DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042200010
10
Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 182/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na
Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº
53542.000183/2025-69, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios,
NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por cassação, das autorizações
outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por meio do
Ato nº 4.003, de 08 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em
11/04/2025 (SEI n.º 13537189), tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção das autorizações. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os
boletos
podem
ser 
obtidos
por
meio
do
sistema 
Boleto,
no
endereço:
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. 
E 
para 
que 
chegue 
ao 
conhecimento 
dos
interessados, foi expedido este edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.Nome da Entidade
.CPF
.Serviço Notificado
.Processo de Cassação
. .LETICIA DE PAULA JACINTHO
.***.784.621-**
.Limitado Privado
.53542.001702/2024-25
. .PERCI SMANIOTTO
.***.075.519-**
.Limitado Privado
.53542.000156/2025-96
. .RUBENS OLIVEIRA DA CUNHA
.***.309.331-**
.Limitado Privado
.53542.003143/2024-98
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 111/2025. Data da Assinatura: 01/04/2025. Nome da
Convenente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP. Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC CAPORANGA. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2030. Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de Caporanga, pertencente ao
Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, através da Agência de Correios Comunitária - AGC
Caporanga. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica
não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica.
Fundamentação Legal: Lei nº 13.303/2016, na Instrução Normativa n.º 01 da SSP/MC, de 14
de dezembro de 2000 e na Portaria Interministerial nº 2.729 de 28 de maio de 2021
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 BA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo Prorrogação CTR 18/2015 - AC ITATIM/BA; Contratado: NOELIO DOS SANTOS SILVA; Valor
Global: R$ 64.017,72; Data da assinatura: 27/03/2025; Vigência: 31/03/2025 a 30/09/2026; 18 meses.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Acordo de Cooperação Técnica Convênio nº: 126/2025, publicado no DOU do
dia 16/04/2025, seção 3, página 8, onde se lê: Convênio nº: 126/2025; Leia-se: Convênio nº: 129/2025.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE
AVISO DE ALTERAÇÃO
Chamamento Público nº 01 - SE/PE. Com a finalidade de ampliar as regiões de
interesse para instalação do Canal Ponto de Coleta, comunicamos a alteração do Anexo 3
(Localidades) do Edital. O inteiro teor dos documentos poderá ser consultado no site dos
Correios: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/. Informações pelo e-mail
pontodecoleta.pe@correios.com.br. Telefone: (81) 2101-6600.
BRUNO ALMEIDA DE SOUZA
Coordenador da Comissão de Análise E Habilitação SE/PE
Ministério da Cultura
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 952523. Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA, ,
Unidade
Gestora:
540019,
Convenente:
DISPENSARIO SAO VICENTE DE PAULO, CNPJ nº 07154080000189. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 300.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 31/12/2023 a 18/04/2026.
Data de Assinatura: 17/04/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / MARCIO TAVARES
DOS SANTOS - Secretário-Executivo
SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 940918. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade
Gestora: 420029. Convenente: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ nº 92963560000160.
Termo Aditivo para aplicação do Regime Simplificado. Valor Total: R$ 303.031,00, Valor de
Contrapartida: R$ 3.031,00, Vigência: 19/12/2023 a 31/12/2026. Data de Assinatura:
19/12/2023. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG, CPF nº
***.510.871-**, Convenente: SEBASTIAO DE ARAUJO MELO, CPF nº ***.697.971-**.
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 967335. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 340034, Convenente: ASSOCIACAO
ARTISE DE ARTE CULTURA E ACESSIBILIDADE, CNPJ nº 09000682000107. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 139.713,04, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2024 a
27/03/2026. Data de Assinatura: 16/04/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA /
HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Economia Criativa e Fomento à Cultura
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 959144. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: CENTRO
CULTURAL DERCY GONCALVES, CNPJ nº 05478372000141. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 350.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2024 a 30/03/2026. Data
de Assinatura: 16/04/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE
MENEZES - Secretário de Economia Criativa e Fomento à Cultura
SECRETARIA DE FORMAÇÃO, LIVRO E LEITURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento
código 949515. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora:
340051. Convenente: INSTITUTO SOCIAL M&C, CNPJ nº 05985405000140. Alteração da
Cláusula Terceira do Termo de Fomento nº 949515, bem como a realização dos ajustes
decorrentes desta no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 11/04/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura:
18/12/2023. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº ***.429.043-**,
Convenente: TEREZA CRISTINA SILVEIRA MELLO, CPF nº ***.018.259-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
949461. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 340051.
Convenente: CIA DE ARTES EM CRIACAO, CNPJ nº 22507528000194. Alteração da Cláusula
Terceira do Termo de Fomento nº 949461 SEI nº (1542761), bem como a realização dos
ajustes decorrentes desta no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 11/04/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura:
19/12/2023. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº ***.429.043-**,
Convenente: ALEXANDRA BARBOSA ARAKAWA, CPF nº ***.184.137-**.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 203003
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 01416.011536/2020-93.
Pregão.
Nº 4/2021.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL DO
CINEMA.
Contratado:
09.169.438/0001-72 - PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS S.A.. Objeto: Eequilíbrio
econômico-financeiro do contrato nº 05/2021, bem como a prorrogação do prazo de
vigência por um período de mais 12 meses, de 02/07/2025 a 01/07/2026.. Vigência:
02/07/2025 a 01/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.140.234,40. Data de
Assinatura: 09/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema -
ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou
dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de notificação
dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por não
atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva
notificação por carta com aviso de recebimento, as quais retornaram negativas; não
procuradas e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA a empresa DAMAS CO
FILMES LTDA., CNPJ: 05.626.923/0001-77, bem como seus sócios MARCUS VINICIUS COSTA
BALDINI SILVA, GUSTAVO MUNHOZ e CARLOS ALBERTO SALMEN RIGHI, que o projeto "O
HOMEM PERFEITO" (SALIC 13-0502 - Processo 01580.043761/2013-68) teve sua prestação
de contas reprovada, com a consequente devolução integral dos valores recebidos e demais
sanções legais. A contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá o prazo de
30 dias para apresentação de recurso, recolhimento integral do débito ou solicitação de seu
parcelamento. Ao final deste prazo, na ausência de recurso ou regularização das omissões,
recolhimento integral ou parcelamento do débito atualizado, será iniciada uma tomada de
contas especial, com os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas sendo
registrados nos cadastros restritivos do CADIN, em conformidade com os ditames do art. 70
da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do
inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e nos serviços de proteção ao
crédito, como o SCPC, Serasa e afins.Para consulta ao referido processo, os responsáveis
devem entrar em contato através do e-mail spr@ancine.gov.br.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2025.
FERNANDO HENRIQUE BARBOSA QUIRINO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00008/2022 publicado no D.O de 2022-05-23, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 231.120,00. Leia-se: Valor Total: R$ 6.386.529,56. Onde se lê:
Vigência: 23/05/2022 a 23/05/2023. . Leia-se: Vigência: 16/04/2025 a 23/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
EXTRATO DE CONTRATO
a) Espécie: Dispensa de Licitação nº 11430/2025 - Contratação direta de pessoa jurídica
para prestação de serviços técnicos especializados no âmbito do Projeto de Cooperação
Técnica PRODOC - OEI/BRA/17/003 - Fortalecimento da capacidade técnica do Ibram para
a promoção da sustentabilidade, desenvolvimento da função social e educativa e o
estímulo da cultura digital nos museus brasileiros", celebrado entre a União, por
intermédio do Instituto Brasileiro de Museus e a Organização dos Estados Ibero-americanos
- OEI; b) Contratada: L M Serviços de Design LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
09.436.930/0001-67; c) Objeto: Contratação de empresa especializada em editoração para
serviços de diagramação e impressão de publicações com a finalidade de sistematizar e
disseminar o conhecimento gerado e internalizado por meio do PRODOC OEI/BRA/17003,
em conformidade com o Termo de Referência OEI nº 11430; d) Contrato nº 12442/2025;
e) Valor Total do Contrato: R$ 53.250,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinquenta
reais); f) Vigência: 31 de março a 16 de maio de 2025; g) Processo SEI nº:
01415.000755/2025-61; h) Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; i)
Contratante: Rodrigo Rossi, Diretor da OEI no Brasil.
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL - RJ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 423033
Número do Contrato: 7/2024.
Nº Processo: 01435.000323/2023-51.
Dispensa. Nº 90001/2024. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO IBRA M / R J.
Contratado: 28.483.872/0001-77 - LUIZ A D MARQUES - ILHA FIRE EXTINTORES UNI P ES S OA L
LTDA. Objeto: Acréscimo de quantitativo de 18,31%. Vigência: 15/04/2025 a 19/04/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.915,00. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).