DOU 17/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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263
Nº 74, quinta-feira, 17 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-054/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel
Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
nº 23-054/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-267/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR-116/120/267 (LEOPOLDINA)
- DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR BR-116/267 - ENTR MG-126 (BICAS), Código SNV267BMG0030, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: (709.718 E; 7.599.628 N), km46+600m, na faixa de
rolamento com extensão de 7,890m (sete metros e oitenta e nove centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 118,350m² (cento e dezoito metros quadrados e trinta
e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 24,180m (vinte e quatro metros e dezoito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 362,700m²
(trezentos e sessenta e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 36,270m (trinta e seis metros e vinte e sete centímetros) por
15,000m (quinze metros) de largura e área de 544,050m² (quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados e cinco decímetros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: Poste
2 (709.630 E; 7.599.653 N), Poste 24 (710.060 E; 7.599.513 N), do km46+227m ao km46+690m, na área lateral interna com extensão de 185,200m (cento e oitenta e cinco metros e vinte
centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 2.778,000m² (dois mil e setecentos e setenta e oito metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 277,800m
(duzentos e setenta e sete metros e oitenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 4.167,000m² (quatro mil, cento e sessenta e sete metros quadrados) perfazendo
área total de 7.970,100m² (sete mil, novecentos e setenta metros quadrados e dez decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de
Maripá de Minas/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente
permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50606.004616/2024-94. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50602.002619/2024-23. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ, CNPJ n º 04.892.707/0011-82, representado neste ato pelo Superintendente
Regional, DIEGO BENITAH BATISTA, nomeado por meio da Portaria nº 375, de 28/04/2023, publicada no DOU de 02/05/2023. DONATÁRIO ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS, descritas abaixo:
.
.D O N AT Á R I O
.ALDEIA
.CNPJ
.Q U A N T I DA D E
.VALOR (R$)
. .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA EXTRATIVISTA DA ALDEIA AKAMASSYRON
SURUÍ AIKEWARA
.AKAMASSYRON
.39.156.778/0001-20
.01
.7.900,00
.
.ASSOCIAÇÃO INDÍGENA INATAYW'ETA DA ALDEIA TUKAPEHY
.TUKAPEHY
.23.923.122 /0001-09
.01
.7.900,00
. .ASSOCIAASSOCIAÇÃO 
INDÍGENA 
DA 
ALDEIA 
YETA 
DO 
POVO
AIKEWARAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA YETA DO POVO AIKEWARA
.YETA
.36.105.655 /0001-71
.01
.7.900,00
.
.ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO AIKEWARA DO SORORÓ
.SORORÓ
.01.527.071 /0001-72
.01
.7.900,00
.
.ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO AIKEWARA DO SORORÓ
.YTAHY
.01.527.071 /0001-72
.01
.7.900,00
.
.ASSOCIAÇÃO INDÍGENA WAIWY'AKON DA ALDEIA IPIRAHYAIWAI
.IPIRAHY
.25.079.470/0001-13
.01
.7.900,00
. .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA AWUSSEHE DO POVO AIKEWARA
AIAAPA
.AW U S S E H E
.40.171.123/0001-00
.01
.7.900,00
INSTRUMENTO: Termo de Doação de 07 (sete) Roçadeiras Acopláveis, equipamento novo, nº de facas: 02, largura do corte (mm): 1300, altura do corte (mm): 70-200, protetor traseiro, e
roda traseira ou com especificações mais similares possíveis, objetivando o atendimento de condicionante do licenciamento ambiental das Obras de Pavimentação e Implantação da Rodovia
BR-230/422/PA .
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação tem amparo legal na Lei de Licitações nº 14.133, de 01/04/2021, que norteou o processo licitatório. As Leis nº 9.637 de 15/05/1998 e nº
9.790, de 23/03/1999, que dispõem sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como organização da sociedade civil de interesse público e em observância
às disposições do Decreto 9.764, de 11/04/2019, alterada pelo Decreto 10.314, de 07/04/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos,
de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional.
PREÇO: O valor total da aquisição de 07 (sete) Roçadeiras Acopláveis é de R$ 55.300,00.
PRAZO DA DOAÇÃO: Indeterminado - doado em caráter permanente e definitivo às associações indígenas.
VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia do presente Termo de doação, a data de 20/12/2024 (data da entrega dos equipamentos).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50602.002625/2024-81. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ, CNPJ n º 04.892.707/0011-82, representado neste ato pelo Superintendente
Regional, DIEGO BENITAH BATISTA, nomeado por meio da Portaria nº 375, de 28/04/2023, publicada no DOU de 02/05/2023. DONATÁRIO ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS, descritas abaixo:
.
.D O N AT Á R I O
.ALDEIA
.CNPJ
.Q U A N T I DA D E
.VALOR (R$)
. .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA EXTRATIVISTA DA ALDEIA AKAMASSYRON
SURUÍ AIKEWARA
.AKAMASSYRON
.39.156.778/0001-20
.01
.38.500,00
.
.ASSOCIAÇÃO INDÍGENA INATAYW'ETA DA ALDEIA TUKAPEHY
.TUKAPEHY
.23.923.122 /0001-09
.01
.38.500,00
. .ASSOCIAASSOCIAÇÃO 
INDÍGENA 
DA 
ALDEIA 
YETA 
DO 
POVO
AIKEWARAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA YETA DO POVO AIKEWARA
.YETA
.36.105.655 /0001-71
.01
.38.500,00
.
.ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO AIKEWARA DO SORORÓ
.SORORÓ
.01.527.071 /0001-72
.01
.38.500,00
.
.ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO AIKEWARA DO SORORÓ
.YTAHY
.01.527.071 /0001-72
.01
.38.500,00
.
.ASSOCIAÇÃO INDÍGENA WAIWY'AKON DA ALDEIA IPIRAHYAIWAI
.IPIRAHY
.25.079.470/0001-13
.01
.38.500,00
. .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA AWUSSEHE DO POVO AIKEWARA
AIAAPA
.AW U S S E H E
.40.171.123/0001-00
.01
.38.500,00
INSTRUMENTO: Termo de Doação de 07 (sete) Plantadeiras/adubadeiras, equipamento novo, implemento para plantio direto, de levante hidráulico, com cinco (5) linhas de plantio,
espaçamento de 0,45m entre linhas, com capacidade mínima de 100 kg de semente e 375 kg de adubo, com sistema para cortar a terra na parte de semeadura através de discos duplos
e sistema pula pedra, ou com especificações mais similares possíveis, objetivando o atendimento de condicionante do licenciamento ambiental das Obras de Pavimentação e Implantação
da Rodovia BR-230/422/PA.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação tem amparo legal na Lei de Licitações nº 14.133, de 01/04/2021, que norteou o processo licitatório. As Leis nº 9.637 de 15/05/1998 e nº
9.790, de 23/03/1999, que dispõem sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como organização da sociedade civil de interesse público e em observância
às disposições do Decreto 9.764, de 11/04/2019, alterada pelo Decreto 10.314, de 07/04/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos,
de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional.
PREÇO: O valor total da aquisição de 07 (sete) Roçadeiras Acopláveis é de R$ 55.300,00.
PRAZO DA DOAÇÃO: Indeterminado - doado em caráter permanente e definitivo às associações indígenas.
VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia do presente Termo de doação, a data de 20/12/2024 (data da entrega dos equipamentos).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50602.002626/2024-25. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ, CNPJ n º 04.892.707/0011-82, representado neste ato pelo Superintendente
Regional, DIEGO BENITAH BATISTA, nomeado por meio da Portaria nº 375, de 28/04/2023, publicada no DOU de 02/05/2023. DONATÁRIO ASSOCIAÇÕES INDÍGENAS, descritas abaixo:
.
.D O N AT Á R I O
.ALDEIA
.CNPJ
.Q U A N T I DA D E
.VALOR (R$)
. .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA EXTRATIVISTA DA ALDEIA AKAMASSYRON SURUÍ
AIKEWARA
.AKAMASSYRON
.39.156.778/0001-20
.01
.15.700,00
.
.ASSOCIAÇÃO INDÍGENA INATAYW'ETA DA ALDEIA TUKAPEHY
.TUKAPEHY
.23.923.122 /0001-09
.01
.15.700,00
. .ASSOCIAASSOCIAÇÃO 
INDÍGENA 
DA 
ALDEIA
YETA 
DO 
POVO
AIKEWARAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA YETA DO POVO AIKEWARA
.YETA
.36.105.655 /0001-71
.01
.15.700,00
.
.ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO AIKEWARA DO SORORÓ
.SORORÓ
.01.527.071 /0001-72
.01
.15.700,00
.
.ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO AIKEWARA DO SORORÓ
.YTAHY
.01.527.071 /0001-72
.01
.15.700,00
.
.ASSOCIAÇÃO INDÍGENA WAIWY'AKON DA ALDEIA IPIRAHYAIWAI
.IPIRAHY
.25.079.470/0001-13
.01
.15.700,00
. .ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA AWUSSEHE DO POVO AIKEWARA
AIAAPA
.AW U S S E H E
.40.171.123/0001-00
.01
.15.700,00
INSTRUMENTO: Termo de Doação de 07 (sete) carretas reboque, Equipamento novo, carreta, material carroceria: madeira, capacidade: 4 a 6 toneladas, quantidade roda: 4, tipo: agrícola, uso:
transporte carga, tipo pneu: Aro 16, ou com especificações mais similares possíveis, objetivando o atendimento de condicionante do licenciamento ambiental das Obras de Pavimentação e
Implantação da Rodovia BR-230/422/PA.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação tem amparo legal na Lei de Licitações nº 14.133, de 01/04/2021, que norteou o processo licitatório. As Leis nº 9.637 de 15/05/1998 e nº
9.790, de 23/03/1999, que dispõem sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como organização da sociedade civil de interesse público e em observância
às disposições do Decreto 9.764, de 11/04/2019, alterada pelo Decreto 10.314, de 07/04/2020, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos,
de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional.
PREÇO: O valor total da aquisição de 07 (sete) Carretas reboque é de R$ 109.900,00.
PRAZO DA DOAÇÃO: Indeterminado - doado em caráter permanente e definitivo às associações indígenas.
VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia do presente Termo de doação, a data de 13/01/2025 (data da entrega dos equipamentos).