DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/04/2025 a 22/04/2026, ou até que
estejam finalizadas as ações já em andamento para a destinação das unidades da AGU na
cidade de Santos-SP; ressalvar o reajuste do último período de locação (abril de 2024 a
março de 2025) pelo índice IPCA (IBGE). Vigência: 23/04/2025 a 22/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 589.540,20. Data de Assinatura: 11/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 110099
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 00589.001366/2023-37.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª REGIA O.
Contratado: 23.034.526/0001-98 - CTE - SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 08/2023 por mais 20 (vinte) meses, a
partir de 23/04/2025 até 22/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada
a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência:
23/04/2025 a 22/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.044.520,59. Data de
Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 110792
Nº Processo: 00693.000503/2024-18.
Dispensa Nº 68/2025. Contratante: DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTAO DOCUMENTAL.
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: Contratação Direta do SERPRO para a prestação de serviços de Solução
de Tecnologia da Informação e Comunicação, consistentes nos serviços de hospedagem,
armazenamento, processamento de dados e manutenção do Sistema de Cálculo e Perícia
(SICAP), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e Proposta Comercial.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 22/04/2025 a
22/04/2030. Valor Total: R$ 4.235.289,98. Data de Assinatura: 22/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRTO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 015/2025. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Contratada: A Fábrica Entretenimento e Participações S.A.,
CNPJ/MF nº 23.964.115/0001-00. Objeto: prestação de Serviços de Apresentação, Serviços
de Visagismo, Serviços de Direção Artística, Serviços de Criação e Serviços de Conteúdo
para o programa "Sem Censura", que estão vinculados de forma indissociável aos Serviços
de Apresentação, prestados exclusivamente, por meio da profissional interveniente, artista
e apresentadora, Beatriz Gentil Pinheiro Guimarães, em artes Cissa Guimarães. Valor: R$
6.237.948,74 (seis milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais
e setenta e quatro centavos). Vigência: 24/03/2025 a 07/04/2026. Assinatura: 24/03/2025.
Processo: 53400-103206/2024-20.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
903715. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI, CNPJ nº
03682401000167. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 2.953.200,00, Valor de
Contrapartida: R$ 88.200,00, Vigência: 17/04/2025 a 30/11/2025. Data de Assinatura:
26/03/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: LUIZ PAULO DA SILVA BATISTA, CPF nº ***.667.682-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
903298. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE CASTILHO, CNPJ nº 45663556000104. Prorrogação de
vigência - Convênio: Nº 903298/2020 AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS - PAT R U L H A
MECANIZADA. Valor Total: R$ 104.470,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.016,00, Vigência:
17/04/2025 a 31/10/2025. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: PAULO DUARTE
BOAVENTURA, CPF nº ***.700.118-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
938079. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE JAGUARE, CNPJ nº 27744184000150. Prorrogação de
Prazo de convenio. Valor Total: R$ 593.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00,
Vigência:
17/04/2025 a
31/12/2025.
Data
de Assinatura:
31/12/2022.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM, CPF nº ***.142.567-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
902634. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE JUNDIA, CNPJ nº 04214217000155. Solicitação de
prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 191.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 200,00,
Vigência:
17/04/2025 a
31/10/2025.
Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
CARLOS ANTONIO DE SOUZA, CPF nº ***.705.724-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
911627. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE MOSTARDAS, CNPJ nº 88000922000140. Solicitação de
Rescisão do Convênio. Valor Total: R$ 683.333,00, Valor de Contrapartida: R$ 582.103,00,
Vigência:
10/12/2021 a
17/04/2025.
Data
de Assinatura:
10/12/2021.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, CPF nº ***.394.610-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 946208.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS, CNPJ nº 83074294000123. Acréscimo de
Contrapartida. Valor Total: R$ 28.419,00, Valor de Contrapartida: R$ 28.419,00, Vigência:
15/12/2023 a 15/12/2025. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: GILVANE
APARECIDA DE MORAES, CPF nº ***.490.889-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 38212998
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento Rodrigo da Silva Rocha
Nutrição Animal Ltda, CNPJ 22.270.937/0001-10 , que se encontra em lugar incerto e não sabido,
a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizada na Praça Dr.
Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a fim de tomar ciência do TERMO
DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 38212998 e da GUIA DE RECOLHIMENTO,
referente ao Auto de Infração 014/2023/00437 , Processo n.º 21016.003845/2023-52
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação do
interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição
na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da adoção das demais medidas
administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 1ª instância.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
Coordenador do 3º SIPOA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente Substituto do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado
do Pará, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos
do Processo nº 308793.5034892/2024, protocolado em 16/12/2024 e, em conformidade
com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de L. DE
OLIVEIRA DE JESUS LTDA, CNPJ n° 07.986.911/0001-89, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 17/12/2024 a 16/12/2027.
OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EDITAL
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Paraná, no uso das
suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4925586/2024, protocolado em 26/10/2024 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laticínio Dal Ben LTDA, CNPJ nº
73.318.073/0001-08, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
16/10/2024 a 20/10/2027. Processo número: 21034.012182/2024-20.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
EDITAL
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Paraná, no uso das suas
atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.5023825/2024, protocolado em 26/12/2024 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de SILMARTINS COMERCIO DE
LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 01.571.656/0001-27, para aquisição de créditos presumidos da
Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período
de execução de 01/01/2025 a 31/12/2027. Processo número: 21034.001012/2025-09.
JULIANA CASTRO AZEVEDO BIANCHINI