DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.428, DE 8 DE ABRIL DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.024037/2025-56, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à  EDNALDA FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor NORMANDO BEZERRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***24**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 23 de março de
2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de março de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.480, DE 17 DE ABRIL DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14021.005753/2025-34, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria do Senhor GUMERCINDO COFRES NUNES,¿
matrícula SIAPE nº 1335549, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriundo do extinto Território Federal de
Rondonia, aposentada conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14323, de 05 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 11 de dezembro de
2024, Seção 2, página 38, a fim de aposentá-lo com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 09 de março de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.516, DE 14 DE ABRIL DE 2025
 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14021.018295/2025-
01, resolve:
Art. 1º Alterar o exercício do empregado público WILSON SOUZA SILVA,
matrícula SIAPE nº 3445409, ocupante do emprego de Regente de Ensino I - 40 horas - NI,
oriundo do ex-Território Federal do Roraima, do quadro em extinção da União, para
compor força de trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Roraima/Campus Boa Vista, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Roraima/Campus
Boa
Vista, assegurar
que o
empregado
não
exercerá
atividades
incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de
função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.666, DE 14 DE ABRIL DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal de
Juizado Especial Cível da SJDF, nos autos do Processo nº 1039286-16.2022.4.01.3400,
considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.001494/2024-46, resolve:
Art. 1º Retificar a informação na Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/Sgp/MGI
Nº 12415, DE 22 de OUTUBRO DE 2024, publicada em 22 de outubro de
2024, para: Conceder
Benefício de
Pensão por
Morte à Senhora ANGÉLICA
GO M ES
A I V A L I OT I S .
Onde se lê: a Data de Início de Benefício/Pagamento 16 de março de 2020
(data
do óbito),
conforme estabelecido
no
PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA
n.
00169/2024/NUESPSCIV3/PRU1R/PGU/AGU, de 23 de abril de 2024;
Leia-se: a Data de Início de Benefício/Pagamento 05 de abril de 2021, conforme
estabelecido
no PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
00498/2025/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 01 de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.785, DE 16 DE ABRIL DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530,
de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo
em vista o que consta no Processo nº 14021.028496/2025-17, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIO RAVAZZOLO CORREIA GRAMINHO, na
qualidade 
de 
cônjuge 
da 
ex-servidora JEORGINA 
MARGARIDA 
MOURÃO
GRAMINHO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula
SIAPE nº ***62**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 12 de abril de 2025, com fundamento
no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de abril de
2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.795, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530,
de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 14022.093233/2024-80, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora WILMA DE PAULA XAVIER,
matrícula SIAPE nº 0693906, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Serviços
Diversos, Classe S, Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia,
aposentada conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 5676, de 20 de maio
de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 98, de 22 de maio de 2024, Seção
2,
página
40, a
fim
de
aposentá-la com
fundamento
no
art. 3º
da
Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 20 de outubro de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.798, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.096742/224-64, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora MARIA DELCY PINHEIRO DA SILVA,
matrícula SIAPE nº 1394423, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Serviços Diversos,
Classe S, Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, aposentada
conforme PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.163, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 168, de 30 de agosto de 2023, Seção 2, página 86, a fim de aposentá-
la com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com
o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de julho de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.804, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19975.000369/2025-90, resolve:
Art. 1º Revisar a aposentadoria da Senhora MARIA OLIVEIRA BRANDAO,
matrícula SIAPE nº 0712060, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de
Roraima, aposentada conforme PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14346, de 06 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 11 de dezembro de
2024, Seção 2, página 39, a fim de aposentá-la com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 09 de março de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.815, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.003163/2025-77, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a WANDIQUE MARINHO DA COSTA, na qualidade de
companheiro da ex-servidora MARIA CASTRO ARAÚJO, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***23**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 28 de novembro
de 2024, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 28 de novembro
de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.818, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.027501/2025-66, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MANOEL DO CARMO PANTOJA, na qualidade de
cônjuge da ex-servidora IRENE AYRES DA SILVA PANTOJA, ocupante do cargo de Professor
do Ensino Básico Ex-Território, matrícula SIAPE nº ***98**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 02
de fevereiro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 02 de fevereiro de
2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.826, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10199.004929/2025-58, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARINETE DIAS QUARESMA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor PEDRO CABRAL QUARESMA, ocupante do cargo de Agente de
Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE nº ***05**, do quadro de pessoal do Extinto
Território Federal do Amapá, falecido em atividade, em 05 de abril de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de abril de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA