DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.837, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.025392/2025-42, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ROSA MARIA DA SILVA CARDOZO COSTA, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor CELSO LUIZ CARDOZO DA COSTA, ocupante do cargo
de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº ***32**, do quadro de pessoal do Extinto
Território Federal de Rondônia, falecido em atividade, em 12 de março de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de março de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.842, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14021.007895/2025-36, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora MARIA MADALENA DE BAIRROS,
matrícula SIAPE nº 2334958, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de
Rondônia, aposentada conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14188, de 03 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2025,
Seção 2, página 30, a fim de aposentá-lo com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 23 de julho de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.844, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14021.013352/2025-58, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria do Senhor ALONSO RAMOS DE BRITO, matrícula
SIAPE nº 0703220, ocupante do cargo de Agente de Transporte Marítimo Fluvial, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriundo do extinto Território Federal de Rondônia,
aposentado conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº, 1638, de 18 de fevereiro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 21 de fevereiro de 2025, Seção 2,
página 37, a fim de aposentá-lo com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 23 de julho de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.791, DE 16 DE ABRIL DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 19975.008852/2025-12, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à NAILDE ANA DA CUNHA ROCHA, na qualidade de
cônjuge separada judicialmente, com percepção de pensão alimentícia estabelecida
judicialmente, do ex-servidor JOSE LAURENTINO DA ROCHA, ocupante do cargo de
Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***62**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 27 de fevereiro de
2025, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de fevereiro de
2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.817, DE 17 DE ABRIL DE 2025
 O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
SUBSTITUTO DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.009821/2025-34, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à EDMARIO FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de
cônjuge da ex-servidora MARIA DO CARMO DE JESUS CARVALHO, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal no Brasil, matrícula SIAPE nº ***85**, do quadro de
pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em
inatividade, em 31 de janeiro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 31 de janeiro de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FO L H A
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.702, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e
art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no
Processo SEI nº 19975.012464/2025-36, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de EULA MARIA LAMEIRA SOARES, benefício INSS
21/219.892.807-2,
à 
percepção
do 
benefício
da
complementação 
de
pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, GERSON
SOARES, no cargo de Artífice de Manutenção, Nível 227, do Plano de Cargos e Salários da
extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos
para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº
10.233/2001, acrescido de 26% (vinte e seis por cento) de anuênios, com vigência a partir
de 29 de abril de 2024, data do início do pagamento do benefício previdenciário da
pensionista.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será
atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta
RFFSA .
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/MGI Nº 3.709, DE 15 DE ABRIL DE 2025
 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11
de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº
19975.046397/2024-72, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de  MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO BARRETO,
benefício INSS 21/225.807.096-6, à percepção do benefício da complementação de pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, BERNARDO LUIZ
BARRETO, no cargo de Comunicador Social, Nível 322, do Plano de Cargos e Salários da
extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos
para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº
10.233/2001, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) de anuênios, com vigência a
partir de 30 de novembro de 2024,  data do início do pagamento do benefício
previdenciário da pensionista.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
NA PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2502, de 12 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2025, Seção 2, Página 32, onde se
lê "Nível 227" leia-se "Nível 225" (Processo SEI nº 19975.006542/2025-63)
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 3.750, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.111936/2023-63, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor GUILHERME LIMA VALE, cargo efetivo de
Engenheiro, Matrícula SIAPE nº 1340541, da Função Comissionada Executiva, código FCE
1.04, de Chefe da Seção de Caracterização, da Coordenação da Superintendência do
Patrimônio da União no Piauí, da Secretaria de Gestão do Patrimônio, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 3.751, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo
19739.018577/2025-38, resolve:
Art. 1º Designar o servidor HUMBERTO GONZAGA DA SILVA, cargo efetivo de
Arquiteto e Urbanista, matrícula SIAPE nº 1807900, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe da Seção de Caracterização da Coordenação da Superintendência do
Patrimônio da União no Piauí, código FCE 1.04, da Superintendência do Patrimônio da
União no Piauí, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI Nº 3.771, DE 16 DE ABRIL DE 2025
 A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e
considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI
nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de
2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI
nº 19975.005282/2025-17, resolve:
Dispensar, a contar de 22 de abril de 2025, a Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível superior, do órgão
central, concedida à servidora KEITY VERONICA PEREIRA DA CRUZ, matrícula SIAPE nº
1828441, ocupante do cargo efetivo de Arquivista.
PATRICIA VIEIRA DA COSTA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SRT/MGI Nº 3571 de 14 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 73, de 16 de abril de 2025, Seção 2, pág. 43, onde se lê: "Portaria SRT/MGI Nº
3571", leia-se: " PORTARIA SRT/MGI Nº 3686".
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.845, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs
19975.131210/2023-54, 19975.120013/2019-23 e 19975.009019/2025-99, resolve:
Art. 1º Excluir o nome do Senhor Jaco Marques da Costa, portador do CPF nº
XXX.732.XXX-78, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 11.111, de 10 de outubro de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2023, Seção 2, Edição
nº 195, Página nº 57, assim como da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.760, de 6 de dezembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de dezembro de 2023, Seção 2,
Edição nº 232, Página nº 37, e na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.371, de 18 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de abril de 2024, Seção 2, Edição nº
76, Página nº 29, interessado do Processo nº 19975.120013/2019-23, em razão do pedido
de desistência acostado no Processo nº 19975.009019/2025-99.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO