DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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249
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VENCESLAU ANDRINO PAULO, ***.548.869-**, MMJ9751, FRMEV03431412024,
606-82;
VELOCARGAS
BRASIL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
E
LOGISTICA
LTDA,
32.767.123/0005-72,
OYB2G52,
FRMEV03488802024,
606-82;
OYA9A17,
FRMEV03464362024, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, GFR6F46,
FRMEV03587622024, 606-82; VELOCE LOGISTICA S.A., 10.299.567/0005-98, JBA 6 A 3 9 ,
FRMEV03567342024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RXK4B44,
FRMEV03535482024,
606-82;
QIS3532,
FRMEV03563362024,
606-82;
RLE4A80,
FRMEV03510622024, 606-82; QIC5745, FRMEV03515662024, 606-82; VENITO PEREIRA DE
LIMA, 91.059.998/0001-55, CVN9199, FRMEV03545412024, 606-82; VENICIO FR A N C I S CO
DAMASIO, ***.916.449-**, NFE6F91, FRMEV03501222024, 606-82; VENKON EXPR ES S
TRANSPORTES
LTDA,
17.619.009/0001-88,
SVK1H55,
FRMEV03558542024,
606-82;
STQ4B36, FRMEV03547572024, 606-82; VENTO SUL COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS
E FRUTOS DO MAR LTDA, 33.881.599/0001-79, JCC9B47, FRMEV03489622024, 606-82;
JBF4G33, FRMEV03521392024, 606-82; VERDUREIRA DA VILA LTDA, 33.257.725/0001-19,
AIZ5553, FRMEV03530692024, 606-82; VERSATILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA,
21.500.076/0001-56,
RAJ2547,
FRMEV03552892024,
606-82;
VERDAO
DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I61, FRMEV03574132024,
606-82;
VESPA
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
07.016.915/0001-34,
RHF5B68,
FRMEV03573702024,
606-82;
VENDEMMIA
COMERCIO
INTERNACIONAL
LTDA,
13.631.538/0007-31, QJO5H02, FRMEV03559732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VARGAS
TRANSPORTES
LTDA,
11.794.498/0001-28,
RRV2H82,
FRMEV03465652024,
606-82;
NPJ1E15,
FRMEV03414762024,
606-82;
SPE5D67,
FRMEV03444842024,
606-82;
NPJ1E15,
FRMEV03446202024,
606-82;
RAS3A88,
FRMEV03425662024,
606-82;
RRV4E06,
FRMEV03484042024,
606-82;
QCN7F97,
FRMEV03493512024, 606-82; QCE3088, FRMEV03493532024, 606-82; VD TRANSPO R T ES
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.443.327/0001-76, RAD6A76, FRMEV03589382024, 606-82;
VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, SXJ6J84, FRMEV03532252024, 606-
82; VECAN MECANICA DIESEL LTDA, 26.836.797/0001-55, QCS3A89, FRMEV03440792024,
606-82; VASCONCELOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.844.304/0001-01, OAS9087,
FRMEV03436422024, 606-82; IZR0I82, FRMEV03540782024, 606-82; VAVA TRANS P O R T ES
LTDA, 48.841.146/0001-96, QCX7E77, FRMEV03511892024, 606-82; VEGRANDE V E I C U LO S
LTDA, 75.526.079/0004-30, SEO4B43, FRMEV03429012024, 606-82; VD COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 39.786.983/0001-79, SFX0E14, FRMEV03382482024, 606-82; VDS LOCACOES
E TRANSPORTES LTDA, 50.009.160/0001-70,
FJP7A68, FRMEV03482632024, 606-82;
QJU9H27, FRMEV03539892024, 606-82; VAZ FIEL TRANSPORTES LTDA, 11.968.693/0001-27,
FVE3038, FRMEV03548002024, 606-82; VASSOLER ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS
LTDA, 90.710.583/0001-37, IWW6181, FRMEV03478422024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, FRV7B99,
FRMEV03426802024,
606-82;
AYW4712,
FRMEV03497592024,
606-82;
OJF2C97,
FRMEV03535772024,
606-82;
AUC5C08,
FRMEV03415542024,
606-82;
VANESSA
BELEGANTE,
30.356.023/0001-02,
DAH9G75,
FRMEV03588302024,
606-82;
VAP
TRANSPORTES
LTDA,
19.926.458/0001-02,
SEQ9E97,
FRMEV03558022024,
606-82;
VANESSA FIAMONCINI GIARETTA, 27.556.094/0001-36, MKQ7617, FRMEV03509562024,
606-82; VANUSA PEREIRA DA SILVA, ***.183.761-**, AYY8F99, FRMEV03512892024, 606-
82; AYY8F99, FRMEV03488232024, 606-82; VANIO MARCOS ORSOLIN, ***.748.499-**,
OLA3H14, FRMEV03447952024, 606-82; VANIO NANDI FERNANDES, ***.082.809-**,
MLC5B54, FRMEV03545442024, 606-82; VANUSA REZENDE SIMOES BATISTA, ***.832.168-
**, DNI2237, FRMEV03574102024, 606-82; VANNI & VANNI LTDA, 17.614.128/0001-48,
AQR7455, FRMEV03438772024, 606-82; VANILDO FERREIRA DE SOUZA, ***.866.296-**,
OLO5A97, FRMEV03405262024, 606-82; VANDERSON DA SILVA LOPES, ***.406.876-**,
BAE0B70, FRMEV03428102024, 606-82; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA,
05.954.677/0001-82, RYF1F28, FRMEV03488852024, 606-82; VANILDO REICHERT LTDA,
00.920.121/0001-51, RYH2J25, FRMEV03480982024, 606-82; VANZELLA & FILHA LTDA,
10.948.528/0001-40, RWJ5G01, FRMEV03469502024, 606-82; VANIO CARDOSO HOEPERS,
***.792.109-**, MJF0F49, FRMEV03472872024, 606-82; VANDY TUR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 03.617.943/0001-56, SXG4H65, FRMEV03525242024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.668/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS EDUARDO BASSI, ***.144.228-**, , FREVP00233772025, 773-0; CARLOS
EDUARDO NASCIMENTO LOPES, ***.055.558-**, , FREVP00235552025, 773-0; CASSEMIRO
BORTOLOTTO TRASPORTES LTDA, 39.152.408/0001-14, , FREVP00238222025, 773-0; ,
FREVP00237972025,
773-0;
CASA
DA
IRRIGACAO
LTDA,
30.106.417/0001-02,
,
FREVP00234942025,
773-0;
CELIA
VALDOMIRA
DOS
SANTOS,
***.282.648-**,
,
FREVP00235912025, 773-0; CARLOS ANTONIO GONCALVES LINARES, ***.431.281-**, ,
FREVP00237612025, 773-0; CELIO XAVIER DUARTE, ***.062.158-**, , FREVP00237842025, 773-
0; CAROLINA RUFINO DE DEUS, ***.723.723-**, , FREVP00244022025, 773-0; CELIO
TRANSPORTES LTDA, 38.625.858/0001-14, , FREVP00244462025, 773-0; CESAR DA SILVA
SANTOS, ***.692.867-**,
, FREVP00241422025, 773-0; CAROLINE
MOZER SOARES,
***.298.787-**, , FREVP00241992025, 773-0; CARLOS HIAGO DE SOUZA, ***.868.378-**, ,
FREVP00242902025, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, ,
FREVP00244102025, 773-0; , FREVP00244112025, 773-0; , FREVP00244132025, 773-0; CASSIO
FROES DA SILVA, ***.485.576-**, , FREVP00244382025, 773-0; CASSIA CRISTINA ROCHA,
***.698.138-**, , FREVP00244602025, 773-0; , FREVP00244872025, 773-0; CARLOS EDUARDO
HOFFMANN, ***.005.719-**, , FREVP00246652025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.669/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
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