DOU 22/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, terça-feira, 22 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA IMAGEM E DO SOM DE RAUL
SOARES - ASCOMIS, Fistel nº 50012035890, inscrita no CNPJ nº 01.782.784/0001-10,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40 inciso VI do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.371, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5898/2025/SEI-MCOM (12493949), que integra o
Processo nº 53115.027272/2022-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA
BENJAMIN
CONSTANT DO
SUL, Fistel
nº
50405525052, inscrita
no CNPJ
nº
06.185.677/0001-28, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 290, no Município de Benjamin Constant do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.372, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5908/2025/SEI-MCOM (12494203), que integra o
Processo nº 53560.000907/2022-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E
TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, Fistel nº
50409252808, inscrita no CNPJ nº 60.509.239/0001-13, outorgada para executar o Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 21,
no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no artigo 31 c/c o artigo 45, inciso V do Decreto nº 5.371, de
17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.383, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5954/2025/SEI-MCOM (12495449), que integra o
Processo nº 53115.024431/2021-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL ALZIRA DA SILVA CORREA, Fistel nº
50407349138, inscrita no CNPJ nº 07.590.751/0001-54, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos,
por meio do canal nº 221, no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria
Interministerial MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.449, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5985/2025/SEI-MCOM (12496385), que integra o
Processo nº 53115.018210/2021-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º
Aplicar
ao
MUNICÍPIO
DE SÃO
JOSÉ
DOS
CAMPOS,
Fistel
nº
50413312356, inscrita no CNPJ nº 46.643.466/0001-06, outorgado para executar o Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 51,
no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 30 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 110, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.045607/2022-68
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA
NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES -
A N AT E L
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 30/2025/VC (SEI nº 13571631), integrante deste acórdão, retificar o
erro material identificado no Item 18 do Anexo XIII do Plano de Atribuição, Destinação e
Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF, aprovado pela Resolução nº 772, de
16 de janeiro de 2025, conforme descrito na referida análise.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
R E T I F I C AÇ ÃO
No Item 18 do Anexo VIII do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de
Faixas de Frequências no Brasil, aprovado pela Resolução nº 772, de 16 de janeiro de 2025,
publicada no DOU de 22 de janeiro de 2025, Seção 1, Página 14, considerando deliberação
do Conselho Diretor por meio do Circuito Deliberativo nº 84, de 16 de abril de 2025, tendo
por fundamento a Análise nº 30/2025/VC (SEI nº 13571631), nos autos do Processo nº
53500.045607/2022-68, retifica-se o que segue:
Onde se lê:
"18. Nas faixas de frequências 231 - 237 MHz, 250 - 292 MHz e 345 - 363,5
MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas
novas estações, prorrogadas as autorizações em vigor, ou consignadas novas
radiofrequências associadas ao Serviço Limitado Privado ou Serviço Telefônico Fixo
Comutado."
Leia-se:
"18. Nas faixas de frequências 231 - 237 MHz, 250 - 292 MHz e 345 - 363,5
MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências ou
prorrogadas as autorizações em vigor, associadas ao Serviço Limitado Privado ou Serviço
Telefônico Fixo Comutado."
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 4.171, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53520.000395/2025-02. Declarar extinta, por motivo de óbito, a
autorização outorgada a Mauricio Fernandes, CPF nº ***.822.149-**, por intermédio do
Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro
de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 4.363 - Processo nº 53516.000904/2025-58: ROBSON ROSA DOS SANTOS, CPF nº
***.561.289-**.
Nº 4.364 - Processo nº 53516.001108/2025-32: FABIO CARDOSO MACHADO, CPF nº
***.008.629-**.
Nº 4.365 - Processo nº 53516.001110/2025-10: EVANIR DE SOUZA ANTUNES FILHO, CPF nº
***.009.207-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.366, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53516.000745/2025-91: Outorgar à RADIO SANTA TEREZA DO
OESTE LTDA, CNPJ nº 03.702.547/0001-27, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização
para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para
Transmissão de Programas no município de Santa Tereza do Oeste/PR.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 4.254, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53504.000096/2025-68. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) VERZANI & SANDRINI SEG PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº
64.179.724/0001-27, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
ATO Nº 4.136, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador, titulada pela entidade
AGMIR FARIAS DE ANDRADE, CPF nº ***.905.905-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 14 DE ABRIL DE 2025
Nº 4.256 - Expede autorização à VYDA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E
ESPORTIVOS 
LTDA,
CNPJ 
nº 
50.528.721/0001-47,
para 
explorar
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 4.258 - Expede autorização à NOVAVIA MINERACAO LTDA, CNPJ nº 42.013.276/0001-54,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 4.259 - Expede autorização à OLIVA GOURMET RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº
15.316.541/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 4.205, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53542.000907/2025-74. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a SISTEMA MONTES BELOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, permissionária do
Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.104.003/0001-09, na
localidade de Goiás/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 4.313, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53542.000195/2025-93. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a MAIA AGROBUSINESS LTDA, CNPJ nº 16.996.239/0001-01, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente