DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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239
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.465/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RR
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
38.425.750/0001-88,
MIE6H40,
FRMEV03233032024,
606-82;
ONJ5I99,
FRMEV03215902024,
606-82;
ONJ5I99,
FRMEV03562702024, 606-82; MIE6H40, FRMEV03336042024, 606-82; RSE- LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCU5F19, FRMEV03194722024, 606-82; JCR1H81,
FRMEV03211272024,
606-82;
JCR1H81,
FRMEV03343972024,
606-82;
IZY8D68,
FRMEV03292182024,
606-82;
JCU5F19,
FRMEV03533322024,
606-82;
IZY8D68,
FRMEV03507652024,
606-82;
JCP4C33,
FRMEV03156222024,
606-82;
JCP4C33,
FRMEV03393612024,
606-82;
JCP4C33,
FRMEV03115462024,
606-82;
RRMAN
-
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 05.789.464/0001-42, RPQ2H02, FRMEV03315652024,
606-82; RTALAYER LOGISTICA LTDA, 20.764.317/0001-01, IYN7502, FRMEV03589512024,
606-82;
RTC
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
09.247.387/0001-50,
IYI5A02,
FRMEV03291402024, 606-82; JAT5B35, FRMEV03291472024, 606-82; RRM COMERCIO DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 12.900.372/0001-53, SDV3D89, FRMEV03362412024, 606-
82; RRS TRANSPORTES LTDA, 07.256.776/0001-16, OAW8A90, FRMEV03482862024, 606-82;
RRT SERVICOS LOGISTICA LTDA, 29.992.944/0001-74, BEK4G28, FRMEV03167422024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RONI
ROMARIO
ARAUJO
DA
SILVA,
***.431.540-**,
IRM7E74,
FRMEV03316622024, 606-82; RONALDO DE PAULA SANTOS, ***.138.330-**, IRE2735,
FRMEV03360922024, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CGA3A24,
FRMEV03329532024, 606-82; RONEY DA SILVA OLIVEIRA, ***.273.636-**, PFM8F94,
FRMEV03577942024,
606-82;
RONE
CONSTANTE,
***.104.309-**,
MLN1880,
FRMEV03515792024,
606-82;
QHF2A20,
FRMEV03533042024,
606-82;
QHF2A20,
FRMEV03407452024, 606-82; QHF2A20, FRMEV03529842024, 606-82; RONALDO DOS
SANTOS, ***.220.019-**, LZB2B97, FRMEV03588752024, 606-82; RONI PETTERSON
GASPARIN, 04.938.377/0001-47, BCU1F51, FRMEV03500432024, 606-82; RONALDO ROSA
DA SILVA, ***.395.160-**, ITB7200, FRMEV03563132024, 606-82; RONALDO PEREIRA DE
SOUZA, ***.536.893-**, PNP4098, FRMEV03554712024, 606-82; RONALDO PECAS E
SERVICOS LTDA, 30.673.492/0001-47, QCL8H55, FRMEV03488682024, 606-82; RONDORA
TRANSPORTADORA
AGENCIA
DE
CARGAS
MECANICA
E
AUTO
PECAS
LTDA,
32.256.694/0001-19, RIM2J85, FRMEV03364402024, 606-82; RONALDO DINIZ JUNIOR,
***.079.489-**, OBG2E86, FRMEV03494372024, 606-82; RONALDO MOREIRA GOMES ,
***.010.656-**, PUV1G22, FRMEV03224642024, 606-82; RONALDO DOS SANTOS CAMPOS,
***.032.061-**,
CUB2B21,
FRMEV03306622024,
606-82;
RONALDO
KROHLING,
***.476.771-**, RRU2D90, FRMEV03480752024, 606-82; RONALDO ADRIANO COSTA ,
***.748.926-**, HBG5I82,
FRMEV03177962024, 606-82;
RONALDO ROCHA
RAMOS,
14.257.121/0001-28, RDZ5G55, FRMEV03523802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RP IVECO LTDA, 28.109.850/0001-41, RRS5E27, FRMEV03372372024, 606-82;
ROYAL TRANSPORTES LTDA, 33.230.341/0001-02, SGH1I48, FRMEV03540492024, 606-82;
SGH1I48, FRMEV03564482024, 606-82; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25,
SDV3H74, FRMEV03537892024, 606-82; RP2 TRANSPORTADORA LTDA, 79.671.418/0001-
80, PVA2A14,
FRMEV03546082024, 606-82; RPJ
FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYI5C80, FRMEV03333412024, 606-
82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SUW0A33, FRMEV03581302024, 606-82;
STL7J33, FRMEV03488742024, 606-82; RP TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ,
17.610.422/0001-81, QJS7B62, FRMEV03555682024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA,
23.515.385/0002-06,
RYF2C48,
FRMEV03175042024,
606-82;
SXO0B80,
FRMEV03243392024,
606-82;
SXP0B80,
FRMEV03243452024,
606-82;
RYF1G18,
FRMEV03109292024,
606-82; RPS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE CARGAS
LTDA,
17.356.210/0001-10, IPY9574, FRMEV03165962024, 606-82; ROXO TURISMO LTDA ,
43.380.506/0001-86,
JYU3F83,
FRMEV03248172024,
606-82;
RR
MADEIRAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.305.939/0001-03,
RYX0F15,
FRMEV03499012024,
606-82;
ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, RAZ4H53, FRMEV03471932024,
606-82; RR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
08.639.355/0001-37, RYV8E78, FRMEV03524232024, 606-82; RR CEBOTAR TRANS P O R T ES ,
45.492.693/0001-15, EEG7G32, FRMEV03529702024, 606-82; RPETER TRANSPORTES LTDA.,
26.888.608/0001-98, IQS8H72, FRMEV03249722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTA RL TUR LTDA, 04.009.920/0001-21, FUQ9D42, FRMEV03335022024,
606-82; ROTATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.801.173/0001-16, FUR7A26,
FRMEV03229422024,
606-82;
IVU2680,
FRMEV03574442024,
606-82;
FUR7A26,
FRMEV03523742024, 606-82;
QJP0J91, FRMEV03257922024,
606-82; ROTARIA
DO
BRASIL LTDA., 05.240.491/0001-61, MLS9337, FRMEV03276032024, 606-82; RORIVA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, QJX4E40, FRMEV03291442024,
606-82; ROTEIROS DO SUL AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 19.536.198/0001-50, PUX2E59,
FRMEV03436452024,
606-82;
ROVANI
REPRESENTACOES
DE
PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA, 34.262.762/0001-88, NDV8J79, FRMEV03287812024, 606-82;
ROTIV TRANSPORTES LTDA, 47.795.268/0001-20, PUK2B64, FRMEV03587712024, 606-82;
PUK2B64, FRMEV03525972024, 606-82; HIJ7C42, FRMEV03488692024, 606-82; R OT A
AGIL TRANSPORTES LTDA, 08.609.637/0001-91, BCJ8F42, FRMEV03544162024, 606-82;
ROSA
GOULART
MANUTENCAO
MECANICA
LTDA,
22.128.400/0001-10,
IXV7F16,
FRMEV03534502024,
606-82;
ROTA
SUL
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
02.442.313/0001-25,
JBR9E99,
FRMEV03489612024,
606-82;
JDJ9E99,
FRMEV03312432024,
606-82;
JCY9B99,
FRMEV03498452024,
606-82;
ROTA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.327.681/0001-32, RLL4J38, FRMEV03517882024,
606-82; ROTA CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, QHE7H72, FRMEV03564252024, 606-
82; ROSA MARIA DE ALMEIDA, 08.510.498/0001-44, HBG7744, FRMEV03519112024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.469/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
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