DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
objetivos institucionais do Sesi, bem como sejam exigidos e devidamente analisados, nas
prestações de contas, o retorno institucional do patrocínio concedido, bem como os
documentos financeiros e fiscais comprobatórios da boa aplicação dos recursos por parte
dos entes patrocinados, informando ao Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias;"
Considerando
que,
em
resposta às
diligências
realizadas,
o
Sesi-DR/AL
encaminhou a resolução 13/2024, que trata da Política de Patrocínio do Sesi Alagoas;
Considerando que a AudSustentabilidade concluiu que todos os quesitos
listados no item 9.7 da deliberação monitorada foram contemplados.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no
item 9.7 do acórdão 7311/2020-1ª Câmara e encaminhar cópia desta decisão, assim como
da instrução e pronunciamento da unidade instrutiva (peças 22-24), ao Departamento
Regional do Sesi no Estado de Alagoas (Sesi/AL), para conhecimento.
1. Processo TC-005.594/2024-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2429/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação referente à dispensa de
licitação realizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF) para
contratação de empresa com proposta mais vantajosa para a realização de serviços de
medicina e segurança do trabalho.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e
de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peça 9), ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente representação e considerar prejudicada a
continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa
relevância e da baixa materialidade de seu objeto, encerrar o processo e arquivar os autos,
sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6.1 desta deliberação.
1. Processo TC-004.401/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: André Correa Teles (OAB/DF 41.363) e Matheus
Segmiller Crestani Perez, representando W2med Serviços Médicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. Comunicar os fatos ao Controle Interno do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 8ª Região (DF) para adoção das providências que julgar pertinentes,
com o envio de cópia da representação (peça 1), da instrução (peças 9 e 10) e desta
deliberação.
ENCERRAMENTO
Às 15 horas e 30 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.
ALINE GUIMARÃES DIÓGENES
Subsecretária
Aprovada em 9 de abril de 2025.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Presidente da 1ª Câmara
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 99, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP n. 658/2024;
CONSIDERANDO
o
decidido
no
processo
SEI
TRE-SP
n.
0012150-
66.2025.6.26.8000, resolve:
Art. 1º Utilizar os recursos provenientes do saldo de 35% do valor integral dos
cargos em comissão, de optantes pela retribuição do cargo efetivo, para transformar um
cargo em comissão de Assessor I, nível CJ-1, sem aumento de despesa.
Art. 2º Lotar o cargo em comissão de que trata o artigo 1º no Gabinete da
Secretaria de Gestão de Serviços.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
SILMAR FERNANDES
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.426, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Altera a redação do art. 2º da Resolução CFM nº
2.014/2013, restabelecendo o prazo de 120 dias
para apresentação do diploma de graduação em
medicina nos processos de inscrição primária nos
Conselhos
Regionais de
Medicina,
e dá
outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela
Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19
de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na XI Reunião Plenária,
realizada em 3 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Modificar o caput e o § 1º do art. 2º da Resolução CFM nº 2.014, de
7 de maio de 2013, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Fica conferido o prazo de até 120 dias corridos para que o
interessado apresente o diploma quando este não tiver sido entregue por ocasião da
inscrição.
§1º
Estes 120
dias serão
contados a
partir
da data
do pedido
de
inscrição.
Art. 2º Revogar a Resolução CFM nº 2.290, publicada no D.O.U. de 19 de
março de 2021, Seção I, p. 92.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral do Conselho
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.427, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Revisa os
critérios éticos e técnicos
para o
atendimento a pessoas com incongruência e/ou
disforia de gênero e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de
julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na XII Sessão Plenária Extraordinária,
realizada em 8 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Consideram-se as seguintes definições:
I - pessoa transgênero: indivíduo cuja identidade de gênero não corresponde ao
sexo de nascimento, não implicando necessariamente intervenção médica;
II - incongruência de gênero: discordância acentuada e persistente entre o gênero
vivenciado de um indivíduo e o sexo atribuído, sem necessariamente implicar sofrimento;
III - disforia de gênero: grave desconforto ou sofrimento que algumas pessoas
experienciam devido a sua incongruência de gênero. O diagnóstico de disforia de gênero
deverá seguir os critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais
(DSM-5-TR) ou o que vier a atualizá-lo.
Art. 2º O atendimento integral à saúde da pessoa com incongruência ou
disforia de gênero deve contemplar as suas necessidades, garantindo o acesso a cuidados
básicos, especializados e de urgência e emergência com acolhimento e escuta qualificada,
garantindo ambiente de confiança e confidencialidade.
§ 1º As informações devem ser claras, objetivas e atualizadas sobre as
possibilidades terapêuticas, ressaltando os riscos, as limitações e os potenciais efeitos
adversos dos tratamentos propostos.
§ 2º Deve haver encaminhamento
e trabalho conjunto com equipes
multidisciplinares dentro da área médica.
§ 3º Garantia de que a tomada de decisão terapêutica seja pautada nas
melhores evidências disponíveis, utilizando protocolos reconhecidos e aprovados pelo
Conselho Federal de Medicina (CFM), bem como dentro das normas éticas vigentes.
Art. 3º Sobre a segurança do ato médico e do paciente, faz-se necessário:
I - antes de cada etapa terapêutica, o médico responsável pela prescrição e/ou
procedimento deve informar o seu paciente, sempre em linguagem compreensível, sobre
os benefícios, os riscos, as possíveis complicações e a reversibilidade, ou não, das
intervenções que estão propostas a serem realizadas;
II - no caso do paciente menor de idade, as informações devem ser
compreendidas tanto pelo paciente como por seus representantes legais;
III - essas informações devem constar no termo de consentimento livre e
esclarecido, que deve ser assinado pelo paciente, se maior de 18 (dezoito) anos, ou pelos
representantes legais, no caso do paciente menor de 18 (dezoito) anos;
IV - os pacientes menores de idade necessitarão assinar o termo de
assentimento livre e esclarecido, que deverá estar adaptado para a sua compreensão;
V - toda e qualquer documentação (termos de assentimento/consentimento,
atestados, evoluções clínicas, relatórios, pareceres e laudos) deve ser mantida em
prontuário, garantindo segurança, sigilo e rastreabilidade das informações.
Art. 4º Antes de quaisquer intervenções hormonais e cirúrgicas para a pessoa
com incongruência ou disforia de gênero, deve haver:
I - avaliação criteriosa e individualizada, respeitando as particularidades de cada
paciente, inclusive faixas etárias, estado de saúde física e mental e condições sociais;
II - seguimento de protocolos aprovados e reconhecidos, considerando critérios
de elegibilidade e preparo prévio às intervenções, sempre prezando pela segurança do
paciente;
III - realização dos procedimentos cirúrgicos em ambientes autorizados e com
infraestrutura adequada;
IV - acompanhamento médico contínuo - antes, durante e após cada
procedimento clínico ou cirúrgico - fornecendo suporte para reabilitação, prevenção de
complicações e monitoramento da saúde a curto, médio e longo prazos.
Art. 5º Fica vedado ao médico prescrever bloqueadores hormonais para
tratamento de incongruência de gênero ou disforia de gênero em crianças e
adolescentes.
Parágrafo único. Esta vedação não se aplica a situações clínicas reconhecidas
pela literatura médica, como puberdade precoce ou outras doenças endócrinas, nas quais
o uso de bloqueadores hormonais é cientificamente indicado.
Art. 6º Sobre a terapia hormonal cruzada:
§1º Definida como a administração de hormônios sexuais para induzir
características secundárias condizentes com a identidade de gênero do paciente.
§2º Esta terapia está vedada antes dos 18 (dezoito) anos de idade.
§3º O paciente que optar por terapia hormonal cruzada deverá:
I - iniciar avaliação médica, com ênfase em acompanhamento psiquiátrico e
endocrinológico por, no mínimo, 1 (um) ano antes do início da terapia hormonal, conforme
PTS;
II - obter avaliação cardiovascular e metabólica com parecer médico favorável
antes do início do tratamento;
III - não apresentar doença psiquiátrica grave, além da disforia, ou qualquer
outra doença que contraindique a terapia hormonal cruzada.
Art. 7º No âmbito da atenção médica especializada a pessoa transgênero para
cirurgias de redesignação de gênero, fica determinado que:
§ 1º Os procedimentos cirúrgicos reconhecidos para afirmação de gênero
encontram-se elencados no Anexo III desta Resolução.
§ 2º Os procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero previstos nesta
Resolução somente poderão ser realizados após acompanhamento prévio de, no mínimo,
1 (um) ano por equipe médica, conforme PTS.
§ 3º Ficam vedados os procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero nas
seguintes situações:
I - em pessoas diagnosticadas com transtornos mentais que contraindiquem tais
intervenções;
II - antes dos 18 (dezoito) anos de idade;
III - antes dos 21 (vinte e um) anos de idade quando as cirurgias implicarem
potencial efeito esterilizador, em conformidade com a Lei nº 14.443, de 2 de setembro de
2022.
§ 4º Os serviços que realizam esses procedimentos cirúrgicos deverão,
obrigatoriamente, cadastrar os pacientes e assegurar a devida disponibilização dessas
informações aos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que estiverem
sediados.
Art. 8º Em casos de arrependimento ou destransição, o médico deve oferecer
acolhimento e suporte, avaliando o impacto físico e mental e, quando necessário,
redirecionando o paciente a especialistas adequados.
Art. 9º Indivíduos transgêneros que conservem órgãos correspondentes ao sexo
biológico devem buscar atendimento preventivo ou terapêutico junto a especialista
adequado.
§ 1º Homens transgêneros que mantenham órgãos biológicos femininos devem
ser acompanhados por ginecologista.
§ 2º Mulheres transgêneros com órgãos biológicos masculinos devem ser
acompanhadas por urologista.
Art. 10. As disposições desta Resolução não se aplicam a pessoas que já
estejam em uso de terapia hormonal ou bloqueadores da puberdade.
Art. 11. Esta Resolução revoga a Resolução CFM nº 2.265/2019, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2020, seção I, p.96.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral do Conselho