807/2023-6,
TC-007.946/2024-4,
TC-008.792/2024-0,
TC-009.055/2023-1,
TC-
009.322/2023-0,
TC-010.767/2024-0,
TC-011.631/2022-8,
TC-012.691/2024-0,
TC-
012.979/2024-4,
TC-015.081/2023-0,
TC-015.478/2024-6,
TC-015.505/2024-3,
TC-
015.624/2023-4,
TC-015.664/2024-4,
TC-016.104/2024-2,
TC-016.126/2023-8,
TC-
016.788/2023-0,
TC-017.262/2024-0,
TC-019.361/2024-6,
TC-020.092/2023-7,
TC-
020.109/2024-5,
TC-020.214/2024-3,
TC-020.493/2024-0,
TC-020.503/2024-5,
TC-
020.535/2024-4,
TC-020.540/2024-8,
TC-020.555/2024-5,
TC-020.571/2024-0,
TC-
020.584/2024-5,
TC-020.588/2024-0,
TC-020.601/2024-7,
TC-020.612/2024-9,
TC-
020.623/2024-0,
TC-020.655/2024-0,
TC-020.678/2024-0,
TC-020.684/2024-0,
TC-
020.698/2024-0,
TC-020.707/2024-0,
TC-020.719/2024-8,
TC-020.744/2024-2,
TC-
020.757/2024-7,
TC-020.770/2024-3,
TC-020.788/2024-0,
TC-020.807/2024-4,
TC-
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