Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041700243
243
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLM0J96,
FRMEV03628042024, 
606-82; 
RLM0J26,
FRMEV03630832024, 
606-82; 
RLB3F36,
FRMEV03609422024,
606-82; 
RXO4A10,
FRMEV03467702024, 
606-82;
RXN4D07,
FRMEV03457532024, 606-82; RKY7E48, FRMEV03333342024, 606-82; TRANS MANO
TRANSPORTE LTDA, 36.896.559/0001-99, QHZ5D59, FRMEV03605312024, 606-82; TRANS
HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, RLA4J41, FRMEV03533602024, 606-
82; RLA4J41, FRMEV03368052024, 606-82; MLR7I34, FRMEV03437062024, 606-82; TRANS
J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, BDW4B03, FRMEV03521422024, 606-82; TRANS
LUGA
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
04.617.581/0001-66,
GHN2398,
FRMEV03513702024, 606-82;
TRANS MARIAS
LTDA., 22.104.664/0001-33,
BEA2J42,
FRMEV03429422024, 
606-82; 
TRANS 
LUIZ 
LTDA, 
09.397.673/0001-00, 
MCZ4856,
FRMEV03326502024,
606-82; 
TRANS
HORT 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA,
28.081.962/0001-31, RPE0C92, FRMEV03371942024, 606-82; TRANS MARIA DE QU AT A
LTDA, 02.681.006/0001-05, EWU6F06, FRMEV03304632024, 606-82; TRANS GTL LTDA ,
13.206.414/0001-13, SVF1D88, FRMEV03225372024, 606-82; TRANS LUCAS LTDA,
15.494.566/0001-94, ASV9738, FRMEV03353152024, 606-82; TRANS JR TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.370.921/0001-13, QWW4610,
FRMEV03327382024, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JAZ1177,
FRMEV03260212024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS
PRINCESA 
LOGISTICA
LTDA, 
28.621.994/0001-82,
RYB0H75,
FRMEV03620702024, 
606-82;
RCQ0A20, 
FRMEV03531192024,
606-82; 
SXB7J62,
FRMEV03366102024, 
606-82; 
RYL0B74,
FRMEV03465712024, 
606-82; 
MIG5F79,
FRMEV03435232024, 606-82;
TRANS SANDRO TRANSPORTES DE
VEICULOS LTDA,
00.628.489/0001-40, 
SWX6G71,
FRMEV03625362024, 
606-82;
TRANS 
ROCHA
-
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 16.972.874/0001-40, RTU3F82, FRMEV03626082024,
606-82; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80,
GBK6J06, FRMEV03581352024, 606-82; FDB6I51, FRMEV03433032024, 606-82; GKI1B63,
FRMEV03179922024, 
606-82; 
TRANS 
RUBIM 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
04.440.133/0001-30, ASO7491, FRMEV03491232024, 606-82; TRANS START COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA, 
24.682.082/0001-60,
SHC5I25, 
FRMEV03475202024,
606-82;
GTN4I28, 
FRMEV03475042024, 
606-82; 
TRANS 
PETROFAZENDA 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES LTDA, 32.060.319/0001-07, SLX8B02, FRMEV03550172024, 606-82; TRANS
RODO PRIMOS
LTDA, 20.447.321/0001-46,
RKW0C07, FRMEV03412742024,
606-82;
RKW0C07, FRMEV03412772024, 606-82; RKW0C07, FRMEV03334172024, 606-82; TRANS
SALVADOR LTDA, 42.493.422/0001-96, SPO0J69, FRMEV03409932024, 606-82; TRANS
SPENGLER 
CARGAS
E 
ENCOMENDAS
LTDA, 
72.202.690/0001-72,
MGI5E35,
FRMEV03513432024, 
606-82; 
TRANS 
SD 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
S/A,
37.201.516/0001-04, RYY6C26, FRMEV03345552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.535/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS 
GOBBI 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
76.969.708/0002-06,
RYA4D77, FRMEV03619722024, 606-82; RYG2J87, FRMEV03588832024, 606-82; RLI7F61,
FRMEV03526762024,
606-82;
RDU3J70, 
FRMEV03530272024,
606-82;
RXR0H13,
FRMEV03404462024,
606-82;
RKY7H83, 
FRMEV03523192024,
606-82;
RLI7F21,
FRMEV03330222024, 606-82; RYJ7C48, FRMEV03247822024, 606-82; TRANS CRICIUMA
TRANSPORTE LTDA, 25.059.492/0001-11, RYM2J61, FRMEV03612382024, 606-82; TRANS
EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 02.203.253/0001-98, RKW2J47, FRMEV03611042024, 606-
82; TRANS GARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.341.969/0001-00, AWV9G18,
FRMEV03508702024, 606-82; TRANS FALCAO KLEIN LTDA, 11.530.127/0001-39, R AO 1 G 0 3 ,
FRMEV03466792024, 606-82; TRANS CASTILHOS LTDA., 29.830.752/0001-61, AOI4A88,
FRMEV03457242024, 606-82; TRANS DUDA TRANSPORTES LTDA, 51.710.718/0001-02,
MAA3E54, FRMEV03452072024, 606-82; TRANS FIANETO LTDA, 24.972.334/0001-95,
EJZ1103, FRMEV03441842024, 606-82; TRANS FELIPPI LTDA, 32.958.166/0001-01, BET3F74,
FRMEV03419622024, 606-82; TRANS GEMEOS TRANSPORTES LTDA, 19.195.501/0001-07,
RLA4I90, FRMEV03405442024, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, RHH8E01,
FRMEV03410742024, 606-82; RHJ2I04, FRMEV03304412024, 606-82; TRANS FALLS LTDA,
03.266.537/0001-96, SEL0I47, FRMEV03250012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.536/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RKY7I71,
FRMEV03627072024, 
606-82; 
QJI6253, 
FRMEV03506292024, 
606-82; 
RLF6G10,
FRMEV03501392024, 606-82; RLF6G10, FRMEV03563312024, 606-82; TRANS PELL EG AT T I
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.450.624/0001-39,
GEM7F24, 
FRMEV03505662024, 
606-82;
DIM6988, FRMEV03387422024, 606-82; TRANS OGUIDO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA,
12.706.153/0001-38, QEE0H27, FRMEV03591222024, 606-82; TRANS NH TRANSPO R T ES
LTDA, 11.578.278/0001-67, AMZ9341, FRMEV03538032024, 606-82; TRANS MOSCARDINI
RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, SUI5B30, FRMEV03607122024, 606-82; TRANS
PEDROSA LTDA, 10.286.077/0001-23, RNT3A18, FRMEV03589892024, 606-82; QUC0436,
FRMEV03176412024, 606-82;
TRANS MARIAS
LTDA., 22.104.664/0001-33,
BEA2J42,
FRMEV03477122024, 
606-82;
TRANS 
PACATO
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA,
21.921.858/0001-69, JAS3J54, FRMEV03449282024, 606-82; JAS3J54, FRMEV03419952024,
606-82; JAS3J54, FRMEV03343602024, 606-82; TRANS PAPAFILA LTDA, 03.369.031/0001-02,
STK7G77, FRMEV03522952024,
606-82; TRANS
PARIGE LTDA,
15.143.600/0001-86,
IOM3H54, FRMEV03343132024, 606-82; TRANS ODALU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
05.024.474/0001-97, ELW9190,
FRMEV03328582024, 606-82;
TRANS MORAIS
LTDA ,
34.152.204/0001-60, AWN0D80, FRMEV03294382024, 606-82; TRANS MELO TRANS P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 01.654.780/0001-56, GIV4740, FRMEV03396222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOMICO 
TRANSPORTES 
LTDA,
88.789.656/0001-86, 
JBO5G03,
FRMEV03632102024,
606-82; 
JCR4A72,
FRMEV03384752024, 
606-82;
JCR5F27,
FRMEV03560302024,
606-82; 
JCR4A72,
FRMEV03549032024, 
606-82;
JAB6F75,
FRMEV03410392024, 606-82;
TOP TRANSPORTES
LTDA, 08.198.302/0001-28,
ISL0901,
FRMEV03510012024, 
606-82; 
ISL0901, 
FRMEV03488102024, 
606-82; 
ISL0901,
FRMEV03457722024, 606-82; MKD8H90, FRMEV03426852024, 606-82; TOP TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
97.519.257/0001-96, 
OAW5407,
FRMEV03481612024, 606-82; OAW5407, FRMEV03449602024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA.,
82.809.088/0006-66, 
SWY6G28, 
FRMEV03572732024,
606-82; 
SWV1D68,
FRMEV03528842024, 606-82; TOP AROMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 18.776.366/0001-
12, SZC7C15, FRMEV03561342024, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-
93, SUI4E77, FRMEV03344472024, 606-82; STQ5B80, FRMEV03363752024, 606-82; TONIOLO E
D'AGOSTIN LTDA, 78.916.640/0001-33, ATT3A77, FRMEV03468202024, 606-82; TOP CEREAIS
COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 47.595.556/0001-31, JDB0E64, FRMEV03418402024, 606-82;
TOP
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA, 26.408.667/0001-11,
QJU8D98,
FRMEV03423692024, 606-82; TOP NAILS COMERCIO VAREJISTA LTDA, 12.810.816/0001-60,
RQR9I80, FRMEV03423732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Fechar