DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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251
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BF 
SUPERMERCADO 
NOSSA 
CASA
LTDA, 
37.299.690/0001-31, 
,
FREVP00231752025, 
773-0;
BRUNA 
EULALIA
DA 
SILVA,
***.854.018-**, 
,
FREVP00232872025, 773-0; BARIGUI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.760.201/0001-
22, , FREVP00234652025, 773-0; , FREVP00234662025, 773-0; , FREVP00234552025,
773-0; 
BRASCOOK 
COMERCIO 
DE
MINERIOS 
LTDA, 
67.152.645/0001-10, 
,
FREVP00238322025, 773-0; , FREVP00243122025, 773-0; BRAYAN ANTONIO DAZA
PAREDES, ***.190.238-**, , FREVP00235932025, 773-0; , FREVP00235942025, 773-0; ,
FREVP00236032025, 
773-0; 
BRECIANI 
ASSISTENCIA 
LTDA, 
47.662.844/0001-61, 
,
FREVP00238622025, 
773-0; 
BRUNA 
QUADROS 
TAVARES, 
***.463.930-**, 
,
FREVP00241232025, 773-0; BRUNA CARDOSO DOS SANTOS GAS, 09.502.128/0001-28, ,
FREVP00244232025, 773-0; BRITO'S &
COMERCIAL LTDA, 50.353.809/0001-75, ,
FREVP00241702025, 
773-0; 
BRUNA 
FRANCOSO 
DE 
FRANCO, 
***.346.638-**, 
,
FREVP00242952025, 773-0; BRUNA ALECSANDRA DOS SANTOS ARAUJO, ***.875.588-**,
, FREVP00244322025, 773-0; BIOMOVEMENT AMBIENTAL LTDA, 05.573.061/0001-61, ,
FREVP00244392025, 
773-0; 
BRENO 
BOER 
BRANCALLIAO, 
***.079.928-**, 
,
FREVP00246142025, 
773-0;
BC2 
INFRAESTRUTURA
LTDA, 
29.117.705/0006-80,
,
FREVP00246522025, 773-0; BRENO HENRIQUE BORGES RODRIGUES, ***.154.156-**, ,
FREVP00247002025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.675/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIZEU
ABINADABE
FERNANDES
& 
CIA
LTDA,
10.750.635/0001-60,
,
FREVP00231542025, 773-0; , FREVP00232142025, 773-0; , FREVP00232172025, 773-0; ,
FREVP00232182025, 773-0; , FREVP00235282025, 773-0; ENILVO SCHNECKEMBERG LTDA,
35.139.845/0001-47, , FREVP00225522025, 773-0; ERIC AUGUSTO NICODEMO DE OLIVEIRA ,
***.927.888-**, , FREVP00233052025, 773-0; EMERSON PINHEIRO DA SILVA, ***.132.748-
**, , FREVP00233652025, 773-0; ERICA CRISTINA BARBOSA DA COSTA LEITE, ***.378.748-
**, , FREVP00234012025, 773-0; ENOEL RODRIGUES DOS SANTOS, ***.679.848-**, ,
FREVP00237912025, 773-0; ELSON LUIS RODRIGUES, ***.192.937-**, , FREVP00234752025,
773-0; ERASMO CARLOS HOFFMAN, ***.612.577-**, , FREVP00234992025, 773-0; ELLLOG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.598.436/0001-76, , FREVP00238992025, 773-0; ,
FREVP00238982025, 773-0; ERIENE CARLA SANTOS, ***.914.718-**, , FREVP00240942025,
773-0; ELPIDIO ROBERTO DIAS, ***.871.248-**, , FREVP00240572025, 773-0; EMG
TRANSPORTES LTDA, 24.417.349/0001-91, , FREVP00242482025, 773-0; ENDY SI LV A
MENDONCA, ***.694.348-**, , FREVP00243492025, 773-0; ERONES PASSOS REIS LO P ES ,
***.734.248-**, , FREVP00245892025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.676/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELEUSINO 
DE 
ASSIS 
BISPO
63643316100, 
26.377.352/0001-54, 
,
FREVP00215632025, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS,
44.624.289/0001-95,
,
FREVP00232612025,
773-0; ,
FREVP00235012025,
773-0; ,
FREVP00234902025,
773-0; EVERTON
LUIS
MEDEIROS
VILELA, ***.335.740-**,
,
FREVP00234402025,
773-0; 
ESMASIL
REVESTIMENTOS 
CERAMICOS
LTDA,
05.683.026/0001-03, , FREVP00235202025, 773-0; FABIO CESAR TORRES, ***.303.038-
**, , FREVP00235492025, 773-0; ESCOLA CRISTA DE CURITIBA LTDA, 11.994.743/0001-
40, , FREVP00235512025,
773-0; FABIANO MATOS MARQUES,
***.094.858-**, ,
FREVP00235852025,
773-0; 
ESTER
NILCE 
DOS
SANTOS, 
***.639.598-**,
,
FREVP00237292025,
773-0; FABIANO
CARLOS
JOANY
DA SILVA,
***.520.348-**,
,
FREVP00238282025, 773-0; FABIO AUGUSTO SANTOS PEREIRA DE ABREU, ***.915.936-
**, , FREVP00241462025, 773-0; FABIANO GOMES DE OLIVEIRA, ***.033.348-**, ,
FREVP00240562025, 773-0; EUCLIDES PEDRO DE ALMEIDA FILHO, ***.033.948-**, ,
FREVP00245162025, 
773-0;
FABIA 
MORALES
MASSOLA, 
***.872.098-**,
,
FREVP00245712025, 773-0; FABIANA LADEIRA DE OLIVEIRA PIRES, ***.888.488-**, ,
FREVP00246022025,
773-0;
EVANDRO
CARLOS 
DA
SILVA,
***.444.328-**,
,
FREVP00246092025, 773-0;
EUGENIO ALMEIDA
DOS SANTOS,
***.622.098-**, ,
FREVP00246202025, 773-0; EVM EVOLUTION MOBILITY S.A., 53.144.819/0002-70, ,
FREVP00247552025, 773-0; FABIANO GARCIA, ***.774.768-**, , FREVP00247912025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.677/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME TEICHMANN STUMPF, ***.057.780-**, , FREVP00231892025, 773-0;
,
FREVP00243072025,
773-0;
GUINCHOS REMOCAR
LTDA,
21.714.699/0001-21,
,
FREVP00231962025, 773-0; GP2 TRUCKS LTDA, 39.510.533/0001-59, , FREVP00232622025,
773-0; , FREVP00238912025, 773-0; GILBERTO ALVES DE ABREU, ***.620.687-**, ,
FREVP00226882025, 773-0; GENI URBANEJA, 11.917.175/0001-84, , FREVP00233472025,
773-0; GERALDO LUIZ LIMA SANTIAGO, ***.818.201-**, , FREVP00233792025, 773-0;
GIVALDO BATISTA DE JESUS, ***.017.668-**, , FREVP00235882025, 773-0; GLEISON DE
JESUS FERNANDES, ***.776.347-**, , FREVP00237482025, 773-0; GIRASSOL TRA N S P O R T ES
LTDA, 07.167.897/0001-91, , FREVP00238542025, 773-0; GLAUCO MODERNO COSTA ,
***.687.368-**, 
,
FREVP00240692025, 
773-0;
GUSTAVO 
NASCIMENTO
ALAMINO,
***.077.858-**, , FREVP00244562025, 773-0; GIL SANDRO FERREIRA DOS SANTOS,
***.346.278-**, , FREVP00239102025, 773-0; GILSON BORGES DA SILVA, ***.173.147-**, ,
FREVP00241952025, 773-0; GUILHERME CORREA LEAL GARDENGUI, ***.939.437-**, ,
FREVP00242112025, 
773-0;
GIOVANNI 
FERREIRA
BANDEIRA, 
***.130.187-**,
,
FREVP00243652025,
773-0; 
GUSTAVO
DE 
LIMA
FRANCO, 
***.182.616-**,
,
FREVP00245852025,
773-0;
GISELLE
DE 
ANDRADE
BELLO,
***.591.318-**,
,
FREVP00247052025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, ,
FREVP00247572025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.678/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE RAFAEL DA CRUZ VIANA, ***.665.757-**, , FREVP00230152025, 773-0;
JOSE RICARDO SAO LEAO AZEVEDO DA SILVA, ***.839.725-**, , FREVP00234092025, 773-
0; JOSE DOMINGOS ROZA FILHO, ***.828.655-**, , FREVP00234792025, 773-0; JOSE
BARBOSA
RORIZ, 
***.434.127-**,
,
FREVP00238862025,
773-0; 
JOSE
RIBAMAR
ARIMATEIA MARTINS, ***.720.391-**, , FREVP00238952025, 773-0; JOSE CARLOS DIAS
DA SILVA, ***.703.748-**, , FREVP00234962025, 773-0; JOSE FERREIRA DE ARAU J O,
***.810.238-**, , FREVP00235462025, 773-0; JOSE LUIZ BITTENCOURT DA MOTTA,
***.553.598-**, 
, 
FREVP00235862025, 
773-0; 
, 
FREVP00240802025, 
773-0; 
,
FREVP00247602025, 
773-0; 
JOSE 
AUGUSTO 
DOS 
SANTOS, 
***.512.257-**, 
,

                            

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