DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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244
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOMICO
TRANSPORTES
LTDA,
88.789.656/0001-86,
JBO5G03,
FRMEV03632102024,
606-82;
JCR4A72,
FRMEV03384752024,
606-82;
JCR5F27,
FRMEV03560302024,
606-82;
JCR4A72,
FRMEV03549032024,
606-82;
JAB6F75,
FRMEV03410392024, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, ISL0901,
FRMEV03510012024,
606-82;
ISL0901,
FRMEV03488102024,
606-82;
ISL0901,
FRMEV03457722024, 606-82; MKD8H90, FRMEV03426852024, 606-82; TOP TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 97.519.257/0001-96,
OAW5407,
FRMEV03481612024, 606-82; OAW5407, FRMEV03449602024, 606-82; TOMBINI & CIA .
LTDA.,
82.809.088/0006-66,
SWY6G28,
FRMEV03572732024,
606-82;
SWV1D68,
FRMEV03528842024,
606-82;
TOP
AROMAS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
18.776.366/0001-12,
SZC7C15,
FRMEV03561342024,
606-82;
TOPE
PARTICIPACO ES
LIMITADA,
03.796.271/0001-93,
SUI4E77,
FRMEV03344472024,
606-82;
STQ5B80,
FRMEV03363752024, 606-82; TONIOLO E D'AGOSTIN LTDA, 78.916.640/0001-33, ATT3A77,
FRMEV03468202024,
606-82;
TOP
CEREAIS
COMERCIO
DE
HORTIFRUTI
LTDA,
47.595.556/0001-31,
JDB0E64,
FRMEV03418402024,
606-82;
TOP
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.408.667/0001-11, QJU8D98, FRMEV03423692024, 606-
82;
TOP
NAILS
COMERCIO
VAREJISTA
LTDA,
12.810.816/0001-60,
RQR9I80,
FRMEV03423732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHIBA TRANSPORTES E TERRAPLENAGENS LTDA, 07.150.722/0001-71,
IKR4G34,
FRMEV03544592024,
606-82;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV03606752024,
606-82;
TRANSCLEZAR
TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, GFH9E75, FRMEV03541172024,
606-82; IQX7987, FRMEV03561742024, 606-82; JBU9J77, FRMEV03553742024, 606-82;
JBU9J77,
FRMEV03422822024,
606-82;
GFH9E75,
FRMEV03328132024,
606-82;
TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYV0B80, FRMEV03581252024,
606-82; RYD8B08, FRMEV03587022024, 606-82; QJD8I90, FRMEV03613222024, 606-82;
QTM8818, FRMEV03560462024, 606-82; RYM8B88, FRMEV03328032024, 606-82; RLL8B08,
FRMEV03443322024,
606-82;
QIG9080,
FRMEV03257442024,
606-82;
RYD8B08,
FRMEV03107222024,
606-82;
RLG0B80,
FRMEV02978542024,
606-82;
SXB8B80,
FRMEV03396152024, 606-82; TRANSCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 12.826.187/0001-66,
MEB4D40,
FRMEV03496512024,
606-82;
TRANSCHMITT
AGROPECUARIA
LTDA,
34.969.880/0001-20, JAY1E19, FRMEV03339932024, 606-82; TRANSCATANEO TR A N S P O R T ES
LTDA, 29.946.975/0001-99, RYN0H50, FRMEV03334292024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBF4I15,
FRMEV03479312024,
606-82;
O.
J.
MARTELLI,
15.726.551/0001-04,
JCS3G61,
FRMEV03171472024, 606-82; O & M TRANSPORTES LTDA, 20.275.619/0001-16, JCR7D69,
FRMEV03363162024, 606-82; OCEANO FABRICACAO DE PRODUTOS DE FIBRAS LTDA,
32.237.057/0001-03, OZP8D30, FRMEV03243442024, 606-82; OLIVEIRA SILVA CO M E R C I O
DE FRIOS LTDA, 15.315.067/0001-92, RCQ5B19, FRMEV03170852024, 606-82; OLARIA
BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV03572912024, 606-82; OLIM AGRO
CEREAIS
LTDA,
03.451.117/0001-80,
RLL2E94,
FRMEV03575212024,
606-82;
O.S.
TRANSPORTES LTDA, 43.372.687/0001-07, MLS5J06, FRMEV03548042024, 606-82; ODAIR
NEBEL,
***.678.749-**, MIK4475,
FRMEV03541742024,
606-82;
ODAIR VIEIRA
DE
MENDONCA,
***.777.458-**,
OYY4C73,
FRMEV03190582024,
606-82;
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
04.910.644/0001-78,
QTL6J23,
FRMEV03525942024,
606-82;
QJB2850,
FRMEV03242872024, 606-82;
OERICO WAGNER
ORTIZ DO
NASCIMENTO,
***.403.569-**, PAH6I35, FRMEV03577092024, 606-82; MARCOS DE AGUIAR PEREIRA ,
***.206.699-**, MIR9E11, FRMEV03114332024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBEN
TRANSPORTES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
SXB5J55,
FRMEV03542742024,
606-82;
RYE4H98,
FRMEV03531792024,
606-82;
QJY6273,
FRMEV03543512024,
606-82;
RXQ1I03,
FRMEV03566622024,
606-82;
SXG2G64,
FRMEV03382722024,
606-82;
RDU1B15,
FRMEV03508202024,
606-82;
SXI3H16,
FRMEV03555092024,
606-82;
RXK3F04,
FRMEV03454322024,
606-82;
RLC6J17,
FRMEV03593112024,
606-82;
RDZ9E36,
FRMEV03562632024,
606-82;
RKZ0C64,
FRMEV03548762024,
606-82;
SXB5A65,
FRMEV03422372024,
606-82;
RXK3F04,
FRMEV03328572024,
606-82;
QJY6273,
FRMEV03316802024,
606-82;
RAC8084,
FRMEV03262152024,
606-82;
TRANSBAZAL
-
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
13.487.017/0001-67, IXZ9041, FRMEV03485902024, 606-82; TRANSBELLON TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, JCH0040, FRMEV03561982024, 606-82; JCH0I70,
FRMEV03346652024,
606-82;
JCH1A11,
FRMEV03434472024,
606-82;
JCH0I70,
FRMEV03417832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSAMILPE
TRANSPORTES
LTDA,
72.345.200/0001-97,
RLA0A02,
FRMEV03619342024,
606-82;
QJP2542,
FRMEV03491472024,
606-82;
QJT0311,
FRMEV03493982024,
606-82;
QTM7712,
FRMEV03440642024,
606-82;
RLG0A11,
FRMEV03328352024, 606-82; TRANSANTA RITA TRANSPORTES LTDA, 86.458.478/0001-85,
KPZ1861, FRMEV03510042024, 606-82; TRANSALLES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA,
85.167.393/0001-85,
FLZ8377,
FRMEV03565882024,
606-82;
FZU0C98,
FRMEV03508372024,
606-82;
MFN4393,
FRMEV03470482024,
606-82;
TRANSALVA
EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, 13.501.974/0001-09, JDB7D30, FRMEV03487632024, 606-
82;
TRANSBARRILIM
TRANSPORTES
LTDA,
43.082.674/0001-95,
ANA6063,
FRMEV03574002024, 606-82; OPY2J58, FRMEV03251632024, 606-82; TRANSAMBIENTAL
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.683.600/0001-03, STE1A46, FRMEV03554082024, 606-
82;
TRANSBAGGIO
TRANSPORTES
LTDA,
08.692.044/0001-31,
QJY2J38,
FRMEV03527772024,
606-82;
TRANSANTANA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
94.220.837/0001-90,
LUJ4I83,
FRMEV03518142024,
606-82;
TRANSAMAZONICA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.690.132/0001-50, IYG0E80, FRMEV03438502024, 606-
Fechar