DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 364102
Nº Processo: 009630/2024-11. Objeto: Contratação de serviços contínuos nas
categorias de Técnico em Secretariado, Secretário Executivo, Secretário Executivo Bilíngue,
Recepcionista de Portaria e Supervisor de Pessoal a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no
anexo I do Edital.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 22/04/2025 das 09h30 às 11h30 e das
14h30 às 17h30. Endereço: Saus Qd 1 Lote 6 Bloco h Edificio Telemundi Ii 4 Andar, Asa Sul
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/364102-5-90002-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 22/04/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 07/05/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDERSON CLEITON FERNANDES LEITE
Pregoeiro Oficial
(SIASGnet - 17/04/2025) 364102-36201-2025NE800065
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, Lei n.º 8.745, de 9
dezembro de 1993. Rescisão a contar de 21 de abril de 2025. Contratante: Ministério das
Comunicações. Contratado: JOSE ARAUJO SABINO. Fundamento: Inciso II, art. 12 da Lei n.º
8.745, de 1993. Processo: 53115.009397/2025-31.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO NOVA LIDER AGRESTE LTDA (anteriormente RADIODIFUSÃO
RAINHA DO CÉU LTDA). (CNPJ: 01.889.115/0001-41). ESPÉCIE: Termo de Parcelamento
Administrativo celebrado entre a União e a RÁDIO NOVA LIDER AGRESTE LTDA
(anteriormente RADIODIFUSÃO RAINHA DO CÉU LTDA), regulamentado pelo Livro IX da
Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO:
Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga
devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, na localidade de Bezerros/PE (Processo nº
53500.052746/2024-18). DATA E ASSINATURA: 15 de abril de 2025. WILSON DINIZ
WELLISCH, Secretário de Comunicação Social Eletrônica. CESAR ROMERO DO NASCIMENTO
LYRA, Sócio-administrador da
RÁDIO NOVA LIDER AGRESTE
LTDA (anteriormente
RADIODIFUSÃO RAINHA DO CÉU LTDA).
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.112423/2023. Objeto: Contratação de serviços contínuos de
gestão integrada de serviços prediais - facilities - do complexo Sede da Anatel, para a
operação e manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de
mão de obra, insumos, ferramentas, peças, equipamentos e dispositivos de medição
necessários e adequados à execução dos serviços (CATSER 1627), bem como para a
realização de serviços eventuais diversos em sistemas, equipamentos e instalações,
conforme TR.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/04/2025 das 08h00 às 17h59.
Endereço: 
Saus 
Q.6 
Bl. 
h 
5º 
Andar 
- 
Ala 
Norte, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 22/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/05/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIASGnet - 17/04/2025) 413001-41231-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 413008
Nº Processo: 53542.001135/2024-15.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES- G O.
Contratado: 09.245.682/0001-77 - ATLANTA-LOCADORA DE VEICULOS LTDA.. Objeto:
Contratação de serviços contínuos de transporte com o fornecimento de veículos e
motoristas, para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas
cargas, a serem utilizados na execução das atribuições institucionais da Unidade Operacional
da Anatel no Estado de Mato Grosso (UO071) e da Unidade Operacional da Anatel no Estado
de Mato Grosso do Sul (UO072), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser
prorrogado por até 10 (dez) anos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/05/2025 a
18/05/2028. Valor Total: R$ 2.880.000,00. Data de Assinatura: 14/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 413007
Número do Contrato: 23/2022.
Nº Processo: 53532.000896/2021-18.
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE 
TELECOMUNICACOES-PE.
Contratado:
05.665.521/0001-81 - ASSERT SERVICOS EM GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.
Objeto: Repactuação de preços 2025 no contrato de prestação de serviços de recepção para
a Anatel Pernambuco, Anatel Alagoas e Anatel Paraíba. Vigência: 08/03/2022 a 08/03/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 546.800,49. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 121/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO
PARANÁ E SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação
disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº
53520.000320/2025-13, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as
entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação,
defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o
Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será
considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a
extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Unidade Operacional da ANATEL no
Estado de Santa Catarina, sito à Rua Saldanha Marinho, 205, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.010-450, ou
eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao
conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
ANEXO
Lista de Entidades (Nome - CPF - Processo), cujas outorgas para explorar Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito são objeto de instauração de processo de
extinção, por cassação, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
ADAO PAULO FERREIRA - ***.618.409-** - 53520.003158/2024-12; ADEMIR CAMIL LO
JUNIOR - ***.239.489-** - 53520.003358/2024-67; ADI LEONARDO VELHO - ***.223.249-**
- 53520.003379/2024-82; AGUINEL JOSE BASTIAN - ***.855.620-** - 53520.003026/2024-
82; AILTON CARLOS MACHADO - ***.710.809-** - 53520.003023/2024-49; ALAN JACOB DA
ROSA - ***.717.239-** - 53520.003243/2024-72; ALDA TEREZINHA BOING NIENKOTTER -
***.913.399-** -
53520.003125/2024-64; ALDO LUIZ
MICHELS -
***.638.289-** -
53520.003045/2024-17; 
ALESSANDRO
DO 
CARMO 
SASSE 
-
***.392.579-** 
-
53520.003324/2024-72; ALEXANDRE CERINO CILLI - ***.472.791-** - 53520.003282/2024-
70; ALEXANDRE GRACZIK - ***.573.829-** - 53520.003300/2024-13; ALEXANDRE LUIZ
SCHNEIDER - ***.987.959-** - 53520.003181/2024-07; ALEXANDRO ANDERSON SANTOS -
***.744.356-** - 53520.003201/2024-31; ANDERSON MARQUES NUNES - ***.574.469-** -
53520.003152/2024-37; ANDRE CELESTINO - ***.071.129-** - 53520.003232/2024-92;
ANDRE CELIO SEGURA CARREIRA - ***.551.929-** - 53520.003257/2024-96; ANDRE
CORREA DOS SANTOS - ***.038.219-** - 53520.003302/2024-11; ANTONIO BENEDET FILHO
- ***.515.839-** - 53520.003153/2024-81; ANTONIO CARLOS FIUZA LIMA - ***.423.311-**
-
53520.003063/2024-91;
ARILTON
TREVISOL 
BITTENCOURT
-
***.008.609-**
-
53520.003079/2024-01; ARTHUR BRETZKE - ***.893.359-** - 53520.003387/2024-29;
BRUNO MAX BORGUEZAN - ***.993.497-** - 53520.003214/2024-19; CARLOS ALBERTO
MADUREIRA BIASONE - ***.386.119-** - 53520.003131/2024-11; CARLOS AUGUSTO
FANTIN KUSIAK - ***.248.599-** - 53520.003171/2024-63; CARLOS CESAR VIEIRA -
***.963.159-** - 53520.003145/2024-35; CARLOS EDUARDO LEANDRO - ***.003.139-** -
53520.003030/2024-41; CESAR HENRIQUE PANITZ - ***.648.800-** - 53520.003091/2024-
16; CESAR JERONIMO CHAGAS - ***.372.889-** - 53520.003085/2024-51; CÍCERO COSTA
SANTOS - ***.464.800-** - 53520.003374/2024-50; CLAITON RUBENS MAGALHAES -
***.902.799-** - 53520.003084/2024-14; CLARICE DE ALMEIDA CASTRO - ***.754.379-** -
53520.003368/2024-01; CLAUDIA MACHADO BUSS - ***.337.709-** - 53520.003270/2024-
45; CLAUDIO PEREIRA - ***.269.039-** - 53520.003081/2024-72; CLOVIS MACHADO DOS
SANTOS - ***.644.909-** - 53520.003036/2024-18; DAVID RAPHAEL SILVERIO DE ANDRADE
-
***.775.838-** 
-
53520.003160/2024-83;
DAVIS
CASELLA 
-
***.006.808-**
-
53520.003309/2024-24; DEIVIDI ZEFERINO FILHO - ***.434.389-** - 53520.003329/2024-
03; DIANGELO STOLFI - ***.161.439-** - 53520.003362/2024-25; DIONEI EING -
***.889.449-**
- 53520.003349/2024-76;
EDEJANE MANNRICH
- ***.362.979-** -
53520.003244/2024-17; EDIO PEREIRA DIAS - ***.989.699-** - 53520.003114/2024-84;
EDSON JOSE NUNES - ***.361.859-** - 53520.003188/2024-11; EDUARDO GONZALEZ DE
CAMPOS MELLO - ***.272.688-** - 53520.003281/2024-25; EDUARDO GREEN SHORT -
***.082.369-**
-
53520.003273/2024-89;
EMERSON MORAES
-
***.452.989-**
-
53520.003121/2024-86; 
EMILIO
CARLOS 
GRUDTNER
- 
***.175.639-**
-
53520.003289/2024-91; FABIANA PATRICIA MACIEL - ***.589.089-** - 53520.003305/2024-
46; FABIO VICENTE CORDEIRO - ***.098.319-** - 53520.003296/2024-93; FABRICIO ARENDT
-
***.342.419-** -
53520.003191/2024-34; FRANKLY
MUNARO
- ***.917.759-**
-
53520.003319/2024-60; FREDY
HEDLER -
***.784.169-** -
53520.003178/2024-85;
GILBERTO ALVES WEBER - ***.983.339-** - 53520.003221/2024-11; GILSON LUIS DO
AMARAL - ***.293.709-** - 53520.003199/2024-09; GISELE SACHETTI BOEIRA CARDOSO -
***.796.619-** - 53520.003192/2024-89; GISLEINE ETHEL LANGE - ***.206.699-** -
53520.003156/2024-15;
HARALD
KURT
AUGUST 
WEISS
-
***.274.229-**
-
53520.003042/2024-75; IGOR EVANDRO DOCIATTI - ***.471.469-** - 53520.003207/2024-
17; JADIEL BOZA DELLA VECHIA - ***.397.849-** - 53520.003154/2024-26; JANICE
FERNANDES - ***.160.089-**
- 53520.003135/2024-08; JANINE SENA
BACCHIERI
-
***.537.100-** - 53520.003264/2024-98; JANNYFFER GLAYSON DA CUNHA NAZARIO -
***.862.599-** - 53520.003060/2024-57; JEFFERSON LUIZ TIBURSKI - ***.421.579-** -
53520.003278/2024-10; 
JERSSIO 
ANTONIO 
GALLON
FILHO 
- 
***.955.099-** 
-
53520.003318/2024-15; JOAO ALBERTO DA SILVA - ***.663.709-** - 53520.003034/2024-
29; JOAO ALVES DE MORAES - ***.292.839-** - 53520.003203/2024-21; JOAO CARLO S
VICENTE - ***.347.439-** - 53520.003128/2024-06; JOCELIA APARECIDA ZINI F E R R O N AT T O
- ***.174.579-** - 53520.003301/2024-68; JORGE LUIZ DA SILVA - ***.253.109-** -
53520.003139/2024-88; JOSE CARLOS BORBA - ***.483.369-** - 53520.003350/2024-09;
JOSE DOGNINI - ***.213.179-** - 53520.003155/2024-71; JOSE FERREIRA - ***.877.469-**
- 53520.003078/2024-59; JOSE ROBERTO PLAUTZ - ***.964.599-** - 53520.003267/2024-
21; JUAREZ BONASSA - ***.148.219-** - 53520.003260/2024-18; JULIANA KORB NOGUEIRA
- ***.482.189-** - 53520.003237/2024-15; LEANDRO VALDIR KIELING - ***.479.649-** -
53520.003261/2024-54; LEO ORTIZ ANZOLIN - ***.397.019-** - 53520.003062/2024-46;
LOURIVAL CUSTODIO - ***.123.289-** - 53520.003067/2024-79; LUIZ CARLOS DE SOUZA
GONÇALVES - ***.498.829-** - 53520.003058/2024-88; LUIZ PEDRO MARQUES MOREIRA -
***.777.979-** - 53520.003074/2024-71; MAICON ROBERTO DEOLA - ***.907.199-** -
53520.003292/2024-13;
MANOEL 
UMBELINO
DE
SOUZA
- 
***.308.719-**
-
53520.003070/2024-92; MANUELA SIQUEIRA MOTA - ***.565.439-** - 53520.003382/2024-
04; MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS - ***.985.199-** - 53520.003117/2024-18; MARCIA
CRISTINA CARDOSO MENDES REITZ - ***.637.889-** - 53520.003141/2024-57; MA R CO S
PHILIP SIQUEIRA MOTA - ***.565.419-** - 53520.003381/2024-51; MARIO ADOLFO CORREA
FILHO - ***.893.919-** - 53520.003041/2024-21; MARIVONE FRANCA - ***.567.979-** -
53520.003352/2024-90; MARTHIUS CARNEIRO DA CUNHA OLIVEIRA - ***.063.880-** -
53520.003217/2024-44; MAURO HORNBURG - ***.505.529-** - 53520.003110/2024-04;
MIGUEL CRISTOVAM RODRIGUES - ***.886.499-** - 53520.003093/2024-05; MILTON JUAREZ
FARIKOSKI - ***.895.800-** - 53520.003265/2024-32; MONIS ALBERT CAMPELO LINHARES -
***.806.403-** 
- 
53520.003359/2024-10; 
NELSON 
DA
SILVA 
- 
***.986.029-** 
-
53520.003052/2024-19; NEURI ALMEIDA ANTUNES - ***.525.659-** - 53520.003149/2024-13;
OBERTI FRANTZ - ***.535.189-** - 53520.003269/2024-11; ORLY PEDROZO - ***.702.858-** -
53520.003112/2024-95; OSMAR WATERKEMPER - ***.748.559-** - 53520.003039/2024-51;
PAULA DE OLIVEIRA MEDEIROS - ***.479.509-** - 53520.003372/2024-61; PAULO CESAR DE
LARA - ***.246.849-** - 53520.003144/2024-91; PAULO JOSE VIEIRA - ***.437.539-** -
53520.003328/2024-51; PAULO MICHELUZZI - ***.266.149-** - 53520.003050/2024-11; PAULO
ROLAND UNGER - ***.834.309-** - 53520.003029/2024-16; PIERRI DE OLIVEIRA MACIEL -
***.319.320-** - 53520.003049/2024-97; REGINA APARECIDA CAETANO NUNES - ***.080.999-
** - 53520.003195/2024-12; RICARDO MOSSI - ***.256.859-** - 53520.003356/2024-78; RITA
DE CASSIA SCHMITZ - ***.132.849-** - 53520.003122/2024-21; ROGERIO DANIEL SCHACHT -
***.272.370-** - 53520.003218/2024-99; ROGERIO HONORATO TONOLLI - ***.499.709-** -
53520.003133/2024-19; 
ROSENAIRA
DE 
MENEZES 
JERKE 
-
***.978.529-** 
-
53520.003180/2024-54; RUDIMAR MUNARETTO - ***.462.239-** - 53520.003290/2024-16;
SEBASTIAO VILMAR BERNADINO - ***.984.659-** - 53520.003075/2024-15; SERGIO MARTINS
MAIA - ***.165.149-** - 53520.003238/2024-60; SIDINEI BROERING - ***.688.989-** -
53520.003054/2024-08; THIAGO ZSCHORNACK - ***.475.959-** - 53520.003371/2024-16;
VALDEMAR DE SOUZA - ***.324.179-** - 53520.003044/2024-64; VILIBALDO ARLINDO
FRUTUOZO - ***.877.889-** - 53520.003076/2024-60; VOLMIR KICH - ***.799.119-** -
53520.003105/2024-93; VOLNEI NUNES FERREIRA - ***.245.719-** - 53520.003094/2024-
41; VOLNEI RECH - ***.060.099-** - 53520.003293/2024-50; WALLACE FIGUEIRA
NAGASHIMA - ***.081.911-** - 53520.003313/2024-92; WELLINGTON CORREA NUNES -
***.750.807-** - 53520.003083/2024-61; WOIMILLA SANDARS RZATKI - ***.356.229-** -
53520.003245/2024-61; ZAURI MEDEIROS - ***.852.109-** - 53520.003040/2024-86.
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 1885/2017. Processo nº 53524.000631/2025-42.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso de Área Aeroportuária nº CCRAC T-
BH Airport 1885/2017. Cedente: Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A.,
CNPJ: 19.674.909/0001-53. Assinatura/vigência: 01/04/2025. Objeto: Retificação dos dados
da Cessionária dispostos no instrumento de cessão de uso de área aeroportuária original,
com a transferência de todos os direitos e obrigações assumidos e nas mesmas condições
previstas no instrumento original, a partir de 12/02/2025, passando da Anatel-Sede para a
Gerência Regional no Estado de Minas Gerais (GR04). Fundamento Legal: art. 65, II, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.